O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu nesta terça-feira, 29 de outubro, recomendação administrativa ao prefeito de Campo Magro, município que integra a comarca, indicando a necessidade de exoneração dos servidores que ocup o cargo comissionado de “coordenador especial”. O MPPR aponta no documento que o cargo foi criado de forma inconstitucional, contrariando diversos princípios da administração pública.
A Promotoria sustenta que “cargos públicos não podem ser criados por mero decreto do Poder Executivo”. Desde 2017 a prefeitura mantém essas funções comissionadas. Na recomendação, o Ministério Público propõe “a imediata extinção das Coordenadorias Especiais diante da ilegalidade originária de sua criação e dos argumentos mencionados, com a devida e consequente exoneração dos respectivos nomeados” e indica prazo de 48 horas para confirmação de recebimento do pedido pelo gestor municipal.
Entenda a lei
Lembrando que a Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, por unanimidade em 17 de janeiro 2017, o projeto de lei nº 948 em que criava as coordenadorias. No artigo 4º, a estrutura de Campo Magro ficaria da seguinte forma: Secretarias Municipais; Procuradoria Geral; Controladoria Geral e por fim Coordenadorias.
No artigo 6º, parágrafo único, os cargos de chefe de gabinete e coordenadores são igualmente equiparados a um secretário, ou seja, ganha-se o mesmo salário: R$ 9.750 reais.
Por último, no artigo 17º, o prefeito tem total liberdade em criar novas coordenadorias, sem passar pelo crivo legislativo: “o Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, e demonstrando a necessidade de desenvolvimento de projetos especiais, poderá criar as Coordenadorias Executivas Especiais, no máximo de 10 (dez) unidades, as quais serão regulamentadas por Decreto, serão vinculadas diretamente ao Gabinete e providas nas diferentes Secretarias, Procuradoria e ou Controladoria, no ato da nomeação ou a qualquer tempo, para atender as necessidades conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que demandem atuação da Prefeitura”.
Vale lembrar que alguns coordenadores especiais nomeados eram críticos contumazes do atual prefeito Cláudio Casagrande (PSD) até pouco tempo atrás. Atualmente a Prefeitura de Campo Magro possui 8 coordenadores especiais.
Reportagem: Pedro Lima.
Com informações do Ministério Público do PR.
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