O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, garantiu nesta quarta-feira (6), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que não há qualquer possibilidade de que sejam adotadas medidas extremas, como “regimes ditatoriais, autoritarismos e exorbitâncias”, pelo atual governo.
“O governo Bolsonaro defende a legalidade e o respeito entre as instituições. Qualquer crise social tem que ser resolvida apenas com o uso dos instrumentos constitucionais”, disse Heleno, que participou a convite de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O ministro vinha sendo publicamente criticado por declaração na qual ele cogitava o retorno do Ato Institucional (AI) 5 – medida da ditadura militar que resultou na cassação de políticos, no fechamento do Congresso e na suspensão de garantias constitucionais. Essa declaração foi dada após o líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), ter defendido, durante uma entrevista, a volta do AI-5 em caso de “radicalização da esquerda” no Brasil.
“Se pegarem a reportagem, vão ver que a primeira coisa que eu disse é que qualquer sugestão teria que ser estudada. Em nenhum momento me coloquei a favor do AI-5. O AI-5 foi editado em uma conjuntura totalmente diferente da atual”, reforçou o ministro, questionando a ética do repórter do jornal O Estado de S. Paulo que divulgou a declaração.
“Ele me abordou quando eu estava chegando de uma viagem de dez dias, com 12 horas de fuso. Sem me dizer que estava gravando, me perguntou sobre a fala do Bolsonaro. Eu não sabia o que ele tinha falado”, desculpou-se.
Movimentos sociais
O convite a Heleno foi proposto em abril pelos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Delegado Pablo (PSL-AM), João Daniel (PT-SE) e José Ricardo (PT-AM), originalmente, para debater o possível monitoramento, pelo GSI, da pauta ambiental e indígena durante o Sínodo da Amazônia – reunião de bispos presidida pelo papa que discute assuntos gerais da igreja católica. “Se é para monitorar, que se monitore as milícias no Rio de Janeiro”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).
Heleno negou que haja agentes infiltrados acompanhando pessoas e sustentou que o GSI avalia apenas contextos, tendo como base informações públicas. “Não tem história de 007, agente secreto, infiltração para monitorar. Isso é coisa de filme. O GSI/Abin [Agência Brasileira de Inteligência] quer exclusivamente ter ciência do que está acontecendo”, disse.
Amazônia
A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), por sua vez, questionou a necessidade de o governo autorizar o uso da Força da Nacional em abril deste ano, durante a 15ª edição do Acampamento Terra Livre – conferência sobre povos tradicionais. “O senhor se sente ameaçado pelos povos indígenas”?, indagou.
Freixo perguntou ao ministro sobre a intenção do GSI de rever a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A convenção diz que os índios têm que ser consultados sobre qualquer questão a eles relacionada. Se queremos respeitar os índios, isso não pode ser alterado”, afirmou.
Segundo Heleno, o GSI estuda revisar a convenção para impedir que indígenas tenham autonomia para escolher seu regime de governo. “Isso representa uma ameaça à soberania e pode levar à independência de parte do Brasil”, disse Heleno, acrescentando que países que têm povos indígenas, como Austrália, EUA e Nova Zelândia, não assinaram a convenção. “Quem acha que a Amazônia não é cobiçada pelo mundo ou é ingênuo ou mal-intencionado”, disse.
O artigo 8º da convenção estabelece: “Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.
Demarcações
Sobre a revisão de demarcações de terras indígenas, o ministro questionou a lisura de laudos antropológicos e sugeriu que eles sejam revisados. Segundo Heleno, há regiões onde as demarcações deram origem a conflitos entre indígenas, agricultores e garimpeiros.
“O estado de Roraima foi seriamente afetado por uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal [STF] sobre a terra contínua de Raposa Serra do Sol. Eu, pessoalmente, não preciso concordar com essa decisão”, disse.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) desafiou o ministro a mostrar quais laudos seriam fraudulentos.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou novo convite para que o ministro retorne à Câmara em data ainda a ser definida para prestar esclarecimentos sobre a declaração relacionada ao AI-5.
Agência Câmara Notícias.
Imagem: Cleia Viana.
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