Em 11 de julho deste ano, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas do 8 de janeiro aprovou a quebra dos sigilos de Silvinei. Mas, em sua decisão, afirma que a justificativa para a quebra não foi suficientemente fundamentada pela comissão. 

“Não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas”, argumentou o ministro. “O Tribunal vem enfatizando a necessidade de a quebra ser proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado.” 

Nunes Marques ainda disse que o fim a que destina a CPMI do 8 de janeiro não diz respeito aos eventos anteriores aos atos golpistas, o que eximiria Silvinei Vasques das investigações dos parlamentares. 

“A alegação de que o impetrante está sendo investigado ‘por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros’ não serve para justificar o afastamento da confidencialidade de dados seus protegidos por lei, seja porque a mera notícia da existência de apuração em curso sobre fatos tidos como ilícitos no período das Eleições 2022 não configura indício forte o suficiente do envolvimento dele nos eventos em tela, seja porque não se logrou demonstrar a congruência entre o que levou à instalação da CPMI – apuração de ações e omissões relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 – e a aludida arguição”, destacou o indicado à Corte por Bolsonaro. 

O requerimento 1.045 para quebrar os sigilos de Silvinei Vasques foi apresentado pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em 26 de junho. No documento, os congressistas afirmam que “mais do que os danos materiais”, o ex-diretor da PRF foi “responsável por perpetrar, sob subterfúgio do seu cargo público, atos disruptivos à nossa democracia, construída e consolidada a duras penas por aqueles que dignificam e defendem os valores republicanos, nortes da nação brasileira”. 

Blitzes no Nordeste 

Sob a gestão de Vasques, a PRF realizou uma quantidade expressiva de bloqueios nas rodovias federais no dia do segundo turno das eleições, em 30 de outubro do ano passado, a despeito das proibições do Tribuna Superior Eleitoral (TSE) para este tipo de operação.  

De acordo com vídeos que circularam nas redes sociais, agentes da PRF dificultaram o acesso de eleitores às seções eleitorais, principalmente no Nordeste, onde o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) angariou mais votos do que Jair Bolsonaro no primeiro turno. Um inquérito foi instaurado pela Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de Vasques durante as ações. 

Dados do Ministério da Justiça mostram que 48 ônibus foram detidos pela PRF no Nordeste, entre os dias 28 e 30 de outubro do ano passado. O número contrasta com os veículos detidos no restante do país: oito no Centro-Oeste, três no Norte, nove no Sudeste e quatro no Sul.  

Também de acordo com dados da PRF encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU), a corporação fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste entre os dias 28 e 30 de outubro, 893 no Centro-Oeste, 632 no Sul, 571 no Sudeste e 310 no Norte.  

Réu por improbidade administrativa 

Vasques se tornou réu por improbidade administrativa depois que o juiz José Athur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou um pedido do Ministério Público Federal feito em 15 de novembro.   

O procurador da República Eduardo Benones acusou o chefe da corporação de improbidade administrativa “pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais”.     

Benones lembrou que o ex-diretor da PRF pediu votos para Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha eleitoral deste ano. “Silvinei Vasques praticou, entre agosto e outubro, atos dolosos à Administração Pública ao usar a instituição policial e o cargo público para fazer campanha eleitoral”, disse.

Reportagem de Caroline Oliveira, da Brasil de Fato SP.

O post Nunes Marques derruba quebra de sigilos de ex-diretor da PRF Silvinei Vasques apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Nunes Marques divergiu do voto apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação de Aécio a 17 anos em regime fechado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável.

Nunes Marques votou somente pela condenação do acusado a 2 anos e seis meses de prisão em regime aberto pelos crimes de dano e deterioração do patrimônio tombado. “As fotos e vídeos por ele postados [nas redes sociais], demostram que ele aderiu aos manifestantes que ingressaram mediante violência no Congresso, concorrendo para os danos do patrimônio tombado”, afirmou.

No entanto, o ministro divergiu de Moraes e absolveu Aécio das acusações de atentar contra a democracia e de golpe de Estado. Segundo o ministro, é necessária ameaça às autoridades dos poderes para caracterização dos crimes.

“As lamentáveis manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro, apesar da gravidade do vandalismo, não tiveram alcance de consistir numa tentativa de abolir o Estado democrático de direito”, argumentou.

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14).

O réu

Aécio Lúcio, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado durante os atos. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão à Casa. Ele continua preso por determinação de Moraes.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Na manhã desta quarta-feira, a defesa de Aécio Lúcio rebateu as acusações e considerou que o julgamento no STF é “politico”.

Agência Brasil.

O post Nunes Marques vota por absolvição parcial de réu pelo 8/1 apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

A eleição ocorreu de forma simbólica já que Marques atua como ministro substituto no tribunal eleitoral na vaga dos oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico.

Nesta semana, dois ministros do TSE deixam o tribunal. Com o fim dos mandatos de Sérgio Banhos e Carlos Horbach, oriundos das cadeiras destinadas à advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer as primeiras nomeações para o tribunal no seu terceiro mandato.

A primeira vaga foi aberta ontem (16) com a saída do ministro Sérgio Banhos. Ele está no cargo há quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios.

A segunda cadeira ficará disponível amanhã (18) com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência.

A escolha de dois novos ministros ocorrerá a partir da aprovação de uma lista tríplice pelo STF. Em seguida, os três nomes mais votados serão enviados à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha.

O post Nunes Marques é eleito membro efetivo do TSE apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro.

A ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias.

Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.

A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.

Agência Brasil.

O post Nunes Marques relatará ação que questiona privatização da Eletrobras apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.