O aumento da contrapartida do Estado para composição de fundos da previdência dos servidores estaduais será um dos temas votados pelos deputados na sessão plenária de hoje (06), às 14h30. Os debates e as votações continuam acontecendo de forma remota, seguindo as orientações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e manter o distanciamento social como forma de prevenção ao COVID-19.
O projeto de lei 216/20, de autoria do Poder Executivo, prevê o dobro do valor da contrapartida repassada pelo governo para composição dos Fundos Financeiro e Militar. O valor, até então, é igual ao arrecadado pelos servidores ativos. Se a proposta for aprovada, o valor poderá ser dobrado para reduzir a insuficiência financeira dos fundos.
Na justificativa da proposta, o Governo esclarece que as mudanças “não apresentam qualquer impacto orçamentário e financeiro, na medida que apenas trata de modificação nas rotinas de transferências de recursos (…) representando, tão somente ajuste para que parte das despesas com a insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar deixe de ser paga de forma extraorçamentária e passe a fazer parte do orçamento público”.
Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Tiago Amaral (PSB), trata-se apenas de uma alteração contábil que vai resultar em maior controle orçamentário do que é utilizado para suprir a insuficiência financeira dos fundos. “O Estado entra já no início do ano sabendo quanto, no mínimo, ele vai ter que colocar a mais na previdência do servidor. Então vai dar uma possibilidade maior de planejamento”.
A proposta estabelece ainda que as transferências dos recursos serão realizadas diretamente ao Paranaprevidência até o dia anterior ao pagamento dos benefícios. Até então, os três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior faziam o repasse no último dia útil do mês para o Tesouro do Estado, ou seja, para o cofre geral do governo, que só depois fazia novo repasse ao Paranaprevidência. A alteração reduz a movimentação financeira, otimizando o cumprimento do que determina a lei.
O projeto, que recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, estava na Ordem Dia de quarta-feira (1°), mas foi retirado de pauta a pedido do vice-líder.
Mais debates – Também retorna a pauta de votações para segunda discussão o projeto de decreto legislativo 4/2020, da Comissão Executiva, para reconhecimento do estado de calamidade pública para o município de Guarapuava.
Já em terceira discussão será votado, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 167/20, que dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias, inclusive do Coronavírus – COVID-19. Entre as medidas está a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, gás e água e esgoto no período de emergência de saúde para um público pré-definido e também impede os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais para o atendimento de pacientes com coronavírus.
A manutenção dos pagamentos de contratos de prestação de serviços continuados, como limpeza, manutenção e vigilância, com a administração pública, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus, como contrapartida para manutenção dos empregos, prevista no projeto de lei 203/20, também será votado em terceira discussão.
Os deputados votam também a redação final do projeto de lei 208/2020, do Poder Executivo, que amplia a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e aumenta para 10% o limite de recursos do orçamento do estado que poderão ser remanejados pelo Executivo sem a necessidade de autorização do Legislativo.
Estão em pauta ainda a primeira discussão do projeto de lei 903/19, do deputado Artagão Junior (PSB), que altera as leis nº 9.250 de 1990 e nº 10.834 para ajuste dos limites territoriais com a transferência de parte da área do município de Laranjeiras do Sul para o município de Virmond equivalente a 552 hectares em consonância com o artigo 18 da Constituição Federal c/c o artigo 19 da Constituição do Paraná, a segunda discussão do projeto de lei 894/19, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Artagão Junior (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Odacir Antonelli, e a redação final do projeto de lei 171/20, do deputado Delegado Francischini (PSL), que dispõe sobre a compra e venda de passagens aéreas e de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no Estado do Paraná.
ASCOM ALEP.
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