A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, em uma postagem no Twitter. A medida teve a votação concluída no Senado na segunda-feira (30) e agora será regulamentada por meio de um decreto.

O PR @jairbolsonaro sanciona projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses para trabalhadores informais, autônomos dentre outros.🇧🇷

— Jorge de Oliveira Francisco (@jorgeofco) April 1, 2020

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o texto sancionado por Bolsonaro contém três vetos, que ainda não foram publicizados pela Presidência da República.

A liberação dos recursos também depende da abertura de um crédito extraordinário no Orçamento federal. O pagamento será efetuado ao longo de três meses, com operacionalização pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.

Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito benefício, como não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou novas medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia da covid-19, inlcuindo uma MP para ajudar as empresas na manutenção dos empregos. Serão liberados R$ 51 bilhões para complementação salarial, em caso de redução de salário e de jornada de trabalho de funcionários, e R$ 40 bilhões (R$ 34 bilhões do Tesouro e R$ 6 bilhões dos bancos privados) de crédito para financiamento da folha de pagamento. Os detalhes da medida serão informados pelo Ministério da Economia.

Agência Brasil.

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Foram convidados para a audiência a procuradora Luciana Loureiro Oliveira; o presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos, Pedro Paulo Coelho; o presidente da Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose, Cristiano Silveira; a vice-presidente da Associação Brasileira de Paramiloidose, Silvia Matheus; a presidente da Aliança Distrofia Brasil, Karina Hamada; e um representante do Ministério da Saúde.

Judicialização da saúde

Na quarta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar três recursos extraordinários sobre a responsabilidade solidária dos estados no dever de prestar assistência à saúde e o fornecimento de remédios de alto custo — não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No último dia 9, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recebeu 12 governadores para tratar do assunto. Eles expuseram as dificuldades decorrentes de decisões judiciais que obrigam os estados a fornecerem remédios de alto custo, alguns sem registro na Anvisa, e tratamentos caros sem a ajuda da União. Segundo eles, os estados gastaram, no ano passado, R$ 17 bilhões devido à judicialização da saúde, sendo que esses recursos não estavam previstos nos seus orçamentos.

Participaram do encontro os governadores Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Antonio Denarium (Roraima), Camilo Santana (Ceará), Coronel Marcos Rocha (Rondônia), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Flávio Dino (Maranhão), João Azevêdo (Paraíba), João Leão (Bahia, em exercício), Mauro Carlesse (Tocantins), Ronaldo Caiado (Goiás), Waldez Góes (Amapá) e Wilson Witzel (Rio de Janeiro).

Agência Senado.

Imagem: Roque de Sá.

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Segundo o texto da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

Para a autoria da proposta, Geovania de Sá (PSDB-SC), as matrículas não podem ser negadas “no momento em que mais a vítima necessita”. “Não raras vezes, a mulher que é vítima de violência doméstica não pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses casos, ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos possam estudar é muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direito”, afirmou a parlamentar na justificativa do projeto de lei.

A relatora ressaltou ainda que o projeto deve garantir a prioridade até a conclusão da educação básica aos 17 anos, contemplando inclusive o ensino médio.

“Será relevante que a proteção abranja todos os dependentes nessa faixa etária e não apenas aqueles na idade correspondente à educação infantil. Além disso, é importante garantir também o direito de transferência, para quando a mudança de instituição de ensino for necessária enquanto o dependente estiver em curso no ano escolar”, disse a relatora.

Agência Brasil.

Imagem: Marcos Santos.

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Kogut era o comandante da PM quando do enfrentamento com servidores públicos que se manifestavam no Centro Cívico em 29 de abril de 2015. Deixou o posto após desentendimentos com o então secretário da Segurança, Fernando Francischini, que negava ter participado da coordenação dos atos que resultaram no confronto e transferiu para a PM a responsabilidade pela violência.

Fonte: Contraponto

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Na decisão, a juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti também determinou que Frota deverá pagar R$ 295 mil em dias-multa. Cabe recurso. Frota poderá assumir o cargo de deputado normalmente, já que este tipo de crime não é contemplado pela Lei da Ficha Limpa.

