A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ), órgão do Ministério Público Eleitoral, pediu nesta quarta-feira (14) a cassação da chapa do governador eleito Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico no escândalo da “folha de pagamento secreta” do Ceperj e da Uerj. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Segundo a PRE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditou os desvios e entendeu que eles afetaram a isonomia dos candidatos na eleição para governador do estado do Rio.
O Ministério Público Eleitoral ressaltou que houve conduta vedada pelo uso de “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos temporários na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj) e 18 mil nomes, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A ação é contra Cláudio Castro (PL), o vice-governador eleito Thiago Pampolha (União) e outras 10 pessoas, incluindo políticos eleitos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa (Alerj).
Além de Castro e Pampolha, que responderão à ação no cargo, a PRE detalha a violação da legislação eleitoral por deputados estaduais eleitos – Rodrigo Bacellar (PL), Leo Vieira (PSC), Bernardo Rossi (Solidariedade) –, deputados federais eleitos – Gutenberg Fonseca (PL), Áureo Lídio (Solidariedade) e Max Lemos (PROS) – e Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Marcus Venissius da Silva Barbosa (eleito suplente de deputado federal, Podemos), Patrique Welber (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ).
As penas em casos de abuso de poder e conduta vedada incluem a cassação dos eleitos, a inelegibilidade por oito anos (do ano eleitoral em diante) e multa. O início da ação não impede que eventuais ilícitos da alçada das Justiças Estadual e Federal sejam julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os procuradores eleitorais no Estado, há vasto acervo de provas obtidas com o TCE, Uerj, testemunhas e outras fontes.
“Não restam dúvidas sobre a atuação como cabos eleitorais ou apoio político obrigatório das pessoas que constavam das listas e recebiam os valores públicos como ‘contraprestação laboral’ dos projetos executados pela Ceperj, funções essas criadas e colocadas à disposição dos interesses políticos”, frisam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e Flávio Paixão.
“A sanção de inelegibilidade deve ser aplicada não apenas em virtude da extrema gravidade da conduta dos investigados capaz de comprometer a própria normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Não somente tinham prévio conhecimento dos atos ilícitos praticados como participaram efetivamente do cometimento do abuso de poder político e econômico”, diz a denúncia.
Ceperj e Uerj
Na ação de investigação judicial eleitoral, cujo relator será o corregedor eleitoral do TRE, a PRE comprovou “folhas de pagamento secretas” na Ceperj e Uerj. Ela traz mais de 18 mil cidadãos contratados sem concurso público para suposta atuação em projetos à revelia da Constituição e leis como a de Responsabilidade Fiscal. O custeio de projetos da Ceperj e Uerj teve alta notável com recursos obtidos no leilão da Cedae.
A PRE destaca na ação duas frentes do esquema ilegal: (1) utilização abusiva e eleitoreira da Ceperj (desvios de projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos); e (2) uso abusivo e eleitoreiro da Uerj, que incluiu projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente.
A procuradoria e os órgãos de controle viram que projetos como esses em vários municípios foram desvirtuados por candidatos beneficiados pelo grande gasto de recursos públicos neste ano eleitoral.
Reportagem de Brasil de Fato RJ.
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