A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprecia e vota na sessão plenária desta segunda-feira (26) uma pauta com sete itens. Entre eles, o projeto de lei nº 547/2017, de autoria da ex-deputada Cristina Silvestri (PPS), determinando o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor. A proposta, que tramita em regime de urgência e será votada em redação final, obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas a registrar a numeração na nota fiscal, que servirá, de acordo com o texto, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.
Violência doméstica – Será votado em segundo turno o projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual. Segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Homenagem – Os projetos de lei nº 353/2018, do deputado Schiavinato (PP), que denomina Roldão Fazzolari o colégio estadual localizado no bairro Jardim Gisela, em Toledo; e nº 481/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que concede título de utilidade pública à Associação Cultural e Turística Catedral, de Foz do Iguaçu, serão votados em segunda discussão.
Calendário oficial – Por fim, os projetos de lei que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Narrador de Rodeios (PL 137/2016); a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto (PL 11/2018); e o Blues Festival de Antonina (PL 83/2018); serão apreciados em primeira votação.
ALEP.
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