O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 1º Promotoria de Justiça Criminal de São Mateus, encaminhou requisição à Polícia Civil local, para a instauração de inquérito policial para apurar os supostos vazamentos de dados sigilosos da criança de 10 anos de idade, vítima de violência sexual, quando ela ainda estava naquele município do norte capixaba. Também será investigada a ação de grupos que foram até a residência da família da criança, apresentando informações que também evidenciavam a ciência de detalhes desses dados sigilosos. Inclusive, essas informações foram empregadas para tentar dissuadir a família de optar pelo procedimento de interrupção da gravidez.
Diante da amplitude das divulgações feitas utilizando o nome da criança e da instituição hospitalar em que a mesma realizou o procedimento de interrupção da gestação, que causou grave constrangimento e revitimizou a criança, por conta das manifestações realizadas no local, foram também remetidas cópias da ação cautelar ajuizada pelo MPES, no próprio dia das postagens efetivadas pela extremista Sara Fernanda Giromini, vulgo Sara Winter, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), local onde as postagens foram efetivadas. O MPDFT deve apurar eventuais condutas criminais que entenderem cabíveis em razão da conduta ilegal de Sara Winter. Dessa forma, também se complementa a atuação institucional para responsabilização cível da extremista, em ação que busca a indenização dos danos morais coletivos.
O MPES requisitou que a Polícia Civil investigue todo o tipo de vazamento ocorrido desde o momento em que a criança buscou o primeiro atendimento médico no hospital do município. O Ministério Público entende que a exposição precoce do caso trouxe dificuldades para o acompanhamento protetivo da vítima e potencializou sobremaneira o sofrimento da criança. Ressalta que o sistema protetivo das crianças e adolescentes, por meio das Leis nº 8.069/90 e 12.431/2017, estabelece especial relevo a não divulgação de dados que possam constranger e expor estas pessoas em situação de risco, como aspectos de nome, endereço, parentesco, dentre outros, cuidado que deve ser ainda mais observado em se tratando de uma cidade de pequeno porte.
ASCOM – MPES.
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