Agora, a parlamentar e o hacker passam à condição de réus no Supremo e vão responder a processo criminal.

Zambelli e Walter Delgatti foram denunciados em abril pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. De acordo com a PGR, a deputada foi a autora intelectual da invasão e procurou o hacker para executar o crime e emitir um mandato falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Os acusados vão responder pelos crimes de falsidade ideológica e invasão a dispositivo informático.

Durante o julgamento, o colegiado também reconheceu a competência de Alexandre de Moraes para atuar como relator do caso. Para a turma, a emissão do mandado de prisão falso foi um crime cometido contra o Poder Judiciário, e não contra o ministro, que não está na condição de vítima, fato que o impediria de atuar como julgador do caso.

Durante a sessão, Moraes ironizou a emissão de um mandado falso emitido por ele mesmo. “Eu chamaria de burrice, achando que isso não fosse ser descoberto”, afirmou. 

Além de Moraes, votaram pela abertura de ação penal os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Em nota, o advogado Daniel Bialski, que defende a deputada federal, declarou que a defesa tem a “absoluta confiança” de que Zambelli não cometeu qualquer ilícito penal e que isso será provado no final do processo. 

“A defesa da deputada Carla Zambelli, nada obstante o recebimento da denúncia, novamente irá requerer acesso a todas as mídias para que possa tomar amplo conhecimento desse material e submeter à perícia privada necessária para apresentação da sua defesa escrita”, declarou o advogado.

O advogado Ariovaldo Moreira declarou que o recebimento da denúncia já era esperado pela defesa porque Delgatti é réu confesso e assumiu ter hackeado o site do CNJ a mando de Zambelli.

Agência Brasil.

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Até o momento, em sessão virtual, seis dos dez ministros da Corte rejeitaram recurso apresentado pela defesa contra a abertura do processo criminal contra a deputada. O julgamento será finalizado nesta sexta-feira (24).

Zambelli foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O advogado Daniel Bialski, representante da deputada, disse à Agência Brasil que o recurso foi apresentado com objetivo de esclarecer pontos que foram considerados contraditórios na decisão que tornou Zambelli ré. “A decisão proferida em nada prejudica a deputada”, declarou.

Agência Brasil.

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Entre os alvos investigados está a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que teve os sigilos telefônico e telemático quebrados. A comissão também determinou o acesso ao chamado Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da parlamentar. O RIF registra a movimentação financeira considerada “atípica”.  

A comissão também pediu o RIF e quebrou os sigilos telefônico e telemático de Bruno Zambelli, irmão de Carla e deputado estadual de São Paulo, e do então assessor parlamentar da deputada, Renan César Silva Goulart.  

Zambelli é alvo de operação da Polícia Federal que investiga a invasão do sistema interno do Judiciário. Na semana passada, o hacker Walter Delgatti Neto informou que recebeu R$ 40 mil de Zambelli para invadir o sistema da Justiça. A parlamentar nega as acusações.  

Também foram alvos de quebras de sigilos uma série de pessoas e empresas apontadas como financiadoras dos atos golpistas pela Advocacia-Geral da União (AGU).  

Convocações

A CPMI ainda convocou novamente o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa é a segunda convocação de Cid na CPMI.  

Também foi convocado o tenente-coronel Osmar Crivelatti, que trabalhou com Mauro Cid na Ajudância de Ordens do ex-presidente.  

Outra convocação aprovada foi a do coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF) Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues; ex-comandante responsável pelas escalas de militares do DF no dia 8 de janeiro.  

Também foi convocado o subtenente da PM do DF Beroaldo José de Freitas Júnior, que foi promovido por atos de bravura ao tentar impedir a invasão dos prédios no dia 8 de janeiro.

Militares

A CPMI também quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico ou telemático do sargento do Exército Luis Marcos dos Reis, que depõe na Comissão nesta quinta-feira (24) e está preso há mais de três meses. Ele também atuava no setor de Ajudância de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e é acusado de movimentações financeiras atípicas acima da renda que recebia como militar.  

