Retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para reunião desta terça-feira (19), o projeto do Executivo que pretende implementar o uso exclusivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município. A ideia da prefeitura é que apenas o cartão transporte seja utilizado para acesso aos serviços de transporte. Dessa forma, exclui-se o uso de dinheiro para o pagamento de passagem, não necessitando, assim, da função de cobradores no sistema (005.00149.2018). A reunião do colegiado inicia às 15h, na Sala das Comissões, no Subsolo do Palácio Rio Branco.
A proposta altera a lei municipal 10.333/2001, no seu artigo 2º, que exige cobradores nas estações-tubo, terminais de transporte e no interior dos ônibus que circulam em Curitiba. Essa norma regulamenta a bilhetagem eletrônica na cidade, que já substituiu a cobrança em dinheiro nas linhas que operam com micro-ônibus. A matéria, no entanto, recebeu um substitutivo geral (031.00005.2019), apresentado por Tico Kuzma (Pros), para que essa alteração seja feita de maneira gradual, para evitar a demissão em massa de trabalhadores.
Outros 22 projetos de lei compõem a pauta da CCJ, entre eles duas propostas para redefinição sobre as atividades que integram a categoria de artistas de rua. A primeira proposição é de Mestre Pop (PSC) e pretende excluir a capoeira do rol de atividades. Segundo ele, a prática trata-se de um patrimônio imaterial, o que a dispensaria de autorização prévia para apresentação nas ruas (005.00013.2019). A outra proposta, de Julieta Reis (DEM), inclui as atividades de caricaturista e retratista instantâneo entre os artistas de rua (005.00023.2019). Ambas alteram o texto do parágrafo único do artigo 1º da lei municipal 14.701/2015, que regula o tema.
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
ASCOM – Câmara Municipal de Curitiba.
Imagem: Arquivo CMC.
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