Em nova decisão nesta sexta-feira (29/06), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva esclareça, em até cinco dias, o motivo de ter mencionado a inelegibilidade no pedido inicial de liberdade do ex-presidente e depois ter reivindicado a retirada da questão.
Fachin também quer que a defesa informe definitivamente se tem ou não interesse de que o plenário julgue a inelegibilidade.
Na quinta (28/06), o ministro liberou para julgamento em plenário o pedido de liberdade de Lula. Depois, a defesa entrou com recurso, os chamados embargos de declaração, pedindo para o ministro só levar o caso a julgamento depois de retirar do processo a questão da inelegibilidade.
Lula está preso desde abril e já foi condenado em segunda instância por órgão colegiado, o que, pela Lei da Ficha Limpa, pode impedi-lo de disputar as eleições.
O ministro afirmou, na decisão, que o Judiciário não deve decidir questões não trazidas pela defesa em seus pedidos.
Ele disse que a inelegibilidade foi trazida pela defesa “explicitamente” em pelo menos quatro pontos do pedido inicial.
Conforme Fachin, a defesa transcreveu, inclusive, o artigo da lei que impõe a órgão colegiado discutir suspensão de inelegibilidade.
O ministro esclarece também que, ao pedir suspensão dos efeitos da condenação, a defesa trata de prisão e inelegibilidade.
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