A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) apresentou um pacote de emendas aos projetos de lei 507/22 e 522/22 para impedir a terceirização nos hospitais regionais de Ivaiporã, Telêmaco Borba e Guarapuava e também nos hospitais universitários do Estado.
No PL 507, o governo propõe entregar a gestão dos hospitais regionais, oferecendo a administração das unidades por 20 anos com a opção de prorrogação por mais 20, de forma que os hospitais que hoje atendem pelo SUS poderão também cobrar pelos serviços prestados. Já no PL 522, o Executivo propõe entregar os hospitais universitários para a iniciativa privada, tirando a autonomia das universidades sobre a gestão destas unidades. As duas proposições tramitam em regime de urgência.
Colocados em votação hoje em primeira discussão, o PL 507 foi aprovado pela bancada do governo com 30 votos a 9, enquanto o PL 522 recebeu 34 votos favoráveis e 8 contrários. A oposição votou contra e apresentou emendas para evitar que a terceirização na saúde. Após as sessões plenárias, foi realizada uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para analisar as emendas. Um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação para a próxima semana.
“Hospitais Universitários são hospitais escola e seu objetivo é formar médicos, enfermeiros. Agora nós perguntamos: como será essa formação se o objetivo principal de uma empresa privada é o lucro? Onde foi feito esse processo de transferência para que empresas privadas pudesses administrar parte do hospital não deu certo, foi um caos. E quem pagou a conta? A população. Por isso, nosso voto é contrário”, comentou Tadeu.
Ele disse que promoveu na segunda-feira uma audiência pública sobre o PL 507 e a principal crítica das universidades diz respeito à pressa e intransigência do governo Ratinho Jr. em aprovar a proposta sem qualquer discussão previa com a sociedade.
“Nós fizemos uma audiência pública e uma das coisas que mais se questionou é o porquê da urgência em se votar um projeto como este. Ora, se o projeto é bom, como argumenta o governo, qual o problema em ser votado no ano que vem? Qual o problema em se debater com as universidades, com o Conselho Estadual de Saúde e com outros segmentos? A população dessas regiões não sabe que este projeto está sendo votado aqui. As universidades poderiam fazer um grande debate e, inclusive, melhorar o texto se entendesse necessário fazê-lo”.
Líder da oposição, o deputado Arilson Chiorato destacou que os PL 507 “é ilegal e inconstitucional, pois atinge diretamente normas da administração pública e preceitos da lei de licitação”.
“Nós derrotamos o governo na Comissão de Saúde, que deu parecer contrário nos projetos que terceirizam os hospitais regionais e HUs, e vamos encaminhar contrário também no mérito. Vamos lutar até o último minuto para não deixar o governador privatizar até a saúde pública do povo. Mais uma vez, veio em regime de urgência, não teve tempo de debate, nem sequer consultaram as universidades e a sociedade”.
Veja abaixo um resumo das emendas apresentadas pela oposição:
PL 522/22 – HUs
– Impede a participação, na gestão dos Hospitais Universitários, de Fundação que não seja ligada à instituição de ensino ao qual o Hospital está vinculado;
– Inclui no Conselho Superior de Assistência Hospitalar HUs-SESA, um representante de cada Universidade Pública Estadual, que possua Hospital Universitário próprio, e um representante de cada Hospital Universitário. O projeto previa apenas um representante para todas as universidades e um para todos os hospitais;
– Retira a autorização para o governo do Estado editar regulamentos específicos para a aquisição e contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio ligadas às IEES, HUs e aos ICTs. Deste modo, as entidades deverão seguir a legislação estadual vigente;
– Mantém a proibição para que a Fundação Estatal de Atenção em Saúde não exerça atividades no âmbito dos hospitais universitários estaduais.
PL 507 – Hospitais Regionais
– Retira a autorização para os hospitais públicos prestarem serviços de saúde privados;
– Prevê que os serviços de saúde a serem prestados nos hospitais, deverão atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde do SUS e às políticas intersetoriais, buscando a resolutividade da atenção e continuidade do cuidado e assegurando a equidade e a transparência, de forma pactuada com os colegiados do SUS;
– Propõe a criação de um Conselho Gestor de Saúde, com o objetivo de planejar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução das políticas e ações de saúde;
– Determina que Conselho Estadual de Saúde do Paraná deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, conforme o Plano Estadual de Saúde;
– Propõe a criação da Comissão de Humanização do Atendimento, com vistas a implementar práticas de atenção e de gestão humanizados com base na Política Nacional de Humanização;
– Permite os trabalhadores que atuam nos hospitais que serão privatizados, escolherem pela transferência para a Secretaria de Estado da Saúde ou pela permanência no hospital, com a garantia de todos os direitos sociais previstos em Lei.
ASCOM – PT na ALEP.
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