Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Agência Brasil.

O post Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Votaram contra os deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Ana Julia (PT), Dr. Antenor (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Renato Freitas (PT) e outros seis parlamentares. A bancada apresentou uma emenda para excluir do projeto o aumento do ICMS. A proposta, contudo, foi barrada pelos deputados governistas.

No projeto, o governo aumenta a alíquota modal do ICMS (índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado) para 19,5%, além do aumento do ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%.

Para o líder da Oposição, deputado Requião Filho, o impacto será enorme na economia paranaense, podendo fechar portas do comércio e muitas demissões, nos próximos anos.

“Está muito claro para o povo do Paraná, porque 71% da população atribui o aumento do imposto à vontade do governador Ratinho Jr. Dessa vez eles não vão conseguir colocar a culpa em ninguém. Foi ele quem escolheu aumentar impostos, que vão prejudicar micro, pequenas e médias empresas, que geram oito em cada dez empregos aqui no Estado. Nós temos que cuidar da Economia paranaense, e ser contra neste momento ao aumento do ICMS, é ser a favor do povo do Paraná, da nossa economia, uma questão de responsabilidade, de cuidado com a população”.

Ele destacou que ao mesmo tempo que aumenta impostos, onerando a população e o setor produtivo, entrega R$ 20 bilhões em isenção fiscal para grandes empresas.

“Se há um rombo no caixa, que seja revista a tabela de isenções dos amigos do rei. São quase R$ 20 bilhões em isenções. 10% disso dá quase todo o montante de dinheiro que eles vão conseguir com o reajuste da alíquota do ICMS. 20%, então, resolveria qualquer problema do governador”.

Presidente do PT Paraná, o deputado Arilson Chiorato ressaltou que o aumento do ICMS vai impactar no aumento do custo de vida da população e do setor produtivo.

“O aumento da alíquota significa aumento do custo de vida do paranaense. Eu nunca vi uma coisa tão abusiva como esse projeto. Não tem lógica alguma aumentar ICMS com a alegação que precisa aumentar a arrecadação em R$ 1 bilhão, quando a renúncia fiscal no próximo ano chegará a R$ 21 bilhões. Oras, não tem um jeito mais fácil de ajustar as finanças? Não seria só reduzir a renúncia fiscal? Se esse projeto continuar, o governador Ratinho, vai contribuir para o aumento da inflação no Paraná e no Brasil. Será mesmo que o Paraná é inovador e competitivo? Ou será que esse slogan é só para propaganda?”.

Ele alertou que o Paraná vai perder empregos e grandes empresas por incompetência do governo Ratinho.

“Propagandeia que está sobrando dinheiro. Uma maravilha fiscal, mas manda projeto para aumentar ICMS. Vamos perder empregos e instalações de grandes empresas para os estados vizinhos por causa da incompetência do governador Ratinho. Está privatizando empresas estratégicas, aumentando impostos, cortando políticas públicas”

DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA O AUMENTO DE ICMS DO GOVERNO RATINHO
(PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1023/2023)

ANA JULIA
ARILSON CHIORATO
DEL. TITO BARICHELLO
DR. ANTENOR
GOURA
FABIO OLIVEIRA
LUCIANA RAFAGNIN
LUIZ FERNANDO GUERRA
MABEL CANTO
MARCIA HUÇULAK
MARCIO PACHECO
PROFESSOR LEMOS
RENATO FREITAS
REQUIÃO FILHO
RICARDO ARRUDA

DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DO AUMENTO DE ICMS DO GOVERNO RATINHO

ADÃO LITRO
ALEXANDRE AMARO
ALEXANDRE CURI
ALISSON WANDSCHEER
ANIBELLI NETO
ARTAGÃO JUNIOR
BATATINHA
BAZANA
CANTORA MARA LIMA
CLOARA PINHEIRO
COBRA REPÓRTER
DENIAN COUTO
DO CARMO
DOUGLAS FABRÍCIO
FLAVIA FRANCISCHINI
GILBERTO RIBEIRO
GUGU BUENO
HUSSEIN BAKRI
LUIS CORTI
LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
MARCEL MICHELETTO
MARIA VICTORIA
MARLI PAULINO
MATHEUS VERMELHO
MOACYR FADEL
NELSON JUSTUS
PAULO GOMES
REICHEMBACH
SAMUEL DANTAS
SOLDADO ADRIANO JOSÉ
THIAGO BUHRER
TIAGO AMARAL

ASCOM – PT na Alep.

