A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária desta segunda-feira (17) o projeto de lei nº 586/2018, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR). Seu objetivo é proporcionar a racionalização dos ativos públicos, a ampliação da eficiência e da qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços estatais, além da atração de investimentos para o desenvolvimento do estado.
Conforme o texto da proposta, o PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, o Conselho do PAR. E o FUNPAR será criado para financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado, inclusive dos municípios e suas entidades. O texto, para ser apreciado e votado em Plenário, ainda aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Casa.
Previdência – O projeto de lei nº 402/2018, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, está na pauta de votações para ser apreciado em segundo turno. No entanto, para isso, o texto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre duas emendas de plenário. A medida, segundo o texto, exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social
Veto 1 – Em discussão única, os parlamentares apreciarão o veto total nº 27/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 122/2018, dos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (PODEMOS), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (MDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues, Wilmar Reichembach (PSC) e Tercílio Turini (PPS), que institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAB). O Governo do Estado alega que a matéria é inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar processo legislativo quando se tratar de proposta que disponha sobre as atribuições das secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
Veto 2 – O veto parcial nº 28/2018, assinado pelo Poder Executivo, ao projeto de lei nº 403/2018, de autoria do próprio Governo do Estado, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especifica, também será votado em discussão única. O texto do veto revoga o artigo 3º do projeto, que condiciona a emissão da licença de operação à comprovação de pagamento de indenização e benfeitorias aos proprietários atingidos pelo empreendimento. Segundo o Executivo, a inserção do artigo citado configura a criação de uma obrigação ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) que não encontra respaldo nas atribuições da autarquia.
Homenagens – Três projetos de lei de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC) que fazem a denominação de viadutos no município de Mandaguaçu, em diferentes trechos da BR-376, de Agenor Mensage Volpato (PL 383/2018); Carlos Aparecido Pinelli (PL 401/2018) e Ibraim Mustapha Fouani (PL 388/2018), serão votados em primeira discussão. A proposta de nº 559/2018, dos deputados Tiago Amaral e Alexandre Curi, ambos do PSB, que concede título de Cidadão Honorário do Paraná a Alfredo Khouri, será igualmente apreciado em primeiro turno.
Alteração – O projeto de lei nº 577/2018, do deputado Tião Medeiros (PTB), altera a Lei nº 12.945, de 05 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, conforme especifica e adota outras providências, também será votado em primeiro turno. A mudança visa dar uma interpretação mais precisa acerca das aplicações de recursos financeiros do fundo.
Redação final – Por fim, serão votados em redação final os projetos de lei nº 500/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODE), que concede título de Cidadão Benemérito do Paraná a James Milton Kerne; e nº 567/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação de Ginástica de Maringá e Região.
ALEP.
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