247 – O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski encaminhou nesta quarta-feira (24) à primeira instância da Justiça o inquérito que investiga a eventual responsabilidade do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na crise de desabastecimento de oxigênio que atingiu Manaus durante a pandemia de Covid-19.
Na decisão, Lewandowski explicou que Pazuello, ao deixar o ministério, perdeu a prerrogativa de foro privilegiado. “Em razão da noticiada exoneração de Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde, houve a perda superveniente da competência do Supremo Tribunal Federal para supervisionar a apuração dos fatos que envolvem o presente inquérito. Cessado o exercício da função pública que atrai a competência originária em matéria penal desta Suprema Corte, deixa de existir a prerrogativa de foro pertinente aos Ministros de Estado, sendo de rigor o encaminhamento do inquérito ao primeiro grau de jurisdição para o eventual prosseguimento das investigações”.
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