O post Oposição vota contra aumento de ICMS proposto pelo governo Ratinho apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

“Quando você tem um facínora qualquer que resolve [fazer] propaganda contrária, nós temos que processá-lo criminalmente, porque não tem outra saída para você lidar com gente desse tipo, negacionista”, acrescentou Lula.

A live de hoje contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que fez um balanço das ações da pasta ao longo de 2023.

Ela contou que o governo criou a iniciativa interministerial Saúde com Ciência para combater as fake news e responder de maneira preventiva aos efeitos negativos das redes de disseminação de desinformação. A proposta faz parte da estratégia para recuperar as altas coberturas vacinais do Brasil.

Informações falsas como a de que vacinas causam doenças como câncer, aids ou diabetes ou de que a que imuniza contra covid-19 pode provocar modificações na corrente sanguínea ou no DNA, estão entre as narrativas mais frequentes em fake news sobre vacinas detectadas pelo Ministério da Saúde entre julho e setembro deste ano.

“As vacinas básicas para a infância, de pólio, sarampo, essas doenças que voltaram a nos ameaçar, não havia estoques, nós tivemos que organizar tudo aquilo que a população precisa para um sistema funcionar”, destacou Nísia.

Segundo a ministra, a cobertura vacinal está voltando a crescer. “Temos tido um aumento consolidado em algumas vacinações, é o caso de HPV para adolescentes, que estava muito baixa no governo passado, tivemos um aumento de 60% na cobertura este ano. É uma vacina muito importante para a prevenção do câncer de colo de útero”, afirmou.

Agência Brasil.

Foto: Canal GOV.

O post Lula: quem divulga fake news sobre vacinas deve ser criminalizado apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Com o pedido de vistas, a votação da proposta na Comissão e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foi adiada.

“Nós temos um aumento de ICMS em um Estado que aplica a substituição tributária em milhares de produtos de maneira ilegal. Além disso, não há queda de arrecadação para justificar este aumento de impostos, então acredito que a justificativa do governo falta com a verdade. Adianto o voto contrário e peço vistas. Até porque aconteceu um fenômeno incrível na CCJ. Se o projeto fosse votado na semana passada, teria sido derrubado. Mas, de repente, foi um tal de fulano ligar para sicrano e parece que os votos da CCJ mudaram. Não tenho certeza disso, mas é o que me conta a rádio corredor, disse o líder da oposição, deputado Requião Filho.

Na proposta, o governo Ratinho aumenta a alíquota modal do ICMS (índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado) para 19,5%, além do aumento do ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%.

ASCOM – PT na ALEP.

O post Pedido de vista adia votação de proposta do governo que aumenta ICMS apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Na proposta enviada à Assembleia Legislativa (Alep), o governo Ratinho aumenta a alíquota modal do ICMS (índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado) para 19,5%, além do aumento do ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%.
Para Requião Filho, líder da Oposição, o aumento do ICMS vai prejudicar especialmente as micro, pequenas e médias empresas, que geram oito de cada dez empregos no Estado.

“O aumento do ICMS prejudica quem gera oito de cada dez empregos deste Estado. Não tem nada a ver com reforma tributária. Aumentar impostos no Paraná é fechar as portas de pequenas empresas, é judiar da indústria, é punir quem bravamente luta para manter um CNPJ aberto, pagando salário digno para seus funcionários. Com o aumento do ICMS, quem vai pagar a conta é o pequeno, micro e médio empresário”.

