Na última terça-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, mas vetou cerca de um terço das emendas parlamentares de comissão, um tipo de emenda coletiva designado pelas comissões temáticas do Congresso. Estavam previstos R$ 16,7 bilhões nestas ações, mas, com o veto, a previsão caiu para R$ 11,1 bilhões. O veto ainda pode ser derrubado pelos parlamentares.

“Nós tivemos que fazer vetos e os vetos não são simples. Eu não posso pegar uma parte da ação e da programação e cortar. Ou eu corto a linha de programação inteira ou não posso cortar. Como eu não sei os acordos do Congresso Nacional que foram feitos, aquilo que eles realmente fazem questão, nós fizemos provisoriamente um primeiro veto nas ações, nas linhas de programação, e podemos, lá para fevereiro, fazer qualquer alteração, como sempre fizemos, no momento certo”, afirmou a ministra, após participar do lançamento da Agenda Transversal Ambiental do governo federal, em Brasília. O documento que sistematiza as ações do Plano Plurianual 2014/2027 na área de meio ambiente.

Tebet justificou a necessidade de corte à queda na inflação, que reduz a arrecadação de tributos, e também à estimativa de receitas após a aprovação de medidas econômicas no ano passado, que resultaram em projeções menores de arrecadação.

“Vários fatores nos levaram a este corte. Primeiro, o IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo], graças a Deus, foi menor do que o previsto. Significa menos inflação, comida mais barata na mesa dos brasileiros, e isso significa menos arrecadação. Nós preferimos arrecadar menos do que ter um processo inflacionário no Brasil e perder o controle”, argumentou a ministra.

“Agora, nós temos que ver as ações, as medidas provisórias e os projetos de lei que nós apresentamos e o Congresso aprovou no final do ano, o que isso significa em receita real. Aquilo tinha estimativa de receita a depender de como o Congresso aprovasse. O Congresso não aprovou tudo do jeito que nós queríamos, o que faz parte do jogo democrático, nem esperávamos que votariam 100%. Vamos fazer o levantamento. Ainda temos a questão da medida provisória da desoneração. Vamos chegar num meio-termo? Vamos chegar num consenso? De que forma é, quanto vai valer para 2024, quanto vai valer para 2025? Portanto, só após do carnaval eu acredito que nós vamos ter sinalização do que estamos falando de estimativa de receita para o ano de 2024”, acrescentou a ministra. 

Ainda segundo Tebet, no próximo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do governo federal, que será apresentado na segunda quinzena de março, será possível ter clareza sobre o que fazer em relação a recomposição dos cortes. 

Agência Brasil.

Foto: Valter Campanato.

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“Iremos cumprir os pisos da educação, da saúde. Teremos muito recurso para infraestrutura, para o programa Minha Casa, Minha Vida”, afirmou em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

De acordo com a ministra, está garantido ainda o pagamento da bolsa a estudantes de baixa renda no ensino médio para permanência na escola. 

Simone Tebet destacou ainda que com as mudanças aprovadas no ano passado, como a reforma tributária, está um “pouco mais otimista” em comparação ao mercado financeiro quanto ao crescimento da economia brasileira em 2024. Para a ministra, é possível “apostar que o Brasil vai crescer acima de 2%”, ao contrário do 1,5% estimado pelo mercado.

Agência Brasil.

Foto: Valter Campanato.

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“Vamos ver como que a receita vai reagir nos próximos quatro meses. Sem isso, não dá para fazer uma avaliação. Vamos lembrar que o bloqueio não foi significativo nesse quarto relatório bimestral, mas ele aconteceu justamente por conta da frustração da receita. Se as receitas não nos frustrarem nos próximos dois bimestres, nós podemos estar falando em não haver bloqueio”, disse Simone Tebet, em entrevista na capital paulista. 

