Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18/12) o projeto de lei que acaba com o pagamento da contrapartida do Executivo sobre a contribuição de aposentados e pensionistas ao Paranaprevidência. A proposta foi apresentada pela da governadora Cida Borghetti (PP) à Assembleia Legislativa. A mudança nas regras previdenciárias tinha pareceres contrários do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), além do posicionamento negativo de sindicatos do funcionalismo.
Mesmo pressionados pelas galerias, repletas de servidores que pediam a retirada do projeto da pauta de votação, os deputados estaduais concordaram – por maioria – com a alteração. Aos gritos de “ladrões”, os funcionários reclamaram da oficialização do fim da contribuição previdenciária. O deputado estadual Ratinho Junior (PSD), governador eleito, não participou da votação, que terminou com 34 votos a favor e 12 contrários.
Desde abril de 2015, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645,80. No entanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos nunca foi paga. O projeto Além de formalizar essa postura, o projeto estabelece a compensação dos valores pagos pelos outros poderes do estado, que fizeram os repasses normalmente.
Na justificativa do texto, apesar de citar um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pelo não recolhimento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, Cida admite que há um impasse sobre o tema. Para solucionar a controvérsia, ela alega que foi feito um novo estudo atuarial sem a contrapartida do governo, e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário foi atingido.
Essa afirmação se baseia num plano de aportes suplementares progressivos, que somariam R$ 26,6 bilhões ao longo dos próximos 75 anos. O cronograma começa com o pagamento de 0,5% a mais da folha previdenciária em 2018, atinge seu pico em 2046, quando o governo deverá aportar valor extra equivalente a 58%, e começa a decair até chegar em 2092 com 38%. Segundo o governo, isso transformaria o atual déficit atuarial de R$ 16,5 bilhões num superávit de R$ 165 milhões do fundo de previdência.
Fonte: Gazeta do Povo
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