O comunicado informou que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) fez representação aos ministros do órgão para avaliar se o ato declaratório de 29 de julho de 2022 era legal e legítimo. Na ocasião, o então secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, ampliou a isenção tributária a templos religiosos ao salário de pastores e ministros religiosos.

“O processo trata de representação do MPTCU para avaliar a legalidade e legitimidade da ampliação de isenção de impostos para remuneração recebida por pastores conferida pela referida norma, diante de possível desvio de finalidade e ausência de motivação”, esclareceu o TCU.

O comunicado reiterou que qualquer manifestação formal do órgão sai apenas quando ministros tomam decisões solitariamente ou em plenário. “O TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas dos seus ministros”, destacou.

Na quarta-feira (18), a Receita Federal suspendeu a imunidade tributária sobre salários de líderes religiosos, como pastores e ministros de igrejas evangélicas. Assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o ato declaratório reverteu o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022.

O ex-secretário especial Julio Cesar foi exonerado da Receita Federal em junho do ano passado, após vir à tona o envolvimento dele no caso da liberação de joias dadas de presente por governos estrangeiros ao ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Quando comandava o órgão, Julio Cesar assinou o despacho que pedia aos auditores da Receita, no Aeroporto de Guarulhos, que entregassem um conjunto de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente em 2022. A defesa de Bolsonaro nega qualquer irregularidade.

Agência Brasil.

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O relator do caso no TCU é o ministro Augusto Nardes, cujo voto foi aprovado pelos demais ministros presentes na reunião do pleno do tribunal, realizada na última quarta-feira (13). A área técnica do TCU havia recomendado o arquivamento do pedido, alegando, no processo, que “há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente de República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste tribunal”. Segundo o parecer, um outro acórdão já havia estabelecido uma rotina de fiscalização ao final do mandato, abrangendo todo o período de governo. Na ocasião, o TCU aprovou a realização de uma auditoria completa em todos os presentes recebidos pela presidência da República durante os quatro anos de gestão do presidente Jair Bolsonaro (2019/2022), além de exigir que o ex-presidente devolvesse as joias masculinas que integrantes do governo anterior afirmam que ele recebeu de presente de autoridades da Arábia Saudita, em 2021, bem como o fuzil e o revólver que o ex-presidente admite ter recebido, em 2019, de representantes dos Emirados Árabes.

No voto, Augusto Nardes considerou que, apesar da orientação para fiscalização ao final do mandato, “isso não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas comissões técnicas”. Além disso, argumentou que realizar a fiscalização em 2027, após o fim do atual mandato, seria não atender ao pedido aprovado pela CFFC. “A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai apresentar, “nos próximos dias”, um recurso contra a decisão do TCU.

Agência Brasil.

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O pedido de reavaliação alerta sobre um eminente risco de prejuízo à União e aos cofres públicos, uma vez que o VPL (Valor Presente Líquido) teria sido calculado com base em receita, desconsiderando algumas variáveis, o que, ao final, totalizaria uma diferença de mais de R$1 bilhão. Encontra-se no TCU o processo de renovação das concessões de geração de serviço público da Companhia Paranaense de Energia (Copel), sob o número 006.952/2023-2, envolvendo as UHEs Foz do Areia, Salto Caxias e Segredo.

“É de suma importância avaliar todos os detalhes do contrato e, por isso, protocolamos esse pedido ao TCU, para que façam essa avaliação e evitem um possível dano financeiro à União. Os parlamentares da Frente das Estatais, da Alep, e também a Bancada Federal do PT estão exercendo o seu papel, de fiscalizar, e apontar possíveis erros nos processos envolvendo a Copel”, argumenta o coordenador da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas, depurado Arilson Chiorato (PT).

Atualmente, o valor de outorga de concessão de geração de energia elétrica do conjunto das UHEs “Foz do Areia”, “Segredo” e “Salto Caxias” é de R$ 3.719.428.214,95 (três bilhões, setecentos e dezenove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), o qual estaria subavaliado.

Segundo o pedido, considerando que o VPL foi calculado com base em receita (descontadas as diferenças de preços de venda atuais da concessionária) decorrente de preço de R$ 150,52/MWh gerando o outorga de 3.719.428.214,95, mantidas as demais variáveis do Fluxo de Caixa Descontado, um ajuste do preço médio para R$ 200,00/MWh (com base na tabela Dcide dos últimos 5 anos) levaria a outorga para R$ 4.942.104.986,00 (quatro bilhões e novecentos e quarenta e dois milhões e cento e quatro mil e novecentos e oitenta e seis reais), ou seja, uma diferença de R$ 1.222.676.772,00 (um bilhão e duzentos e vinte e dois milhões e seiscentos e setenta e seis mil e setecentos e setenta e dois reais).

“É fundamental que esse documento seja avaliado, para que essa diferença bilionária não passe batida, e não beneficie mega investidores que têm interesse na aquisição das ações da Copel, que serão privatizadas, conforme anúncio feito pela Companhia”, diz o deputado Arilson.

Essas questões foram levadas em regime de urgência para o relator, ministro Antônio Anastasia, e para o ministro Vital do Rêgo Filho, que está com vista do processo até agosto, com pedido de suspensão pela Copel dos processos de aumento de capital e venda de controle até o pronunciamento definitivo do TCU, para que o Ministério de Minas e Energia (MME) refaça o cálculo do preço de energia.

Oposição ALEP.

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