O projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo estadual está na pauta prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a reunião de hoje terça-feira (11), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. Caberá à Procuradoria zelar pela defesa dos direitos da mulher, incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, além de várias outras iniciativas, como promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher.
Na justificativa à proposta, seus autores argumentam que a Procuradoria já está presente em várias Casas legislativas, inclusive na Câmara Federal e no Senado, com o objetivo de buscar garantir uma maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, além de combater a violência e a discriminação contra elas na sociedade e qualificar os debates de gênero no parlamento. Com parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestri (PPS), a matéria teve a votação suspensa na última reunião da CCJ para atender pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
Pagamento eletrônico – Entre as matérias previstas para discussão desta terça-feira (11) está o projeto de lei nº70/2019, de autoria do deputado Delegado Jacovós (PR), obrigando a instalação gratuita de sistema de pagamento eletrônico de pedágio nos veículos oficiais, caracterizados ou não, da Polícia Civil, da Polícia Científica, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Penitenciário. Jacovós lembra que essas viaturas são obrigadas a parar para identificação veicular através de documentos hábeis, visando registro e controle interno pela concessionária. Tal procedimento, muitas vezes, demanda mais tempo do que a liberação do veículo do usuário comum.
Outra matéria prevista para discussão e votação na sessão da CCJ é o projeto de lei nº 724/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o Estatuto da Igualdade Étnico-racial do Estado. Segundo o autor, a proposição cria um instrumento legal destinado a definir os princípios e estabelecer as diretrizes para a elaboração e a execução das políticas públicas para o combate à discriminação de origem racial e para a superação das desigualdades socioeconômicas que atingem a população negra, comunidades indígenas e outros segmentos étnicos minoritários da população paranaense.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Orlando Kissner.
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