A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) promove debate sobre a proposta nesta quarta-feira (31), a pedido de diversos parlamentares.
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
O deputado Efrain Filho (DEM-PB), um dos que propôs o debate, afirma que “o foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro privilegiado”, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece no nosso ordenamento jurídico”.
Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também pediu que a proposta fosse debatida, “se é certo que o modelo constitucional das competências por prerrogativa de função não mais se adequa aos princípios Republicanos, a sociedade civil organizada deve ser chamada a colaborar para o aprofundamento dos debates desta Casa”.
Foram convidados:
– o advogado e professor associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Henrique Badaró;
– o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino;
– o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Domingos Meirelles; e
– o advogado e Conselheiro da OAB/SP, Leandro Caldeira Nava.
Câmara Notícias
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