O procurador-geral Jaime de Cassio Miranda encaminhou o Ofício nº 79/GAB-PGJM/MPM ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, manifestando interesse do Ministério Público Militar de ver estendidas, à legislação penal militar e processual penal militar, algumas das medidas de enfrentamento efetivo da corrupção, de delitos violentos e do crime organizado, contidas no projeto anticrime proposto pelo ministro para alteração no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos.
Entre as medidas que o MPM considera relevantes para incorporação aos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, destacam-se:
– a execução provisória de condenações criminais após julgamento pelo Superior Tribunal Militar;
– o aprimoramento do perdimento de produtos do crime;
– a suspensão da prescrição na pendência de embargos de declaração ou de recursos ao Supremo Tribunal Federal, quando inadmissíveis; e
– a possibilidade de acordo de não persecução penal e de aplicação imediata de penas para investigados e acusados civis.
Ainda segundo o procurador-geral, mostra-se conveniente incorporar ao Código Penal Militar as disposições sobre legítima defesa e a reforma do crime de resistência, considerando-se o emprego cada vez mais frequente das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem. Assim como, a atualização da Lei dos Crimes Hediondos, para que em seu rol sejam incluídos os crimes militares correlatos.
Depois de assinar o texto da reforma, na próxima quarta-feira, Bolsonaro vai fazer um pronunciamento à nação para explicar a necessidade de mudar as regras para aposentadoria no país. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho.
Segundo Marinho, os detalhes da proposta só serão conhecidos na quarta-feira. “O presidente bateu o martelo e pediu para que divulgássemos apenas algumas informações. O conteúdo do texto vai ficar para o dia 20. Os detalhes da proposta serão conhecidos pelo Congresso Nacional, até como uma deferência ao Parlamento”.
O texto já havia sido formatado ao longo das semanas e foi trazido para aprovação final do presidente. “Ao longo do período da elaboração da proposta, o presidente estava sendo informado periodicamente. Voltamos hoje com o texto já finalizado”, disse o secretário. Após as alterações negociadas entre Bolsonaro e sua equipe, o texto vai para a área técnica da Presidência da República, onde será validada sua constitucionalidade antes que o presidente possa assinar.
O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação.
Agência Brasil.
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