O projeto estabelece que os serviços prestados por entidades privadas e hospitais filantrópicos serão revistos uma vez ao ano, em dezembro, por ato do Ministério da Saúde, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira. A última revisão da tabela ocorreu em 2013.  

De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 1.800 entidades filantrópicas atendem pelo SUS.  

“Esses valores são estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprovados no Conselho Nacional de Saúde. As premissas são a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”, diz texto divulgado pela Presidência da República. 

Conforme a nova lei, quando o atendimento pelo SUS for insuficiente, o sistema poderá recorrer aos serviços privados. 

Representantes do governo federal, de secretarias estaduais e municipais e de entidades filantrópicas participaram da cerimônia de sanção. 

Agência Brasil.

Foto: Ricardo Stuckert.

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A Lei 14.758/23 estabelece como objetivos centrais a diminuição da incidência dos diversos tipos de câncer, a garantia de acesso ao cuidado integral e a contribuição para a melhoria de vida dos pacientes, além da redução da mortalidade e das incapacidades geradas pela doença.

Entre 2023 e 2025, o Brasil deve registrar 704 mil casos novos da doença. As informações estão na publicação “Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil”,  elaborado pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão ligado ao Ministério da Saúde. Atualmente, o estudo é a principal ferramenta de planejamento e gestão na área oncológica no país, fornecendo informações fundamentais para a definição de políticas públicas.

A política nacional foi criada inicialmente em 2013. No entanto, estava prevista somente em portaria do ministério. Segundo o diretor-geral do Inca, Roberto Gil, a instituição da lei apresenta diretrizes fundamentais para o país avançar no diagnóstico e tratamento da enfermidade. “Temos um aumento no número de casos de câncer. Por outro lado, também temos um acréscimo no número de tecnologias e de custo. A lei evidencia a necessidade de fortalecer a prevenção e agilizar o diagnóstico e tratamento ao paciente, com cuidado integral”, pontua.

A iniciativa prevê a implementação de um sistema de dados com capacidade para registrar casos de suspeitas e de confirmações do câncer.  A ferramenta permitirá a verificação da posição em fila de espera para consultas, procedimentos de diagnósticos, tratamentos e transplantes.

O texto também orienta o cuidado multidisciplinar aos pacientes, com acompanhamento de profissionais das áreas de psicologia, serviço social, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, odontologia e terapia ocupacional. A celeridade no processo de análise e de incorporação de medicamentos destinados à pessoa com câncer, com prazo para oferta no SUS em até 180 dias, a partir da deliberação positiva para incorporação, é outra medida prevista.

Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer

Já o programa de navegação da pessoa com câncer ocorrerá por meio da busca ativa e do acompanhamento individual nos processos relacionados ao diagnóstico e tratamento. Segundo a lei, a finalidade é “identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada a essa doença”.

Regulamentação

Os parâmetros, metas e indicadores para avaliação e monitoramento da PNPCC serão pactuados nas próximas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e, posteriormente, publicadas pelo ministério.

Agência GOV.

Foto: Tânia Rêgo.

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“Não é só a implantação dessa ou daquela tecnologia, mas de ser orientada pelas forças políticas e econômicas que fortaleçam a ideia de uma cultura e política em saúde que seja para todos, que seja inclusiva”, afirmou.

Para Ana Estela, essa transformação talvez seja hoje uma das ações mais estruturantes e necessárias para organizar os muitos bancos de dados que precisam começar a gerar mais informações.

“Então, é usarmos a inteligência artificial e a capacidade analítica que já se tem para poder processar e gerar informações estratégicas para a tomada de decisão. Sejam tomadas de decisão por processo de atenção à saúde, desde a promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, mas também para vigilância e para prevenção de futuras emergentes sanitárias”, explicou.

Ela citou, ainda, a importância de fortalecer o processo de formação para transformação digital de todos os atores que participam desse processo, além de fomentar a pesquisa para inovação. “São todas as ações que têm uma transversalidade com tudo aquilo  que o SUS e o Ministério da Saúde fazem”, acrescentou.

Ana Estela disse, também, que essa é uma ação estruturante para que toda a população possa se beneficiar e fazer com que as tecnologias fortaleçam o processo de atenção, ampliando o acesso e melhorando a linha de cuidado e a continuidade do cuidado. “Isso porque em um modelo híbrido em que se usa a tela em saúde pode-se também estar mais próximo do paciente não só dependendo do transporte físico, da presença física”, avaliou.

A secretária considera que o processo está avançando rápido e que, em breve, será possível lançar o programa. “O que sentimos é isso. Nós tivemos ontem mais de 10 mil acessos remotos ao seminário, além dos 600 participantes presenciais. Assim, parece que está todo mundo muito atento e sensível a essa necessidade. Isso é muito bom, porque eu acho que vai nos fazer avançar mais rápido porque vamos trabalhar juntos”, destacou.

Momento especial

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, observou que o simpósio acontece em um momento especial porque 2023 foi um ano de reconstrução de muitas políticas e que todas elas vieram com uma visão não só de atualização, mas de sanar os grandes desafios que foram reforçados no cenário da pandemia de covid-19.

“Sejam desafios que se expressam tanto em determinações como as mudanças climáticas, mas que colocam também a questão da autonomia dos países na produção dos seus insumos de saúde, a visão da importância que a inovação tenha como fim o atendimento à superação das graves desigualdades como ocorrem no nosso país. Portanto, a inovação digital tem como foco o fortalecimento do nosso Sistema Único de Saúde, que está no centro da agenda de governo”, disse.

Agência Brasil.

Foto: Paulo Pinto.

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