A nova neta foi incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, revelado nesta segunda-feira (15). Anteriormente, a promessa feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era de que o Orçamento de 2025 teria meta de superávit.

Para Gustavo Guimarães, secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, a PLDO com a meta de déficit zero “mantém o compromisso do governo com as contas públicas, com a sustentabilidade da dívida, mas também com a sustentabilidade de políticas sociais”.

A PLDO é a primeira versão de um orçamento anual. Ela é elaborada pelo governo e enviada ao Congresso Nacional para avaliação de deputados e senadores. Depois de aprovada e sancionada, vira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essa LDO, por sua vez, é detalhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que já define a aplicação de recursos em cada ação do governo. Ele também é avaliado por congressistas e, depois, vira a Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com as regras do novo arcabouço fiscal, o governo precisa incluir no orçamento uma meta fiscal para o ano. Essa meta precisa ser perseguida e, caso não seja alcançada, o governo pode ser obrigado a cortar gastos e congelar salários de servidores. O PLDO de 2025, aliás, é o primeiro elaborado já considerando as regras do novo arcabouço.

Em 2024, o Orçamento prevê um déficit zero – meta que economistas consideram que dificilmente será cumprida. Por conta desse compromisso, o Executivo tem tido dificuldade de reajustar o salário de servidores públicos, por exemplo. Parte deles, aliás, está em greve por exigir um reajuste ainda este ano.

Já levando em consideração a mudança de meta fiscal, o governo estima que o gasto com servidores pode subir de R$ 374 bilhões em 2024 para R$ 414 bilhões em 2025.

O economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo, apoia uma meta menos rígida para as contas federais em 2025.  “O governo fez um ajuste para algo mais factível. É importante que a meta seja realista”, afirmou ele. “É um ajuste para equilibrar os interesses de aumento do gasto e do investimento público.”

Pedro Faria, também economista, também vê com bons olhos a nova meta. “É um acerto do governo. A população quer serviços universais, saúde e educação gratuitos, programas de transferência de renda. E isso precisa ser financiado”, explicou ele. “Propor uma meta incompatível com isso é errado.”

Mauricio Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), diz que um superávit em 2025 só seria viável caso todas as medidas para recomposição do caixa do governo via aumento da arrecadação fossem aprovadas pelo Congresso – algo que não parece possível. Por isso, ele gostou da mudança. “O pior seria estabelecer uma meta que sabemos que não seria alcançável”, disse.

O  secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, acrescentou que, para a meta de 2025 seja cumprida, ainda é necessária a aprovação de medidas para arrecadação. Ele, contudo, ressaltou que o Brasil o “está no caminho certo” e precisa se manter assim. “Registramos o apoio que tivemos do Congresso e Judiciário, e alertamos contra qualquer descuido”, afirmou.

Economistas de bancos estimam que o Brasil feche 2025 com um déficit primário de 0,6% do PIB; 0,5% em 2026 e 0,25% em 2027. Já o governo estima superávit de 0,25% em 2026; 0,5% em 2027; chegando a 1% do PIB em 2028.

Salário mínimo

A PLDO também que o salário mínimo suba de R$ 1.412 para R$ 1.502. O novo valor também é considerado pelo governo para fixação de sua meta fiscal já que o novo piso nacional acarretará em aumentos em aposentadorias, por exemplo.

Caso seja confirmado o aumento, o reajuste será de 6,37%. Vale ressaltar que está em vigor uma lei para valorização do piso nacional que estabelece que ele suba com base na inflação e no percentual de crescimento da economia nacional. A recriação da política de valorização foi uma promessa de campanha do presidente Lula.

“O salário mínimo pressiona a meta, mas também contribui com o crescimento da economia”, disse Weiss. “O aumento do salário mínimo reflete em crescimento econômico e na arrecadação como um todo, além da melhora da distribuição de renda.”

“A elevação real do salário mínimo gera efeitos multiplicadores no aquecimento da economia, que também são revertidos em maior arrecadação”, ratificou Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento.

A PLDO ainda prevê que a inflação em 2025 feche em 3,1% e que a Selic acumulada no ano fique em 8,05%. Hoje, a taxa Selic era em 10,75% ao ano.

Já para o crescimento do PIB, a previsão é de 2,80%.

Reportagem de Vinicius Konchinski, da Brasil de Fato PR.

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Segundo Alckmin, o governo ainda não tem um prazo para definir o tema. “Se vai fazer ano que vem, se vai demorar mais seis meses, se é 0% [do PIB], é 0,5% [do PIB], ainda é uma questão a ser discutida, mas o esforço todo será na linha de zerar o déficit fiscal e depois ter superávits fiscais sucessivos”, afirmou o vice-presidente, após encontro com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, no Palácio do Planalto. O resultado primário representa o déficit ou superávit das contas do governo sem os juros da dívida pública.

Embora a meta fiscal de 2024 possa ser alterada para um déficit de 0,25% ou de 0,5% do PIB nas próximas semanas por meio de uma mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o vice-presidente afirmou que o governo está comprometido com a responsabilidade fiscal e que o presidente Lula ressaltou uma preocupação com eventuais turbulências internacionais que perturbem a economia brasileira.

“O governo tem compromisso com o arcabouço fiscal. O que o presidente Lula colocou é que, num momento de cenário mundial de menor crescimento, mais preocupante, você precisa ter uma preocupação com os brasileiros, com os trabalhadores, com aqueles que precisam mais. Então, essa é a preocupação. Num momento de cenário mundial mais complexo, você ter essa preocupação com a rede de proteção social e para com o trabalhador brasileiro”, comentou Alckmin, sem informar se o governo pretende alterar o projeto da LDO.

Acordo

As declarações foram dadas antes da assinatura de um acordo entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A instituição financeira multilateral destinou US$ 50 milhões para investimento no Portal Único do Comércio Exterior para reduzir a burocracia e agilizar as importações no Brasil.

A parceria também prevê ajuda para as exportações. O BID comprometeu-se a apoiar o Programa Nacional da Cultura Exportadora, que pretende aumentar o número de micro, pequenas e médias empresas que exportam. Segundo o MDIC, atualmente menos de 1% das empresas brasileiras vendem para o exterior.

O governo comprometeu-se a reduzir a burocracia para exportação e importação em cinco órgãos federais, que concentram 85% das análises de licenciamento de importação no Brasil. Eles são os seguintes:  Ministério da Agricultura e Pecuária; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Entre as medidas prometidas, estão a padronização de documentos, a simplificação de procedimentos e investimento em tecnologias que reduzam o tempo e o custo para o Poder Público.

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