Também sofreu a quebra de sigilos o coronel da reserva do Exército Marcelo de Costa Câmara, acusado pelo hacker Walter Delgatti Netto de ter articulado as reuniões dele com servidores do Ministério da Defesa. O hacker também teve os sigilos financeiros e telemáticos quebrados pela Comissão nesta quinta-feira (24).  

Outros militares investigados por suposta participação no 8 de janeiro que tiveram os sigilos quebrados foram: o general da reserva do Exército Ridauto Lúcio Fernandes; o brigadeiro Antônio Ramirez Lorenzo, ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça de Bolsonaro; o coronel do Exército Marcelo Gonçalves de Jesus; o coronel Aginaldo de Oliveira; e também o segundo-tenente Osmar Crivelatti, outro ex-ajudante de ordens do ex-presidente Bolsonaro.  

PRF

A CPMI também quebrou os sigilos de servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foi quebrado o sigilo telemático e telefônico de Luís Carlos Reischak Júnior, ex-diretor de inteligência da PRF, e Djairlon Henrique Moura, ex-diretor de operações da corporação.  

Também foi quebrado o sigilo telefônico e telemático de Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, apontada como responsável pelo relatório que identificou os locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha mais votos. A relatora senadora Eliziane Gama (PSD-MA) suspeita que a PRF atuou para dificultar a votação de eleitores onde o presidente Lula tinha mais votos.

Repercussão  

O senador da oposição Marcos Rogério (PL-RO) questionou a lista dos requerimentos aprovados considerando que ela foi “desproporcional” porque apenas seis requerimentos da oposição foram apreciados. “Não podemos permitir que essa CMPI se torne palco para embate político fora do escopo da CPMI”, protestou.  

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que a base governista só aprovou cinco requerimentos, sendo os demais requerimentos da relatora. “Há uma tentativa de dizer que a CPMI foi sequestrada. Como? Todos os requerimentos apresentados da oposição hoje foram aprovados”, afirmou.

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), ponderou que tem levado em conta os requerimentos da oposição e que, dos 12 pedidos que recebeu, colocou seis em votação. “Ninguém mais do que eu tenho lutado e trabalhado para aprovar os requerimentos da oposição”, comentou. 

Agência Brasil.

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Até o momento, por 6 votos a 1, o tribunal vota para aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O julgamento continua para a tomada dos demais votos. A análise do caso ocorre no plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual vai até 21 de agosto. O tribunal é composto por onze ministros. 

Votaram pela aceitação da denúncia o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto e Barroso. André Mendonça votou pelo envio das acusações para a primeira instância da Justiça.

A maioria segue voto proferido por Gilmar Mendes. O relator entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, escreveu Mendes.

Agência Brasil.

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Carla Zambelli é acusada de proferir xingamentos contra o deputado Duarte Junior (PSB-MA) durante audiência pública com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em abril deste ano.  

O relator do caso, deputado João Leão, fez dura crítica à forma desrespeitosa com que tem visto os parlamentares se tratarem na Câmara. “O Conselho de Ética tem que impor um comportamento civilizado entre os congressistas. É isso que precisamos ter nessa casa”, defendeu.  

Em seu voto, Leão sustentou que o vídeo da sessão em que Zambelli teria xingado o colega e as notas taquigráficas da Câmara “despontam elementos suficientes de autonomia e materialidade relativos à possibilidade de que a representada teria proferido xingamento grave supostamente achincalhando a honra do deputado Duarte Junior, cenário hábil a suportar o prosseguimento desse feito”.  

