Em tramitação desde 2020, o Projeto de Lei 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e responsabilização de plataformas por não tomar medidas para frear a desinformação.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que vai tentar convencer a presidência da Câmara a pautar o tema. “As big techs se arrogam poderes imperiais. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não será tolerado. A regulação torna-se imperativa ao parlamento.”

Entre os pontos abordados pela proposta, estão medidas de combate a contas e perfis falsos, estímulo para uso seguro e consciente da internet, limites para envio massivo de mensagens e proibição de propagandas disfarçadas de conteúdo.

São medidas que têm o potencial de limitar o alcance de discursos de ódio e a propagação de fake news. Campanhas difamatórias, golpes e circulação de notícias mentirosas normalmente são realizados por estruturas que contam com robôs, mecanismos de disparo em grande quantidade e uso de dados simulados.

O texto prevê que as plataformas poderão ser responsabilizadas se não aplicarem as normas. Segundo o PL, as sanções vão de advertências e multas até suspensão temporária e proibição de funcionamento no Brasil.

Para definir as penalidades, o poder judiciário deverá observar a gravidade da infração, se há reincidência, a finalidade social do ato, o impacto coletivo e a capacidade econômica do infrator.

Por que a demora?

O PL já foi aprovado pelo Senado, e tramita na Câmara desde 2020. Ele enfrenta resistências, principalmente da bancada evangélica e de parlamentares conservadores. Um dos argumentos mais presentes é de que o texto representaria censura ao que é publicado nas redes sociais. 

Nos bastidores do Congresso, há forte tentativa de convencimento de deputados e deputadas por parte de grandes empresas de tecnologia. O lobby vem principalmente das grandes plataformas, como Google, Telegram, Meta (que reúne Facebook, Whatsapp e Instagram), e o antigo Twitter, comprado por Elon Musk e rebatizado de X.

A ofensiva contra o PL também chega à população. No ano passado, aplicativos de mensagem, redes sociais e até plataformas de busca divulgaram mensagens em massa com críticas à regulação da atividade. A ação foi duramente condenada por parlamentares, inclusive pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).

Na época, a casa tentava levar o texto à votação em regime de urgência. No entanto, a análise do tema foi adiada após pedido do próprio relator e de lideranças parlamentares. A percepção de que não haveria consenso e de que novas discussões eram necessárias foi a principal motivação.

Apesar do pedido do relator para retomada da votação, feito nesta semana, ainda não há nenhuma sinalização da presidência da Câmara sobre essa possibilidade.

Reportagem de Nara Lacerda, da Brasil de Fato.

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Na mensagem disparada, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”. 

No ofício encaminhado à plataforma digital, o MPF questionou se a big tech dispõe de canal para contestação por parte daqueles usuários que discordam do posicionamento da rede.

O MPF-SP ainda perguntou se a empresa descreve aos consumidores, nos termos de uso do aplicativo, uma autorização de impulsionamento de mensagens não relacionadas a atualizações técnicas ou comunicações sobre recursos da aplicação.  O órgão indaga o motivo pelo qual o disparo foi efetuado a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles inscritos no canal Telegram Notifications. 

O ofício foi assinado pelo procurador da República, Yuri Corrêa Luz, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, do MPF.  

O Telegram Brasil terá o prazo de 10 dias para responder aos questionamentos do MPF-SP. 

Agência Brasil.

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