Segue para apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização o projeto do Executivo que pretende implementar a exclusividade da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo da capital. A matéria foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2), após Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, defender seu parecer favorável à matéria. Ele justificou que a Prefeitura pede celeridade para dar andamento no processo (005.00149.2018). A matéria recebeu cinco votos favoráveis e um favorável com restrições, de Alex Rato (PSD). Isso porque o parlamentar, que queria pedir vista ao projeto, não pode fazê-lo, devido ao fim do prazo regimental para trâmite da matéria nesta comissão específica.
De acordo com a proposta do Executivo, fica autorizada a implantação exclusiva da bilhetagem eletrônica nos pontos de acesso ao transporte coletivo, com o objetivo de trazer mais agilidade aos serviços. Sobre os cobradores, o Executivo argumenta que a situação deles foi discutida com as concessionárias e que eles terão “a oportunidade de requalificação mediante cursos de formação de motoristas, bem como podendo os mesmos ser realocados para serviços de natureza administração e operacional dentro das concessionárias”.
No entanto, tramita em anexo à proposta original um substitutivo geral protocolado por Tico Kuzma (Pros), cujo texto estabelece uma mudança gradual no serviço (031.00005.2019). A proposição diz que as empresas concessionárias só poderiam extinguir vagas em caso de aposentadoria, demissão, adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou quando o funcionário aceitar desempenhar outra função na empresa. Além de Economia, a proposição ainda precisa passar pela Comissão de Serviço Público antes de ser votada em plenário.
Demais proposições
Outra proposta acatada é de Katia Dittrich (SD) e determina que pet shops, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos comerciais do ramo sejam obrigados a afixar cartazes voltados à conscientização sobre a adoção animal responsável (005.00102.2018). A intenção da parlamentar é que a divulgação dessas informações incentive a prática e ajude a diminuir a superlotação de abrigos, ONGs e lares temporários.
Foram acatadas ainda as declarações de utilidade pública para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Maria Balbina Costa Dias (014.00043.2018), proposta por Serginho do Posto (PSDB); à Associação Comunitária do Conjunto Ilha Bela (014.00006.2019), por Zezinho Sabará (PDT); e à Associação Esportiva Master Donas da Bola (014.00045.2018), por Paulo Rink (PR);
Dois projetos do vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB) foram também acatados pela CCJ. Um deles institui o Selo Multinível Legal em Curitiba (005.00021.2019). O outro estabelece procedimentos em casos de violência contra profissionais de educação em Curitiba (005.00022.2019). A relatora da matéria, Maria Manfron (PP), indicou diversas emendas à matéria, que foram acatadas e serão anexadas pelo colegiado. Embora os projetos sigam trâmite regimental, não podem ser votados em plenário enquanto o vereador não retomar o mandato parlamentar. Caso isso não ocorra, serão arquivados ao final da legislatura.
Arquivamento
Três projetos de lei receberam parecer pelo arquivamento. Um deles, de iniciativa de Bruno Pessuti (PSD), pretendia instituir em Curitiba o Dia Municipal do Celíaco, em 16 de maio (005.00012.2019). De acordo com a relatora, Maria Manfron, já existe uma data estadual sobre o tema.
Foram acatados os pareceres de Pier Petruzziello pelo arquivo de duas proposições. A primeira, de Katia Dittrich, propunha publicação de lista de espera de pacientes que aguardam procedimentos eletivos em estabelecimentos da rede pública de saúde (005.00109.2018). Ele argumentou que a medida fere a privacidade ao divulgar o nome do paciente. E por interferir na livre iniciativa, Pier indicou o arquivamento da iniciativa de Tito Zeglin (PDT), que previa preço diferenciado para motocicletas em estacionamentos privados da capital (005.00026.2019).
Houve ainda três pedidos de vista e uma devolução ao autor para a anexação de documento ao projeto. Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).
ASCOM – CMC.
Imagem: Carlos Costa.
Comentar