Essa segunda decisão acontece dias após novamente Câmara Municipal ter decidido cassar Polaco, do cargo de vereador. Confira um trecho da decisão:

Consta na Ata da Sessão de Julgamento realizada no dia 22.03.2024, colacionada à Mov. 15.2, menção de parecer acerca do pedido preliminar do impetrante a respeito do decurso do prazo para a conclusão do processo disciplinar, no sentido de que “a comissão opinou pela inexistência do transcurso do prazo legal”.

Todavia, em face dos argumentos acima expostos, e ao menos em sede de cognição sumária, deve prevalecer a conclusão de que a sessão de julgamento foi realizada quando já havia escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias estipulados na norma de regência da matéria. Igualmente, há que ser reconhecido o perigo da demora, consistente na impossibilidade do exercício do cargo eletivo pelo impetrante e perda do mandato em ano eleitoral, quando fatos desta natureza repercutem de forma politicamente relevante, inclusive no que concerne às condições de elegibilidade.

Além disso, serão notificados a Presidência da Câmara de Almirante Tamandaré e a Presidência da Comissão Processante. Fazem parte da Comissão Processante os vereadores Rodrigo Pavoni (presidente), Aldnei Siqueira (relator) e Paulão (membro).

O espaço segue aberto para esclarecimentos.

Reportagem: Pedro Lima.

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A recondução ao cargo acontece após uma decisão liminar proferida pelo juiz Alexandre Moreira Van Der Broock, da 2ª Câmara Cível e da Fazenda pública de Almirante Tamandaré.

No dia da decisão favorável, a defesa de Polaco comenta que o juiz entendeu que a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, por meio da Comissão Processante, cerceou o direito de defesa do então vereador.

Regimento Interno

Também foram observados que os ritos de procedimentos, previstos no Regimento Interno da Câmara, foram ignorados. No documento obtido pela equipe do Portal Verdade&Expressão, o juiz considerou que a intimação de Polaco em comparecer à Sessão de Julgamento, anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicou o exercício da ampla defesa.

“… os impetrados intimaram/convocaram o impetrante para comparecimento à Sessão de Julgamento anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicando o exercício da ampla defesa do então denunciado; seja porque houve aparente inversão do trâmite previsto na norma de regência, com a solicitação da designação da sessão de julgamento, sem que houvesse deliberação final da Comissão Processante, o direito em que se escora a pretensão do impetrante, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser reputado plausível”.

Fazem parte da Comissão Processante os vereadores Rodrigo Pavoni (presidente), Aldnei Siqueira (relator) e Paulão (membro).

“Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 001/2024 e, consequentemente, determinar a reintegração do impetrante no cargo de vereador do Município de Almirante Tamandaré.”, finaliza o juiz na decisão.

Reportagem: Pedro Lima.

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De acordo com a nota oficial publicada nas redes sociais de Polaco, o juiz entendeu que a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, por meio da Comissão Processante, cerceou o direito de defesa do então vereador.

Regimento Interno

Também foram observados que os ritos de procedimentos, previstos no Regimento Interno da Câmara, foram ignorados. No documento obtido pela equipe do Portal Verdade&Expressão, o juiz considerou que a intimação de Polaco em comparecer à Sessão de Julgamento, anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicou o exercício da ampla defesa.

“… os impetrados intimaram/convocaram o impetrante para comparecimento à Sessão de Julgamento anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicando o exercício da ampla defesa do então denunciado; seja porque houve aparente inversão do trâmite previsto na norma de regência, com a solicitação da designação da sessão de julgamento, sem que houvesse deliberação final da Comissão Processante, o direito em que se escora a pretensão do impetrante, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser reputado plausível”.

Fazem parte da Comissão Processante os vereadores Rodrigo Pavoni (presidente), Aldnei Siqueira (relator) e Paulão (membro).

“Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 001/2024 e, consequentemente, determinar a reintegração do impetrante no cargo de vereador do Município de Almirante Tamandaré.”, finaliza o juiz na decisão.

Tanto a Presidência da Câmara, como a comissão processante, terão 10 dias para prestarem esclarecimentos.

Reportagem: Pedro Lima.

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