Segundo ele, a medida é resultado da irresponsabilidade fiscal do governador Ratinho, que concede mais de R$ 20 bilhões em isenção fiscal para grandes empresas, sem qualquer transparência, somada ao rombo deixado por Bolsonaro no caixa dos estados e municípios.
“Aumentar impostos é tentar cobrir um rombo de má gestão fiscal, concedida em forma de isenção de receita que pode chegar a R$ 20 bilhões, e tentar cobrir um rombo gerado pela irresponsabilidade fiscal do ex-presidente Bolsonaro, que mexeu no ICMS dos combustíveis e tirou dinheiro dos estados e municípios durante a campanha eleitoral, um movimento aplaudido pelo governador Ratinho”.

Presidente do PT Paraná, Arilson Chiorato destacou que o aumento do ICMS vai fazer do Paraná um Estado “mais caro e menos competitivo”.

“Diferente da propaganda que fala em um Paraná competitivo e inovador, o aumento do ICMS vai gerar efeito contrário. Fará do Paraná um estado caro e nada competitivo. O aumento da alíquota significa aumento do custo de vida do paranaense. Eu nunca vi uma coisa tão abusiva como esse projeto. Não tem lógica alguma aumentar ICMS com a alegação que precisa aumentar a arrecadação em R$ 1 bilhão, quando a renúncia fiscal no próximo ano chegará a R$ 21 bilhões. Oras, não tem um jeito mais fácil de ajustar as finanças? Não seria só reduzir a renúncia fiscal?”.

O parlamentar ainda chamou a atenção para o abismo existente na forma de tratamento do governo Ratinho com micro e pequenas empresas e as grandes multinacionais. “Vai se aumentar a alíquota para 19,5% e a renúncia vai chegar a R$ 21 bilhões, mas o pequeno empresário não está na lista de beneficiários. O pequeno produtor rural não está na lista de beneficiários. Quem está na lista de beneficiários da renúncia fiscal são os grandes empresários, os mesmos do clube do vinho, que fazem parte da patota que frequenta o Palácio Iguaçu em horários não comerciais”.

A deputada Luciana Rafagnin reforçou as críticas. “Enquanto o governo do Paraná concede R$ 20 bi em renúncia fiscal para empresas que a gente desconhece, propõe aumento da alíquota do ICMS que trará implicações econômicas e sociais para todos os paranaenses. A energia elétrica, por exemplo, vai custar mais caro para a população com esse aumento. Não podemos aceitar que o governador encaminhe projetos dessa natureza para esta Casa beneficiando alguns, como é o caso da renúncia fiscal, e por outro lado, castigando a população paranaense com esse aumento do imposto.”

ASCOM – PT na ALEP.

O post Parlamentares criticam aumento do ICMS proposto pelo governo Ratinho apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Para a Fiep, a argumentação utilizada pelo Estado para justificar o aumento de impostos é “absolutamente impertinente”. Além disso, a entidade afirma que a medida, se aprovada, “irá punir a população paranaense e todo o setor produtivo do Estado com um aumento de carga tributária pelos próximos anos, já a partir de 2024, sob uma justificativa de possível perda de arrecadação entre 2033 e 2078”.  Tudo isso, segundo a Federação, causará “perda de competitividade e irá penalizar todo o setor produtivo paranaense, gerando aumento de custos, diminuição da atividade econômica e inflação no preço dos produtos aos consumidores paranaenses”.

Por isso, a Fiep defende prudência e diálogo neste momento. Cita, inclusive, o exemplo do governo de São Paulo, que após ouvir os deputados e o setor produtivo entendeu por bem não enviar à Assembleia Legislativa proposta de aumento da alíquota modal de ICMS enquanto não estiver definida a regra de distribuição do produto da arrecadação do IBS no período de transição.

Confira o posicionamento na íntegra:

POSICIONAMENTO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE O PL 1023/2023 – AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ICMS

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP vem repudiar, veementemente, o Projeto de Lei 1023/2023 do Governo do Estado do Paraná, enviado na data de ontem em regime de urgência para a Assembleia Legislativa do Estado.

Entre outras medidas, o projeto prevê o aumento da alíquota modal de ICMS de 19% para 19,5%, das alíquotas de ICMS sobre serviços de comunicação de 18% para 19,5%, sobre energia elétrica de 18% para 19%, e sobre água mineral e bebida alcóolica de 17% para 17,5%.

