Já suspensa desde o último dia 7 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a polêmica licitação lançada pelo governo do Paraná para contratar empresa para implantar e administrar sistema de gerenciamento de empréstimos consignados aos servidores estaduais sofreu um novo revés
Na última quinta-feira (16/11) a juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu o certame a pedido da Zetra Soft, que hoje presta o serviço ao Executivo paranaense.
Da série de supostas irregularidades apontadas pela Zetra, desde requisitos que restringiriam a disputa até um desvio de finalidade do certame, a magistrada acatou ao menos uma das argumentações. No pedido, a empresa atacava o item do edital que permite à vencedora da licitação terceirizar o desenvolvimento do sistema a ser utilizado nos empréstimos consignados para os servidores.
A juíza entendeu que a permissão de subcontratação “pode redundar na formação de grupos de empresas previamente organizados com o escopo específico de vencer a licitação, onde a empresa licitante entraria com o capital necessário para a oferta do lance, enquanto a futura subcontratada desenvolveria o sistema sem ter participado de antemão da disputa”.
A magistrada também argumentou que, além de colocar os licitantes em situação de desigualdade, a prática é considerada crime na Lei de Licitações e pode ser estimulada em razão da permissão da subcontratação.
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