Valtemir Honorio, conhecido como Polaco, deve ser reconduzido ao cargo de vereador em Almirante Tamandaré. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Alexandre Moreira Van Der Broock, da 2ª Câmara Cível e da Fazenda pública de Almirante Tamandaré.
De acordo com a nota oficial publicada nas redes sociais de Polaco, o juiz entendeu que a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, por meio da Comissão Processante, cerceou o direito de defesa do então vereador.
Regimento Interno
Também foram observados que os ritos de procedimentos, previstos no Regimento Interno da Câmara, foram ignorados. No documento obtido pela equipe do Portal Verdade&Expressão, o juiz considerou que a intimação de Polaco em comparecer à Sessão de Julgamento, anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicou o exercício da ampla defesa.
“… os impetrados intimaram/convocaram o impetrante para comparecimento à Sessão de Julgamento anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicando o exercício da ampla defesa do então denunciado; seja porque houve aparente inversão do trâmite previsto na norma de regência, com a solicitação da designação da sessão de julgamento, sem que houvesse deliberação final da Comissão Processante, o direito em que se escora a pretensão do impetrante, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser reputado plausível”.
Fazem parte da Comissão Processante os vereadores Rodrigo Pavoni (presidente), Aldnei Siqueira (relator) e Paulão (membro).
“Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 001/2024 e, consequentemente, determinar a reintegração do impetrante no cargo de vereador do Município de Almirante Tamandaré.”, finaliza o juiz na decisão.
Tanto a Presidência da Câmara, como a comissão processante, terão 10 dias para prestarem esclarecimentos.
Reportagem: Pedro Lima.
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