A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda constitucional que reduz o foro privilegiado para autoridades acaba de aprovar o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relatório, apresentado na semana passada, reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são beneficiados pela prerrogativa de foro.
Com o texto de Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.
Aprovado na comissão especial, a PEC só deverá ser analisada pelo plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.
Fonte: Gazeta do povo
Comentar