Em sua justificativa, o Governo do Estado do Paraná alega se tratar de medidas que “tem o intuito de mitigar perdas de arrecadação, promovendo correção mercadológica, sem extrapolar o patamar da alíquota modal, visando à manutenção do equilíbrio financeiro do Estado”.

No dia 20 de novembro, os Secretários de Fazenda dos Estados do Sul e Sudeste (com exceção de Santa Catarina) assinaram manifestação conjunta sobre a necessidade de aumento das suas alíquotas de ICMS, em razão da previsão contida na PEC 45/2019 (Reforma Tributária) de considerar a arrecadação dos Estados com o ICMS entre 2024 e 2028 para definir a distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá substituir o ICMS, durante o período de transição da Reforma Tributária. Tal movimento, segundo a manifestação, seria uma contrapartida aos aumentos que os Estados das regiões Norte e Nordeste têm realizado sobre suas alíquotas de ICMS.

Ainda, destacaram que as alterações ocorridas em 2022 na legislação do ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, por decisão federal alheia à vontade dos Estados, provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais. Todavia, a utilização desses argumentos pelo Estado do Paraná é absolutamente impertinente.

Primeiramente, destacamos que desde o início do ano de 2023 o Estado do Paraná já possui a maior alíquota de ICMS entre os Estados das regiões Sul e Sudeste, de 19%, ao passo que estados como Rio Grande do Sul (17%), São Paulo (18%) e Minas Gerais (18%), não realizaram aumento da mesma forma que o Paraná. Portanto é evidente que a perda de arrecadação em relação às alterações do ICMS referentes aos combustíveis, telecomunicações e energia elétrica já foi devidamente compensada.

Em segundo lugar, o argumento de que a PEC 45/2019 exigiria a movimentação pelos Estados é inoportuno e açodado, haja vista que o texto ainda se encontra em trâmite no Congresso Nacional e com sinalização do próprio relator na Câmara dos Deputados de que a regra de considerar a arrecadação entre 2024 e 2028 será alterada.

Por isso, não se justificam as medidas propostas pelo Governo do Estado do Paraná, que irá punir a população paranaense e todo o setor produtivo do Estado com um aumento de carga tributária pelos próximos anos, já a partir de 2024, sob uma justificativa de possível perda de arrecadação entre 2033 e 2078.

Nesse momento, é imprescindível prudência e diálogo, como demonstrado pelo Governo do Estado de São Paulo, que após ouvir os deputados e o setor produtivo entendeu por bem não enviar à Assembleia Legislativa proposta de aumento da alíquota modal de ICMS enquanto não estiver definida a regra de distribuição do produto da arrecadação do IBS no período de transição.

Portanto, a FIEP vem se manifestar de forma contrária ao PL 1023/2023 do Governo do Estado do Paraná, que fará com que o estado permaneça com a maior alíquota entre os estados da região, com a consequente perda de competitividade e irá penalizar todo o setor produtivo paranaense, gerando aumento de custos, diminuição da atividade econômica e inflação no preço dos produtos aos consumidores paranaenses.

EDSON JOSÉ DE VASCONCELOS

Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Via assessoria.

Foto: Gelson Bampi.

O post Fiep repudia projeto que aumenta ICMS no Paraná apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/2023. O ICMS é estadual, mas 25% da arrecadação são distribuídos aos municípios. O imposto, que é cobrado sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis.

Prefeituras sem dinheiro

Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras. “Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, disse.

“Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro”, acrescentou.

Tramitação

A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Agência Senado.

O post Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Padilha falou com a imprensa após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho.

Na semana passada, o governo anunciou que antecipará R$ 10 bilhões, previstos para serem pagos em 2024. Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Além delas, há ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal. O piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.

“Então, essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para esse voto o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse Padilha.

Também no Senado estão os projetos para retomada de obras da educação, que inclui a renegociação de dívidas do Funda de Financiamento Estudantil (Fies), e a Medida Provisória do Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores. A previsão do ministro Padilha é de aprovar os textos como foram aprovados pelos deputados.