Na sexta-feira (22), o governo anunciou que fez o contingenciamento (bloqueio temporário) de mais R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União de 2023. Com isso, o total bloqueado este ano subiu de R$ 3,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões, valor considerado baixo diante do total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,056 trilhões para 2023. 

A ministra ressaltou que, caso as receitas não sejam as esperadas, e o governo ainda tenha que cumprir com o mínimo constitucional para saúde e educação, haverá impacto em programas sociais importantes. 

“Se ela [receita] vier frustrada, aliada a uma interpretação de aplicação do mínimo constitucional para saúde, aí nós podemos estar falando de um bloqueio significativo. Repito, vai impactar negativamente políticas públicas consideradas essenciais para o Brasil”, disse na entrevista, antes de fazer palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), na região da Avenida Paulista, em São Paulo. 

O novo arcabouço fiscal, em vigor desde 31 de agosto, restabeleceu a regra anterior, que obrigava o governo a aplicar 15% da receita corrente líquida (RCL) em saúde e educação, conforme determina a Constituição Federal. 

O orçamento de 2023, elaborado antes da aprovação do arcabouço, reservava R$ 168 bilhões para a saúde. No entanto, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado na sexta-feira, atualizou as estimativas da RCL para cerca de R$ 1,26 trilhão, elevando o limite mínimo da saúde para R$ 189 bilhões, R$ 21 bilhões acima do previsto.

“Qualquer cenário que nos imponha os percentuais mínimos da Constituição, especialmente na área da saúde, onde há uma margem maior para liberação de recursos, vai, sim, impactar, e decisivamente, políticas públicas essenciais no Brasil”, disse Tebet. 

De acordo com a ministra, o governo ainda não decidiu como enfrentar a questão. “Nós ainda não sentamos para avaliar se vamos fazer a consulta via Tribunal de Contas da União, ou se vamos aguardar, antes, a votação de um projeto que está sendo apresentado no Congresso Nacional.”

Agência Brasil.

Foto: Paulo Pinto.

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“De acordo com um estudo que foi apresentado para nós, a reforma tributária, a partir de 2025, já teria condição de aumentar o PIB em 1% além do que o Brasil já vai crescer. Se pegar 20 anos, vamos arredondar para baixo esse número, um crescimento de 15% a mais. E esse 15% de crescimento a mais é arrecadação para esses Estados e municípios que acham que vão perder com a reforma tributária”.

Com o crescimento, ressaltou a ministra, nenhum ente federativo irá perder com a reforma tributária, como sempre acharam, já que “os estados que ganham vão compensar os estados que perdem”.

“Ninguém perde nesse processo. Ao contrário, no caso de municípios, a maioria mais do que absoluta [ganha]. Apenas 600 municípios perderiam alguma coisa. Os demais ganhariam. Então esses 600 não vão perder porque serão compensados nos próximos 20 ou 30 anos, de acordo com o relatório”, defende a ministra.

De acordo com a Simone Tebet, o relator da proposta de reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está ouvindo os setores mais resistentes à aprovação. “Ele está ouvindo alguns setores de serviços, dois ou três, que acham que poderiam estar prejudicados por estarem em uma determinada ponta da cadeia produtiva. Estamos trabalhando fortemente com o setor do agro para mostrar que o agro não será impactado já que hoje ele paga mais impostos do que imagina”, disse Tebet.

Para a ministra, o momento atual é favorável à aprovação da reforma. “A economia está gritando essa necessidade, especialmente o setor da indústria, que mais gera empregos e que não está conseguindo competir com os importados. A classe política também tem consciência, após as outras reformas, que está é a reforma necessária. E estamos vendo, na imprensa, um espaço para poder falar com o Brasil. Então, o momento é oportuno”.

Conselhão

Na tarde de hoje, a ministra esteve na sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo para uma plenária com as centrais sindicais Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral de Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Pública, Intersindical, Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT).

