O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (21/06) a lei que define ações de assistência emergencial a imigrantes.
A sanção aconteceu durante a visita de Temer a Roraima. O estado enfrenta uma crise causada pelo fluxo migratório de cidadãos venezuelanos.
De acordo com a assessoria de Temer, a lei deve ser publicada na edição desta sexta-feira (22/06) do “Diário Oficial da União”.
A lei sancionada por Temer tem origem em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente e enviada ao Congresso Nacional.
As ações de assistência já estavam em vigor desde a publicação da MP, aprovada neste mês por Câmara e Senado. A lei estabeleceu ações com o objetivo de ampliar uma série de políticas, entre as quais:
- Proteção social (conjunto de medidas para prevenir e remediar situações de vulnerabilidade e de risco pessoal que impliquem violação de direitos humanos);
- Atenção à saúde;
- Oferta de atividades educacionais;
- Formação e qualificação profissional;
- Garantia dos direitos humanos;
- Segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;
- Interiorização no território nacional e repatriamento de imigrantes.
A lei também prevê que a transferência para outro ponto do território nacional, para outro país ou o retorno ao país de origem dependerá de consentimento prévio do imigrante assistido.
Segundo o texto da lei, divulgado pela Presidência, Temer vetou o trecho que estabelecia que o governo federal poderia, juntamente com estados e municípios, propor cotas de absorção de imigrantes para cada ente federativo.
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