A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o §5º do art. 85 da Constituição Estadual, que instituiu a aposentadoria de ex-governadores e é tema de audiência pública que terá lugar no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (20), às 10hs, deve ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a sessão extraordinária convocada para essa mesma data e local, às 13h30.
Seu relator na CCJ, que analisa a admissibilidade da PEC, será o deputado Homero Marchese (PROS). Antes disso, porém, a CCJ fará sessão ordinária nesta terça-feira (19), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, com pauta que inclui o projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A matéria tramita em regime de urgência.
Pauta – Dentre as 24 proposições que integram a pauta da Comissão para desta terça-feira (19) estão o projeto de lei nº 453/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC) obrigando entes da administração indireta, associações e empresas públicas ou privadas que firmem contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos com o Governo do Estado a disponibilizar os contratos em seus respectivos sítios eletrônicos; e o projeto de lei nº 857/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), propondo a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Comissão especial – Reconhecida a admissibilidade, a PEC nº 1/2019 será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Orlando Kissner.
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