As centrais fazem parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), chamado de Conselhão, órgão recriado neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que debate agendas e temas de interesse dos mais diversos segmentos da sociedade. O CDESS é um órgão de assessoramento direto ao presidente em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, ajudando a formular políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.

Durante a plenária de hoje para discussão sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027, que definirá as prioridades do governo federal para os próximos anos, a ministra recebeu das centrais a Pauta da Classe Trabalhadora, um documento com 63 propostas para compor o PPA. Ela sugeriu que os sindicalistas façam um “lobby legítimo, uma pressão legítima” para que a reforma tributária seja aprovada no Congresso. “Vocês precisam dizer que os trabalhadores brasileiros querem e precisam da reforma tributária que é a única bala de prata que vai fazer o Brasil crescer de forma sustentável, duradora e gerar emprego e renda”.

“Como fazer o Brasil crescer com essa tributação que nós temos, com esse sistema tributário que nós temos? De um lado, estamos cuidando do fiscal para a inflação não disparar, já que a inflação é o pior imposto para o trabalhador e os mais pobres. De outro lado, só temos uma bala de prata: a reforma tributária. O sistema tributário hoje no Brasil penaliza muito as indústrias, que não conseguem competir com as grandes indústrias estrangeiras”, diz a ministra.

Tebet relatou que está percorrendo todos os estados brasileiros para discutir o PPA. “Estamos percorrendo os 27 estados da federação brasileira, todas as capitais. Mas também ouvindo setores empresariais e de trabalhadores. Vamos ouvir ainda professores e alunos”, disse. “Já percorrermos 11 das 27 capitais brasileiras. Temos que terminar o PPA mais ou menos até o dia 14 ou 15 de julho, para que então na revisão, a equipe possa trabalhar e incorporar tudo em forma de projeto, que precisa ser entregue até o dia 31 de agosto”, explicou.

Febraban

Mais cedo, também na capital paulista, a ministra participou de uma reunião do CDESS com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ouvir propostas do segmento empresarial para o PPA. Em entrevista a jornalistas logo após a reunião, a ministra disse esperar que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central possa baixar a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, que está hoje em 13,75% ao ano.

“Eu posso dizer com toda a tranquilidade que a equipe econômica do governo federal fez o dever de casa. Estamos arrumando a casa, o que significa que estamos dando todos os elementos e condições para que o Banco Central, o Copom, possa começar a olhar com carinho e mostrar uma tendência de queda dos juros já a partir de agora, prevendo queda de juros já a partir de agosto”.

Também pela manhã, a ministra adiantou que se reunirá com o Senado Federal na próxima quinta-feira (15), para tratar de temas relativos ao arcabouço fiscal. Aos jornalistas, a ministra defendeu que, se o arcabouço fiscal for aprovado no Senado da forma como passou pela Câmara dos Deputados, o governo federal terá que cortar gastos no próximo ano.

“Ao colocar que o IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] é até o meio do ano, você diminui a capacidade de gastos públicos. Ao incluir, dentro do novo teto, o piso de enfermagem, o Fundo (Constitucional) do Distrito Federal (FCDF) e a diferença do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), você praticamente engessa uma parte do orçamento”, declarou a ministra. “Estamos entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões a menos do que precisamos para fechar o ano que vem as despesas públicas no Brasil. Se o arcabouço for aprovado do jeito que está, obviamente nós vamos cortar gastos o ano que vem. Isso significa que o arcabouço não vem com essa frouxidão de gastos públicos como muito apresentaram. Ao contrário, está mais restritivo e nós vamos mostrar isso para o Senado”, completou.

À tarde, a ministra disse aos jornalistas que essa possibilidade de cortes de gastos deve atingir as despesas discricionárias. “Temos em torno de 4% de despesas discricionárias no Brasil. E essas despesas envolvem custeio da máquina e tem algumas emendas parlamentares. Mas é corte mesmo da máquina pública, com algumas obras de infraestrutura”, conclui.

Agência Brasil.

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