O deputado Renato Freitas protocolou, nesta segunda-feira (06), um requerimento pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os casos de corrupção, que vieram à tona no final do ano passado, que envolvem a TV Assembleia.
De acordo com o deputado, as acusações são gravíssimas. Vicente Malucelli Netto, diretor da TV Icaraí à época – contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), afirmou que em agosto de 2015, os deputados Ademar Traiano e Plauto Miró Guimarães Filho solicitaram o pagamento de R$ 300.000,00. O Presidente do grupo Malucelli, Joel Malucelli, autorizou o pagamento de R$200.000,00, valor aceito pelos parlamentares.
O Ministério Público classificou essas condutas como corrupção passiva e ativa (Código Penal, artigos 317, caput, e 333). Parte do valor exigido foi recebida dentro da própria Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com os meios de comunicação que fazem a cobertura desse caso, o Deputado Ademar Traiano se beneficiou de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e confessou a prática do crime. Os autos do processo continuam sob sigilo.
“Traiano admitiu receber propina e assinou um acordão para evitar a condenação, mantido em sigilo pelo poder judiciário. Isso representa um grande problema, uma vez que não deve usar o sigilo para encobrir corrupção. Além disso, o caso levanta preocupações sobre possíveis irregularidades em outros processos licitatórios da Assembleia. Não se sabe se houve mais pedidos de propina à TV Icaraí, se a empresa substituta também foi afetada ou se outras interferências ilícitas ocorreram durante os contratos com essas empresas”, afirma.
Denúncias já foram encaminhadas ao CNJ, CNMP e MJ
No último dia 30 de janeiro, o deputado Renato Freitas denunciou o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), levantando questionamentos sobre a conduta desses órgãos em relação aos acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados, em 2019, com o deputado Ademar Traiano e o ex-deputado Plauto Miró, por terem solicitado propina ao ex-diretor da TV Icaraí, Vicente Malucelli. Ambos admitiram ter recebido R$ 100 mil cada, resultando em acordos que, ainda mantidos sob sigilo, os isentaram de cumprir pena pelo crime de corrupção passiva.
As denúncias foram encaminhadas ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, e ao ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski. O deputado solicita a quebra do sigilo dos acordos e uma revisão minuciosa da atuação tanto do Ministério Público quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Na interpretação de Freitas, Traiano não poderia ter feito o ANPP porque em 2017, o presidente do legislativo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a não se envolver em atos ilícitos. O termo foi resultado de um acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) para deixar de responder por improbidade administrativa por pagamento de salário a servidores comissionados do gabinete de Traiano acima dos tetos remuneratórios da administração pública entre 2001 e 2006. Renato Freitas busca, assim, lançar luz sobre a conduta dos órgãos envolvidos e a necessidade de uma investigação aprofundada. “Como uma nova tentativa de medida despenalizadora poderia ser suficiente para reprovar a conduta de um agente público com esse histórico?”, questiona Renato.
ASCOM – PT na ALEP.
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