A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (19), sete dos nove projetos que compunham a pauta de votações. Entre os itens aprovados está o projeto de lei nº 547/2017, de autoria da ex-deputada Cristina Silvestri (PPS), determinando o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor. A proposta, que tramita em regime de urgência, obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar a numeração na nota fiscal, que servirá, de acordo com o texto, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.
Segundo a autora, o objetivo da proposta é tranquilizar o consumidor e agilizar o trabalho da polícia que, ao efetuar busca e apreensão do bem, enfrenta dificuldades em restitui-lo aos seus proprietários, pelo fato de não existir documento que comprove sua aquisição. “Sem dizer que é um direito do consumidor o acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O o número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem”, complementa Cristina Silvestri.
Adoção – Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 716/2017, do deputado Tadeu Veneri (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos Cadastros das Instituições Escolares, de Saúde, Cultura e Lazer, para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção. O nome afetivo é aquele com o qual a criança (ou adolescente) se identifica e pelo qual é reconhecida, diferindo, portanto, do nome civil.
A proposta se justificaria pelo fato de que, em muitos casos, a nova família muda o nome da criança sob sua guarda, mas esta mudança só se formaliza depois da conclusão oficial do processo de adoção. Com isso, a criança passa a ter um nome afetivo dado pela família adotante, mas continua com o nome original nos documentos oficiais, situação confusa para as crianças e adolescentes.
Turismo – Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 103/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná. A nova rota, de acordo com a proposta, abrangerá os municípios de Jardim Olinda, Paranapoema, Inajá, Santo Antônio do Caiuá, Paranavaí, Terra Rica, Diamante do Norte, Nova Londrina, Marilena, São Pedro do Paraná, Porto Rico e Querência do Norte.
Utilidade pública – Os projetos de lei que concedem o título de utilidade pública ao Instituto Paranaense de Educação Política e Cultura, de Curitiba (PL 147/2018); à Associação de Pais e Mestres Centro de Educação Infantil Céu Azul, de Curitiba (PL 366/2018); e à Associação Duovizinhense de Vôlei de Praia, de Dois Vizinhos (PL 483/2018), avançaram em redação final. Por fim, o projeto de lei nº 310/2018, do deputado Schiavinato (PP), que denomina de Olívio Beal o Núcleo Regional de Educação de Toledo, foi igualmente aprovado em redação final. As quatro propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Emenda – O projeto de lei nº 174/2018, que define a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de pássaros da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça. Já proposta de nº 403/2018, oriunda do Poder Executivo, autorizando a construção de dois empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos rios Melissa e Marrecas, foi retirada de pauta por uma sessão ordinária e retorna a pauta de votações na sessão plenária desta terça-feira (20).
ALEP.
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