O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), escolheu nesta terça-feira (10/04) o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para ser o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após condenação em segunda instância.
As informações são da assessoria de imprensa da comissão. Vilela irá aguardar o relatório de Bueno para incluir a matéria na pauta de votação.
A Constituição, porém, proíbe que seja feita qualquer alteração no seu texto quando há intervenção federal, como é o caso do Rio de Janeiro na área de segurança pública.
Por conta disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.
A PEC que será discutida pela CCJ propõe mexer no trecho do Artigo 5º da Constituição que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, quando não couber recurso a nenhuma instância judicial.
Pela proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Constituição estabelecerá que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, ou seja, a segunda instância.
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