Diante da expansão dos casos de coronavírus no país, a sessão de hoje (17), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, vai reunir projetos voltados ao combate ao Covid-19 e outras propostas relacionadas à saúde e prevenção no Paraná. A medida foi definida pelo presidente da Comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), em conjunto com outros parlamentares, no final da tarde desta segunda-feira (16).
A intenção é discutir e apresentar pareceres a proposições referentes também à dengue, sarampo e febre amarela que estão tramitando na Assembleia. Entre as propostas, está uma de iniciativa do próprio Francischini. O projeto estabelece diretrizes a serem observadas pelos Planos de Saúde, pela Rede Pública e pela Rede Privada de Saúde do Paraná. “O projeto veda a cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde aos pacientes durante o tratamento do coronavírus”, explicou.
O próprio parlamentar foi cobrado e teve que realizar o teste para detecção do coronavírus na semana passada, após contato com deputado suspeito de contágio em Brasília. “Para minha surpresa, mesmo com a determinação da Agência de Saúde Complementar ter regulamentado que os planos não poderiam cobrar pelo exame, foi exigido o pagamento de R$ 300,00”, afirmou. A medida também estabelece que os hospitais da rede particular tenham local de isolamento ou quarentena e que não poderão recusar esse atendimento. Ele também propôs medida, atendendo ao direito do consumidor, que prevê a possibilidade de cancelamento ou ressarcimento do valor de passagens aéreas por viagens não realizadas por conta das restrições impostas pelo avanço da pandemia.
Ensino superior – Os deputados da CCJ retomam nesta terça-feira (17) o debate sobre o projeto de lei 3/2020, do Poder Executivo. A proposta regulamenta cargos em comissão e as funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento das sete Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e dos hospitais universitários. Conforme o Governo, as mudanças administrativas vão garantir estabilidade para as gestões e extinguem vácuos interpretativos, além de propor enxugamento de 614 cargos, com economia anual de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos.
O texto enquadra as simbologias CC-GR e FGs às concepções DA (Direção e Assessoramento) e FA (Função Acadêmica) e tem como parâmetro os valores praticados nas diversas estruturas do Executivo. Os novos valores de DA variam entre R$ 1.487,58 a R$ 4.410,15, enquanto as gratificações FA vão de R$ 606,45 a R$ 1.487,58. Está também sendo criada a Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA), que se aplica de modo exclusivo a docentes que assumirem, por exemplo, a responsabilidade de Chefe de Departamento e de Coordenador de Curso de Graduação e de Programas de Pós-Graduação stricto sensu. O projeto de lei altera dispositivos da Lei estadual 16.372/2009. Está sendo estabelecida uma padronização dos cargos existentes nas universidades estaduais, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, relator do projeto. Ele já apresentou relatório favorável. Porém, pedido de vista formulado por diversos deputados adiou a votação do parecer.
Idosos – Duas proposições relacionadas aos direitos dos idosos estão em pauta. Um é o PL 585/2019, dos deputados Luciana Rafagnin e Arilson Chiorato, ambos do PT. A proposição propõe alterações na Lei estadual nº 19.252/2017, que trata da promoção dos direitos dos idosos. O propósito dos autores é incentivar e garantir o abrigamento de idosos em situação de vulnerabilidade social, com a criação, por exemplo, de casas de convivência. A proposta já recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB). Entretanto, o deputado Homero Marchese (PROS), solicitou um prazo maior para analisar a matéria (pediu vista).
Deve ser votado ainda o projeto de lei 700/2019, do deputado Arilson Chiorato. O PL obriga a reserva de 20% das vagas ociosas das universidades estaduais para a população idosa. O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, apresentou relatório contrário a medida. Na sequência, o deputado Tadeu Veneri (PT), manifestou voto em separado, apoiando o PL. E um pedido de vista formulado por todos os deputados da Comissão adiou a votação da proposta.
Meio ambiente – O projeto de lei 786/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB), dispondo sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental no estado do Paraná, disciplinando suas modalidades, estudos ambientais, bem como procedimentos, volta também a ser debatido. O relator, deputado Tiago Amaral, já opinou favoravelmente. No entanto, o deputado Evandro Araújo (PSC), que havia pedido vista em reunião anterior, apresentou na última reunião da CCJ voto em separado contrário. Argumenta que a matéria ofende artigos da Constituição do Estado, leis estaduais e federais.
O deputado Tião Medeiros divergiu dizendo que a intenção é organizar o processo do licenciamento. Segundo ele, o projeto busca harmonizar as ações administrativas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estabelece definições, responsabilidades e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental de atividades no estado. A finalidade é aumentar a transparência, modernizar e dar eficiência aos procedimentos. Disse ainda que a proposição visa fornecer mais agilidade ao licenciamento ambiental, mais segurança ao empreendedor e a quem quer construir.
Também diminui os prazos dos intervenientes, que são aqueles que se manifestam durante o processo, e cria figuras novas como auto licenciamento, explicou o autor. Na ocasião, diversos outros parlamentares, igualmente, se manifestaram. Pedido de vista ao voto em separado de Araújo, formulado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), adiou a votação da matéria.
Recadastramento – Volta a ser discutido nesta reunião o projeto de decreto legislativo 1/2020 que anula o processo de recadastramento e validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, relativos às mensalidades de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, associação assistencial e sindicato, determinado pelo Governo do Estado através do decreto 3.808/2020. O deputado Tadeu Veneri (PT), um dos autores do PL, explicou que a intenção é invalidar essa medida tomada pelo Governo.
Segundo Veneri, o decreto governamental provocou apreensão entre o funcionalismo público. Ele disse que além de afetar a organização sindical, a medida pode provocar a interrupção de assistência à saúde e outros serviços contratados pelas entidades. O projeto é assinado também pelos deputados Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT) e Anibelli Neto (MDB). O PL recebeu parecer favorável do relator, deputado Evandro Araújo (PSC). Mas, pedido de vista formulado pelos deputados Paulo Litro (PSDB) e Delegado Jacovós (PL) adiou a votação da matéria.
Ao vivo – Em razão das medidas adotadas pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa de prevenção ao coronavírus, a sessão da CCJ será fechada ao público externo, sendo permitida a presença apenas dos deputados e assessores da Comissão.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Kleyton Presidente.
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