Alexandre Frota postou em sua página na internet uma foto de Jean Wyllys atribuindo-lhe a seguinte fala: “A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de anormal, anormal é o seu preconceito”. A publicação gerou quase dez mil compartilhamentos. A frase nunca foi proferida por ele.

“A publicação caluniosa gerou asco social nas pessoas que acreditaram nela, fazendo com que muitos proferissem manifestações de ódio e ameaças ao autor”, informou a Justiça Federal.

Na defesa, Frota pediu pelo não recebimento da queixa-crime e alegou que Wyllys estava utilizando a ação como “palanque eleitoral”. O Ministério Público Federal se manifestou a favor da condenação de Frota, destacando que, no decorrer do processo, ele publicou diversas palavras, vídeos e imagens ofensivas a Jean.

“Alexandre Frota Andrade, ao exercer seu direito à livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, porquanto atentou diretamente contra a honra e à imagem do deputado federal Jean Wyllys”, escreveu a juíza.

‘A frase foi criada com a finalidade de difamar Jean Wyllys, causando na comunidade cibernética o sentimento de repúdio por empatia emocional com as vítimas de pedofilia”, reforçou a magistrada. A defesa de Frota ainda não se manifestou.

Fonte: UOL

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Mesmo pressionados pelas galerias, repletas de servidores que pediam a retirada do projeto da pauta de votação, os deputados estaduais concordaram – por maioria – com a alteração. Aos gritos de “ladrões”, os funcionários reclamaram da oficialização do fim da contribuição previdenciária. O deputado estadual Ratinho Junior (PSD), governador eleito, não participou da votação, que terminou com 34 votos a favor e 12 contrários.

Desde abril de 2015, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645,80. No entanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos nunca foi paga. O projeto Além de formalizar essa postura, o projeto estabelece a compensação dos valores pagos pelos outros poderes do estado, que fizeram os repasses normalmente.

Na justificativa do texto, apesar de citar um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pelo não recolhimento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, Cida admite que há um impasse sobre o tema. Para solucionar a controvérsia, ela alega que foi feito um novo estudo atuarial sem a contrapartida do governo, e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário foi atingido.

Essa afirmação se baseia num plano de aportes suplementares progressivos, que somariam R$ 26,6 bilhões ao longo dos próximos 75 anos. O cronograma começa com o pagamento de 0,5% a mais da folha previdenciária em 2018, atinge seu pico em 2046, quando o governo deverá aportar valor extra equivalente a 58%, e começa a decair até chegar em 2092 com 38%. Segundo o governo, isso transformaria o atual déficit atuarial de R$ 16,5 bilhões num superávit de R$ 165 milhões do fundo de previdência.

Fonte: Gazeta do Povo

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Apesar de raramente subir à tribuna da Câmara, Sabino Picolo é um hábil articulador nos bastidores e conseguiu angariar apoios entre os parlamentares mais antigos da Casa. Ele já presidiu a Casa interinamente em 2011, quando João Claudio Derosso deixou a presidência ao ser alvo de denúncias de desvio de recursos. Por ter sido vice e aliado de Derosso, há parlamentares, especialmente na oposição, que vêm a eleição de Sabino com desconfiança.

O parlamentar, entretanto, tem apoios em diversos partidos e sua candidatura tem ganhado força nos últimos dias.

Outra vantagem da candidatura de Sabino é que apesar de a prefeitura não ter declarado apoio formal a nenhum candidato, o DEM é mais próximo do Executivo que o PROS, partido de Tico Kuzma.

O grupo que apoia Kuzma já conta com sete partidos e aposta nessa continuidade de mudanças da era pós-Derosso. Atualmente, Kuzma é o 1º vice-presidente da Câmara.

A sessão extraordinária para eleição da Mesa acontece às 14 horas de sexta-feira (21/12). O voto é nominal, portanto a manifestação individual dos parlamentares, na escolha dos cargos, será conhecida da população. Não existe possibilidade de votação secreta. Podem concorrer chapas ou candidaturas isoladas.

Fonte: Gazeta do Povo

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A vantagem tinha sido proibida pelo Tribunal de Contas do Paraná, mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu este direito a todos os vereadores do país. Os de Curitiba não perderam tempo e suas contas bancárias amanheceram nesta segunda-feira (17/12) abastecidas pelo salário extra.

Fonte: Contraponto

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