A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto (PL 1620/15) que sujeita julgamento por crime de responsabilidade o governador ou secretário de Estado que desrespeitar a vinculação legal na aplicação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A aprovação foi recomendada pela relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Criado em 2003, o FCDF é um fundo federal que cobre parte dos custos da capital do País com a manutenção das polícias e bombeiros, e ações de saúde e educação. O orçamento deste ano é de R$ 14,3 bilhões.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
Julgamento
O julgamento por crime de responsabilidade será feito com base na Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que possui um capítulo relativo a processo de governadores e secretários estaduais. A lei prevê a cassação de autoridade que atentar contra a lei orçamentária e a finalidade legal dos recursos públicos.
O projeto foi apresentado na legislatura passada, encerrada em janeiro, pelo ex-deputado Rogério Rosso (DF) e outros sete parlamentares do Distrito Federal, e altera a Lei 10.633/02, que regulamenta o FCDF. Segundo o autor do projeto, é recorrente a prática de utilizar os recursos do fundo, pelo governo local, para financiar atividades não previstas na lei.
Agência Câmara Notícias.
Imagem: Cleia Viana.
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