O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, indicou, em entrevista exibida pelo SBT na noite de quinta-feira (3/1), que pode extinguir a Justiça do Trabalho, medida que seria acompanhada do “aprofundamento da reforma trabalhista”. Em dezembro a hipótese havia sido levantada pelo presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Clésio Andrade, para quem os processos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deveriam ser encampadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a diretoria da OAB Paraná extinguir a Justiça do Trabalho é medida que vai na contramão do amplo acesso à justiça, direito constitucional dos brasileiros. De acordo com a Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é parte integrante do Poder Judiciário e serve para cumprir a finalidade de conciliar e julgar as ações entre empregados e empregadores. É, portanto, parte fundamental da prestação jurisdicional aos cidadãos, especialmente considerando-se a profusão de leis e decretos, ampliada há pouco mais de um ano com a reforma trabalhista.
Além dos mais de 30 milhões de brasileiros formalmente empregados, a Justiça do Trabalho é também um recurso para os milhares de trabalhadores que estão na informalidade e ainda para todos os empregadores. Sua extinção não representará economia, posto que os processos, mesmo em outra instância judiciária, demandarão o trabalho de juízes e de servidores – a maior parte deles com estabilidade garantida.
“A Justiça do Trabalho não pode ser vista como entrave ao crescimento do país; ela é, sim, promotora de desenvolvimento social e respeito à dignidade humana. Extingui-la não significa eliminar o conflito trabalhista, mas sim transferir a competência para outro Juízo. Tanto a Justiça Federal como a Estadual já padecem de falta de estrutura. Agregar a Justiça do Trabalho a uma delas, só atrasará mais a prestação jurisdicional tanto das causas comuns como das trabalhistas”, afirma o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
De acordo com a advogada trabalhista Christhyanne Regina Bortolotto, secretária-geral adjunta da OAB Paraná, a declaração do presidente da República na mídia demonstra o seu desconhecimento do sistema jurídico brasileiro. “A Justiça do Trabalho não é uma criação brasileira, países com o IDH respeitável possuem cortes especializadas para tratar do tema. O julgamento dessas demandas junto com outros temas não majorará a quantidade de vagas de empregos, mas sim precarizará o labor, abrindo um imenso espaço à informalidade. Qualquer iniciativa no sentido de reduzir o acesso a Justiça deve ser repelida. O que precisamos é de Justiça célere, acessível e barata e essa iniciativa vai contra esse desejo”, declara.
Para a OAB Paraná, a medida aventada pelo presidente é inoportuna e carece de sensibilidade social. As melhorias – que são desejáveis e esperadas – precisam levar em conta o interesse geral dos brasileiros, sem açodamento.
ASCOM – OAB/PR.
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