É a primeira vez que detentos conseguem escapar de um presídio de segurança máxima do país.

Polícia Federal

Em nota, o ministério informou que a Polícia Federal irá abrir inquérito para investigar a fuga. 

Agentes federais e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco) estão apoiando a operação para localização dos fugitivos, além da mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias. 

Interpol 

Outra medida é a inclusão dos nomes dos fugitivos no Sistema de Difusão Laranja da Interpol e no Sistema de Proteção de Fronteiras para que sejam procurados pela polícia internacional. 

Segundo informações preliminares, confirmadas pela Agência Brasil, os dois fugitivos são Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento.

Penitenciárias federais

Lewandowski ordenou ainda a revisão de protocolos de segurança nas cinco penitenciárias federais. 

Classificadas como presídios de segurança máxima, cada unidade conta com sistema de vigilância avançado com captação de som ambiente e monitoramento de vídeo – material de vigilância que a secretaria afirma ser replicado, em tempo real, para a sede da Senappen, em Brasília.

Agência Brasil.

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“Após formalizado pelo testador a revogação ou modificação podem ser realizadas apenas através de um novo testamento, codicilo (um documento que altera disposições do testamento original) ou destruição do documento original com a intenção de revogá-lo.” Diz a especialista.

Contudo, a anulação ou alteração do testamento pode gerar conflitos familiares e disputas legais entre os herdeiros, especialmente se não houver clareza nas modificações ou se estas forem contestadas por familiares ou outros beneficiários. E caso não exista um testamento válido ou se o testamento for anulado, os bens serão divididos de forma determinada pela lei brasileira.

Situações

Esclarece a advogada que existem algumas situações que autorizam a anulação ou revogação de um ato jurídico, dentre os atos está o testamento.

São situações consideradas nulas:

• A incapacidade civil do testador, já que para fazer alterações ou criar este tipo de documento a pessoa deve estar em pleno juízo de suas faculdades mentais;
• Condição captatória que preveja que o herdeiro ou o legatário institua determinada pessoa como seu beneficiário;
• Beneficie pessoa incerta, que não seja possível averiguar a identidade;
• Tenha o seu objeto ilícito;
• Não tenha sido confeccionado na forma prescrita em lei;
• Tiver por objetivo fraudar imposição de lei;
• Além dos casos em que no testamento possua disposição corrompida por erro, dolo ou coação.

A profissional esclarece ainda que, “as relações familiares, principalmente as referentes a sucessão, são bastante complexas e por tal motivo devem ser analisadas com cautela, pois, não é porque a pessoa falecida deixou um testamento que a disposição contida no documento é segura, sabendo disso ao optar em fazer um testamento, deve-se sempre procurar um profissional especialista na área para que todas as cautelas necessárias sejam tomadas”.

O testamento tem como objetivo assegurar que o desejo do falecido será respeitado pelos seus herdeiros e demais familiares, porém, para que isso ocorra, em vida e ser feito com segurança.

Serviço

Amanda Gimenes Coutinho
Advogada de Família e Sucessões
41 99829-4222
@adv.amandagimenes
adv.amandagimenes
www.advamandagimenes.com.br
NEO SuperQuadra – R. Heitor Stockler de França, 396 – Conjunto 1703 – Centro Cívico, Curitiba – PR, 82590-300

Via assessoria.

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A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou à Agência Brasil que a direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros II recebeu nesta quarta-feira (26) o alvará de soltura em favor de Robson. “Contudo, o preso não será posto em liberdade por estar condenado em outro processo que tramita na Justiça”, disse, em nota.

“Esse habeas corpus é um verdadeiro bálsamo [alívio] e mostra que o Poder Judiciário está atento às legalidades e ilegalidades cometidas tanto pelos policiais militares quanto pelo próprio Robson, e o segredo foi a proporcionalidade, o que é importantíssimo de se aplicar”, disse o advogado José Luiz de Oliveira Junior. Isso porque, segundo o advogado, há a possibilidade de absolvição ou que a condenação não seja a privação de liberdade.

A audiência para julgamento de Robson está marcada para amanhã (27). Em 20 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou denúncia por três crimes contra o rapaz, tornando-o réu por furto qualificado por concurso de agentes, resistência à prisão e corrupção de menor de idade.

A defesa afirma que Robson foi encontrado com duas caixas de chocolate e que não há qualquer prova objetiva de que ele agiu junto a outras duas pessoas, conforme denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Segundo o advogado, Robson deve ser enquadrado no máximo por furto simples. Além disso, a defesa avalia que a estrutura do estado se mostra desproporcional, quando trata de reprimenda, especialmente ao pobre, negro e vulnerável social.

Histórico

O TJSP manteve a prisão preventiva de Robson desde a audiência de custódia em 5 de junho, quando a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli entendeu que não houve tortura nem maus-tratos contra o suspeito no momento do flagrante.

Imagens das câmeras corporais dos policiais militares e do sistema de segurança de um prédio revelaram que Robson já estava algemado, no momento de sua prisão, quando foi amarrado por cordas, de forma que não conseguisse ficar em pé nem sentado. Os vídeos, junto ao registro de uma testemunha, foram reunidos e divulgados pelo G1.

No vídeo feito pela testemunha, quando o suspeito foi levado para uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), é possível vê-lo no chão, enquanto os policiais estão em pé. Na sequência, o rapaz é arrastado pelo chão por um dos agentes para dentro de uma sala. Depois, Robson é carregado por dois policiais militares, que o seguram pela corda e pela camiseta. Ainda amarrado, ele é colocado no porta-malas de uma viatura.

Advogados de entidades de direitos humanos ouvidos pela Agência Brasil avaliaram que em nenhum cenário tal conduta dos policiais, durante a prisão de Robson, seria aceitável. As cenas foram comparadas ao período da escravização e barbárie.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), na época da ocorrência, a Polícia Militar (PM) afastou das atividades operacionais seis agentes envolvidos e um inquérito foi instaurado para apurar as circunstâncias relativas às suas ações no episódio. A última atualização enviada pela SSP, no mês passado, informava que os policiais envolvidos na ocorrência seguiam afastados das atividades operacionais, com “eventuais excessos” ainda sendo apurados.

A Agência Brasil solicitou atualização sobre a investigação dos policiais militares, mas não teve retorno da SSP até a conclusão da reportagem.

Agência Brasil.

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