Ofensa

Em sua defesa, Zambelli negou que tenha ofendido o colega. “Naquele dia, a audiência estava muito barulhenta. Existe um vídeo em que aparece eu falando realmente a palavra que não vou repetir aqui, mas eu não mandei a pessoa para aquele lugar”, explicou. Zambelli sustenta que falou o palavrão, mas não direcionado ao colega. Ainda segundo a deputada, ela só falou o palavrão depois de ter sido provocada também com ofensas. Colegas de partido de Zambelli se colocaram à disposição para testemunhar a favor dela.  

Diante da explicação de Zambelli, o relator João Leão sugeriu arquivar o caso se ela aceitasse pedir desculpas ao deputado Duarte. Porém, a solução foi rejeitada pelo deputado. “Não tem condições de aceitar a retratação. A fala dela é repleta de contradições. Ninguém ofendeu a deputada. Temos provas documentais, temos filmagem”, justificou Duarte Junior.  

Diante da negativa do ofendido, o relator João Leão aceitou dar continuidade ao processo. “Em função da sua presença, e de você estar magoado, eu vou aceitar a admissibilidade”, afirmou.

Pedidos de vista

Na mesma sessão, o deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) apresentou parecer a favor do arquivamento de processo contra Márcio Jerry (PcdoB-MA), acusado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

Durante audiência pública em abril na Câmara, Jerry aproximou-se por trás da deputada, apoiou o corpo e colocou entre os cabelos dela, conforme imagens de câmeras. Na representação contra o deputado, o PL argumenta que o ato trata-se de importunação sexual com intuito de intimidar Julia Zanatta.

Para o relator, a conduta não configura descumprimento do decoro parlamentar e o processo disciplinar deve ser arquivado.

Após a apresentação, a deputada Júlia Zanatta afirmou que o parecer é um desrespeito às mulheres. Jerry nega a acusação. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) solicitou pedido de vista do processo.

Foi solicitado ainda pedido de vista de outros dez processos em análise no Conselho de Ética.

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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Antes, a parlamentar teria solicitado a invasão à urna eletrônica ou aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Delgatti, porém, declarou não ter conseguido acesso aos sistemas eleitorais.

Segundo a PF, no depoimento, Delgatti contou ter se encontrado com a deputada em um posto de gasolina na Rodovia Bandeirantes, em setembro de 2022, e que ela lhe teria dito “que, caso o declarante conseguisse invadir os sistemas, teria emprego garantido, pois estaria salvando a Democracia, o País, a liberdade”.

Bolsonaro

Delgatti afirmou ainda ter se encontrado com o ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado, no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro perguntou se o hacker conseguiria invadir a urna eletrônica caso tivesse o código fonte, segundo o depoimento. De acordo com a Polícia Federal, o hacker explicou que “isso não foi adiante, pois o acesso que foi dado pelo TSE foi apenas na sede do Tribunal, e o declarante não poderia ir até lá”. Tal visita já havia sido revelada pela revista Veja. 

Na decisão em que autorizou a prisão preventiva de Delgatti, em Araraquara (SP), nesta quarta-feira (2), Moraes cita a reportagem de Veja, com áudios segundo os quais o hacker diz ter contactado funcionários da operadora TIM com o objetivo de invadir o chip do celular do ministro, mas que estes não teriam topado seguir adiante. 

Em seguida, Delgatti disse ter invadido o Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a demonstrar suas habilidades, e que a própria Zambelli redigiu o mandado falso de prisão contra Moraes. O acesso ao sistema teria sido feito por meio de uma credencial eletrônica roubada. 

A PF também investiga a inserção de 10 alvarás de soltura no sistema do CNJ, em benefício de criminosos espalhados pelo país. Cada inserção corresponde a ao menos um crime de falsidade ideológica, destacam os investigadores. 

Os detalhes sobre o depoimento de Delgatti na PF constam na decisão em que o ministro Alexandre de Moraes autorizou hoje a prisão preventiva do hacker. O magistrado também ordenou busca e apreensão em endereços e veículos ligados a Zambelli. 

Delgatti é conhecido como hacker da Vaza Jato, por seu envolvimento no vazamento de trocas de mensagem entre o ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato Sergio Moro e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol. O caso culminou na anulação de diversas condenações judiciais.

