“É um dever da Polícia Federal investigar a fim de confirmar [se há] ou não os indícios. E é exatamente isso que a PF está fazendo, independentemente [da suspeita] de serem atos preparatórios ou de execução [de crimes violentos]. A prudência, a cautela, o respeito aos direitos dos cidadãos brasileiros demandam que a PF aja. E ela está agindo tecnicamente, com total independência, em uma investigação exclusivamente brasileira”, disse Dino a jornalistas, referindo-se à Operação Trapiche, que a PF deflagrou nesta quarta-feira (8).

Durante a ação, policiais federais prenderam duas pessoas em caráter temporário e cumpriram a 12 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais associados aos investigados. Os mandados foram cumpridos em Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal.

Segundo a PF, os alvos da investigação são suspeitos de “integrar organizações terroristas e de realizar atos preparatórios de terrorismo”. Já de acordo com a Justiça Federal em Minas Gerais, que expediu os mandados judiciais, as investigações da própria PF concluíram que a organização em questão seria o grupo islâmico Hezbollah.

Criado em 1982, durante a Guerra Civil Libanesa, o Hezbollah buscava expulsar as tropas israelenses e de outros países do território libanês. Com o passar dos anos, além de atuar militarmente, o grupo passou a disputar espaço político, participando de eleições gerais. Hoje, o grupo tem membros eleitos no Parlamento libanês e também chefiando ministérios. Apesar disso, vários países o classificam como uma organização terrorista, a exemplo dos Estados Unidos, Reino Unido entre outros.

Cooperação

Enquanto investigava as suspeitas, a PF recebeu informações de órgãos de inteligência de outros países, como o Federal Bureau of Investigation (FBI), dos Estados Unidos, e o Mossad, de Israel, mas, segundo o ministro Flávio Dino, o inquérito policial que resultou na Operação Trapiche é anterior a isso.

“As investigações já existiam antes de as informações oriundas de outros países [chegarem]. O inquérito policial antecede qualquer guerra, qualquer conflito. O que é a prova de que a investigação nada tem que ver com esta tentativa de politização, errada e ameaçadora à soberania [brasileira]”, declarou Dino, referindo-se a uma nota que o gabinete do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, divulgou nesta quarta-feira.

Na nota, além de afirmar que o Mossad colaborou para frustrar um ataque terrorista no Brasil, o primeiro-ministro sustenta que o Hezbollah planejava realizar ataques contra alvos israelenses, judeus e ocidentais, valendo-se da guerra entre Israel e o grupo islâmico Hamas, que controla a Faixa de Gaza.

“Dizer que uma investigação brasileira que se processa sob supervisão do Poder Judiciário já concluiu pela responsabilidade de um grupo de pessoas ou de países é uma ingerência indevida”, reagiu Dino. “É minha obrigação dizer que a PF não tem lado e que nem a PF, nem o ministério admitem qualquer tipo de opinião, antecipação ou veredito sobre aquilo que ainda está sendo investigado”, acrescentou o ministro, voltando a recomendar cautela.

“Como está sendo amplamente noticiado, houve sim a identificação de certos indícios que podem ou não confirmar uma conduta criminosa, [mas] há questões técnicas que distinguem a mera cogitação, que não é punível, de atos preparatórios. Este é um exame muito técnico que só é feito ao fim do inquérito. Nem eu, nem ninguém pode dizer a esta altura se houve ou não a configuração de crime”, concluiu Dino.

Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira, a Polícia Federal repudia as “declarações feitas por autoridades estrangeiras a respeito da Operação Trapiche” e assegura que “todas as suas ações são técnicas, balizadas na Constituição Federal e nas leis brasileiras”. 

“Não cabe à PF analisar temas de política externa. Contudo, manifestações dessa natureza violam as boas práticas da cooperação internacional e podem trazer prejuízos a futuras ações nesse sentido”, acrescenta o texto.

Segundo a PF, ainda não há é possível fazer conclusões sobre as investigações no âmbito da operação. “A Polícia Federal ressalta que o inquérito apura fatos de forma imparcial e isenta, buscando a verdade real, sempre seguindo a legislação brasileira e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Cabe exclusivamente às instituições brasileiras definir os encaminhamentos e conclusões sobre fatos investigados em território nacional. Não se pode antecipar conclusões sobre os resultados da investigação, que segue seu rito de acordo com a lei brasileira”, destaca a nota.

Agência Brasil.

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O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos.

A matéria é relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ainda não apresentou seu parecer.

Violência contra a mulher

A CCJ também analisa o PL 2.757/2019, que impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

“Não obstante os avanços na legislação e nas políticas de proteção à mulher nos últimos anos, além da atuação rigorosa do Poder Judiciário, se faz necessário avançar ainda mais, de modo a reverter essa tendência de recrudescimento nos casos de violência doméstica”, afirma a relatora.

Plasma humano

Após promover audiência pública no dia 18 de abril, a CCJ também deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022 que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento.

Médico, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o primeiro signatário da proposta, que está sendo relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Ela sugeriu um novo texto, com o propósito de tornar a redação mais clara, para evitar interpretações equivocadas sobre itens como a permissão para que haja coleta remunerada de plasma, ou seja, a possibilidade de pagamento ao doador.

Incentivos fiscais

Também está na pauta o PLP 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas.

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e apresentou mais quatro subemendas.

O projeto, que busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000), é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Agência Senado.

Foto: Marcos Oliveira.

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