A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (18), a mensagem do prefeito que prorroga o congelamento dos planos de carreira dos servidores municipais, até o dia 31 de de dezembro de 2021. Substitutivo à proposição, assinado por diversos vereadores e protocolado pelo líder da maioria, vereador Pier Petruzziello (PTB), nesta manhã, mantém a concessão do auxílio transporte na folha de pagamento. Tramitando em regime de urgência, a matéria teve 22 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção (005.00219.2019, com o substitutivo 031.00082.2019).
A suspensão dos planos de carreira por mais 2 anos pretende alterar a lei 15.043/2017, do pacote de ajuste fiscal do Executivo submetido à CMC em 2017, chamado de Plano de Recuperação. Segundo o texto, a prorrogação engloba os “procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos”.
O trecho da referida lei que tratava da criação de comissões específicas de estudos, com prazo de 24 meses, para avaliar cada uma das 10 leis municipais que regiam os procedimentos de carreira e transições, passaria a ter a seguinte redação: “A administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários para a realização dos procedimentos de carreira e as transições para novas tabelas salariais em decorrência da aprovação das leis a serem propostas ao término do prazo de suspensão”.
Para manter o auxílio-transporte em pecúnia, e não mais exclusivamente no cartão-transporte, o substitutivo pretende alterar o artigo 2º da lei municipal 8.704/1995, modificado por proposta do chamado Plano de Recuperação que ainda não havia sido implementada. O dispositivo também deve receber um parágrafo único: ”Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal – SMAP a realizar recadastramentos compulsórios periódicos e revisões cadastrais a qualquer tempo, dos beneficiários do auxílio-transporte, podendo adotar as medidas necessárias para a regularização das inconsistências apuradas”.
Debate em plenário
Conforme acordo de lideranças antes do início da ordem do dia, até 5 vereadores poderiam se inscrever para debate de cada projeto do Executivo. Mas, no caso da mensagem para prorrogar a suspensão dos planos de carreira, o primeiro deles em pauta, 11 se manifestaram – além da discussão feita na tribuna, 6 deles em apartes e justificativas de voto.
Pela base, quem falou foi Serginho do Posto (PSDB), já nas justificativas de voto: “Acho importante explicar aos servidores a votação desse substitutivo. Existia um apelo muito grande que auxílio-transporte voltasse em pecúnia. O substitutivo geral faz com que volte em pecúnia, na folha de pagamento”. “Acredito que isto é uma realidade e um enfrentamento das administrações públicas”, completou, sobre a economia de recursos públicos.
Líder da oposição, Professora Josete (PT), criticou “falta de diálogo” para a construção do substitutivo. De acordo com ela, a proposição fez com que subemenda de sua iniciativa fosse protocolada com atraso, ficando prejudicada (036.00028.2019). A vereadora, Noemia Rocha (MDB), Maria Leticia Fagundes (PV) e Herivelto Oliveira (Cidadania) chegaram a pedir a suspensão da sessão, após confrontos entre servidores, a Guarda Municipal e a Polícia Militar, além de princípio de invasão do Palácio Rio Branco.
“Se somos democratas, vamos suspender a sessão e tirar daqui uma comissão de vereadores com o senhor prefeito”, afirmou a líder da oposição. “Se atenha ao objeto do projeto, por favor”, pediu a ela o presidente do Legislativo, Sabino Picolo (DEM), em determinado momento do debate. A suspensão da sessão, defendeu Maria Leticia, era necessária “para a manutenção da ordem”. “Nós lamentamos que o servidor público seja trocado por asfalto, por R$ 8 milhões gastos em propaganda”, reclamou ela, acusando a base de “trocar o voto” por “migalhas” do Executivo.
“Estamos sem condição até de segurança para continuar esta sessão. Não tem a mínima condição de prestar atenção aos debates. Não é possível acompanhar a votação com a Guarda Municipal armada dentro do plenário”, disse Herivelto Oliveira, em um momento de tensão entre grevistas e as forças de segurança. O vereador chegou a sugerir a paralisação da sessão, por pelo menos 20 minuto, ou até o “esvaziamento do plenário”, derrubando a votação por falta de quorum.
Vice-líder da oposição, a vereadora Noemia Rocha criticou o regime de urgência, além de suposta falta de diálogo com sindicatos e a “penalização” dos servidores. “Quem tem a maioria não discute, vota. E é isso que vimos aqui hoje”, analisou. “O que vejo é um jogo de forças.”
Independente, Professor Euler (PSD) disse que fará pedido de informações oficiais sobre os relatórios das comissões instituídas por lei, em 2017, para estudo dos planos de carreira do funcionalismo. “Por que esses relatórios não foram anexados? Particularmente, desconfio que não foi criada comissão alguma e que esses relatórios inexistem”, argumentou. Emenda dele, para ampliar o congelamento por mais um ano, e não dois, e “diminuir o dano”, foi prejudicada, devido ao substitutivo (035.00020.2019).
A prorrogação para 31 de dezembro de 2021, afirmou Euler, está “jogando o passivo ao próximo prefeito”. “E aí o prefeito gasta com outras coisas, como propaganda de asfalto”, acrescentou. “Judicializei na quarta passada um mandado de segurança”, disse Dalton Borba (PDT), adiantando que “não conseguimos suspender [a votação]”. Ele questionou a ausência de debate das mensagens nos colegiados da Casa, como na Constituição de Constituição e Justiça (CCJ), da qual faz parte, devido ao regime de urgência. “Testemunhamos hoje, historicamente, uma agressão, uma violência ao Estado Democrático de Direito”, opinou. “A Constituição da República esclarece que a principal função do Parlamento é fiscalizar [o Executivo].”
Mestre Pop (PSC) justificou o voto – segundo ele, a abstenção foi um engano. “Na época do pacotaço, eu não pensei duas vezes. Fiquei ao lado dos servidores. Sofri algumas retaliações. Todos nós temos que ter posicionamento, e somos responsáveis pelo posicionamento”, argumentou. “Passo isso a vocês porque agora, durante o tumulto, apertei o botão de abstenção, e não sou um homem de me abster.”
Curitiba, avaliou Marcos Vieira (PDT), em justificativa de voto, não é só referência “por seus prédios e arquitetura”, e sim “pelo serviço prestado [pelo funcionalismo], lá, na ponta”. Professor Silberto (MDB) também justificou o voto contrário à matéria: “Acredito que gasto em educação não é gasto, é investimento”.
ASCOM – CMC.
Imagens gentilmente cedidas por Adriano Rabiço.
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