Outro lado

Em nota, a defesa de Carla Zambelli confirma a realização de mandados de busca e apreensão em seus endereços nesta quarta-feira e diz que “a medida foi recebida com surpresa, porque a deputada peticionou, através de seu advogado constituído, o Dr. Daniel Bialski, colocando-se à disposição para prestar todas informações necessárias” e que,”em nenhum momento, a parlamentar deixou de cooperar com as autoridades”. 

“Respeita-se a decisão judicial, contudo, refuta-se a suspeita que tenha participado de qualquer ato ilícito. Por fim, a Deputada Carla Zambelli aguardará, com tranquilidade, o desfecho das investigações e a demonstração de sua inocência”, acrescenta o texto.

Em nota, a defesa de Walter Delgatti informou que ele foi transferido da Delegacia da Polícia Federal em Araraquara para o centro de Detenção Provisória da Cidade.

Antes, a defesa do hacker disse à Agência Brasil que ainda não tinha tido acesso ao inteiro teor da decisão pela prisão preventiva do investigado.

Agência Brasil.

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Conhecido como o hacker da “Vaza Jato”, Delgatti foi preso preventivamente hoje por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Já a deputada Zambelli foi alvo de busca e apreensão e teve a casa e o gabinete vistoriados pela Polícia Federal (PF).

Zambelli disse que fez um pagamento de R$ 3 mil a Delgatti para que ele fizesse melhorias no site dela, além de interligar a página com suas redes sociais. “Eu pagaria R$ 3 mil para me arriscar dessa forma? Para fazer uma brincadeira de mau gosto? Porque essa questão do CNJ foi uma brincadeira de mau gosto. Eu sou uma deputada séria, eu sei o que é certo e o que é errado, e eu acho que não participaria de uma piada de mau gosto com Alexandre de Moraes”, afirmou a deputada.  

Segundo a Polícia Federal, o sistema informático do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ foi invadido e um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes foi incluído na plataforma do Judiciário. A PF também investiga a inserção de dez alvarás de soltura no sistema do CNJ em benefício de presos espalhados pelo país. 

Segundo o despacho de Moraes, a PF informa que Walter Delgatti teria recebido R$ 13,5 mil “possivelmente como contraprestação pelos serviços prestados, por meio de interpostas pessoas próximas da deputada federal Carla Zambelli”.  

Em depoimento à PF, o hacker disse que recebeu pagamentos de Carla Zambelli para prestar serviços cibernéticos, e que a parlamentar pediu que ele invadisse o telefone celular e o e-mail do ministro Alexandre de Moraes, do STF. 

Encontro

A parlamentar disse que conheceu o hacker saindo de um hotel e que teria apresentado ele ao presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Zambelli disse que o hacker queria oferecer os serviços dele ao PL para participar de uma auditoria nas urnas eletrônicas. Porém, Zambelli disse que o negócio não foi fechado.  “Eu não sabia como ele estava naquele momento, em que espectro ideológico”, justificou.  

Sobre o encontro com Bolsonaro, Zambelli disse que o ex-presidente apenas queria saber a opinião sobre a segurança da urna eletrônica devido ao conhecimento de Delgatti sobre tecnologia da informação. “Por certo, o presidente deve ter ficado com receio de contratar alguém assim”, especulou a parlamentar, que acrescentou que não houve mais contato entre Bolsonaro e Delgatti após essa reunião.  

O hacker Walter Delgatti Neto ficou conhecido por ter acessado o celular do ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, dando início à série de reportagens conhecida como Vaza Jato, que revelou os bastidores da Operação Lava Jato. Os dados revelados por Delgatti reforçaram os argumentos dos críticos da Lava Jato que acusam a operação de ter se guiado por objetivos políticos, desrespeitando o devido processo legal e o princípio da imparcialidade do Judiciário.  

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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