O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 (PLN 5/19), deputado Cacá Leão (PP-BA), divulgou nesta segunda-feira o relatório preliminar, com as regras para apresentação de emendas ao projeto. No texto, ele defendeu a prorrogação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“É imperioso garantir a renovação dessa importante fonte de financiamento da educação básica”, disse. “A sua extinção [do Fundeb] pode gerar um caos sem precedentes para a educação do País.”
A legislação atual extingue o Fundeb em 2020. O fundo é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, o Fundeb reparte recursos da União entre estados e municípios. Para este ano, os recursos previstos somam R$ 152,5 bilhões, mais uma complementação pela União de, no mínimo, R$ 15,2 bilhões.
Cacá Leão lembrou que o Congresso analisa propostas sobre o tema. Na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15 torna o Fundeb um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, além de elevar o volume de recursos do fundo. No Senado Federal, com objetivos parecidos, tramitam outras duas PECs (33/19 e 65/19).
Nesta semana, a comissão especial que analisa a PEC 15/15 promoverá duas audiências para analisar a proposta.
Emendas parlamentares
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conforme o relatório preliminar de Cacá Leão, o Anexo de Prioridades e Metas do projeto de LDO para 2020 será elaborado por meio de emendas de inclusão de ações já constantes das leis orçamentárias de 2018 e 2019. No ano passado, houve vetos, sob argumento de que a eventual ampliação no rol das prioridades “dispersa os esforços do governo” e “afeta o contexto fiscal”.
O prazo para emendas ao relatório preliminar vai até quarta-feira (29). Elas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas). As emendas se direcionam ao texto do projeto de LDO, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.
Conforme as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, a proposta da LDO para 2020 prevê que, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, as prioridades e metas da administração federal serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. O texto deve ser encaminhado ao Congresso somente em agosto, até o dia 31.
Agência Câmara Notícias.
Imagem: Pablo Valadares.
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