Na Câmara, as prioridades, segundo Padilha, são projetos já aprovados no Senado para o barateamento do crédito no país e ampliação de investimentos. Um deles é o Marco Legal das Garantias de Empréstimos e o outro que cria as debêntures de infraestrutura, títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. Sobre esse último, o governo vai defender o texto aprovado no Senado, que teve cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.

“É um projeto muito importante para destravar, estimular ainda mais investimento no país, nesse momento da retomada do Novo PAC. O Novo PAC tem vários investimentos públicos, mas muitas parcerias com o setor privado, então a avaliação é que esse projeto de lei de debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo para estimular o financiamento de projetos privados para infraestrutura no país. Então, é prioridade do governo que a gente possa concluir a votação na Câmara os Deputados”, disse. “Como também a votação do marco de garantias que reduz o custo do crédito no país, estimula que bancos públicos e privados possam ofertar empréstimos com valores mais baratos para a população”, acrescentou o ministro.

Agência Brasil.

O post Governo quer pagar compensação de perdas com ICMS até novembro apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Agência Brasil.

Foto: Valter Campanato.

O post Governo antecipará R$ 10 bi para compensar perda de ICMS apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Os efeitos do novo ICMS no preço praticado na bomba dos postos de combustíveis ainda não são precisos. O aumento, no entanto, é considerado certo por economistas. No Rio de Janeiro, por exemplo, a cobrança é de 18% e atualmente gira em torno de R$ 0,97 por litro se considerarmos o preço médio de revenda de R$ 5,38, registrado no último levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Nesse caso, se a diferença for integralmente repassada ao consumidor, a mudança acarretaria um acréscimo de R$ 0,25 por litro.

“O aumento é inevitável, porque o valor de R$ 1,22 centavos por litro é superior à alíquota média de ICMS que os estados praticam hoje. Tive acesso a cálculos de especialistas do setor que variam de R$ 0,16 a R$ 0,20 o aumento para o consumidor na bomba”, diz Pedro Faria, economista e pesquisador do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (Cedeplar-UFMG). Ele avalia que a mudança gera simplificação tributária e reduz a espaço para a guerra fiscal entre os estados.

Preços

Além dos tributos, outros fatores exercem influência no preço final cobrado pelos postos de gasolina, tais como os valores de venda nas refinarias, os custos de transporte e as margens de lucro das distribuidoras. Por esta razão, existem variações nas estimativas. A ANP monitora o mercado mas não tem participação na formação dos preços. Não há máximos, mínimos, tabelamento, nem necessidade de autorização para o repasse de reajustes ao consumidor. “Os preços são feitos pelo mercado, pelos agentes que nele atuam, como as refinarias (parte da Petrobras e parte privadas), usinas, distribuidoras e postos de combustíveis”, informa a ANP.

A mudança na cobrança do ICMS da gasolina foi instituída pela Lei Complementar 192 de 2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Na semana passada, o doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, também havia pontuado em entrevista à Agência Brasil que o novo ICMS causaria o aumento nos preços da gasolina. Segundo ele, no ano passado, durante a tramitação da Lei Complementar 192 de 2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a alíquota fixa por litro foi uma solução apresentada para ajudar a diminuir a oscilação. No entanto, a medida será aplicada em um cenário diferente daquele que motivou o início das discussões.

“O momento em que nós estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”, analisou. Para Quintanilha, a alíquota fixa poderia ser boa para o consumidor naquele momento em que começou a ser discutida. Por outro lado, a mudança terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação.

O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa as distribuidoras de combustíveis, tem se mostrado favorável à mudança. O gerente jurídico e tributário da entidade Mozart Rodrigues Filho disse à Agência Brasil que a medida traz mais clareza e mais simplificação tanto para o consumidor final, como para as empresas e os estados, que passariam a ter maior previsibilidade de arrecadação e mais facilidade para detectar fraudes tributárias.

Mudanças previstas

O economista Pedro Faria lembra que, no próximo mês, provavelmente ocorrerá um novo aumento. No dia 1º de julho, tributos federais (PIS/Cofins e Cide) devem voltar a incidir integralmente sobre a gasolina e o etanol. Sua cobrança havia sido zerada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado, durante o período eleitoral. Posteriormente, o governo Lula instituiu uma cobrança parcial em vigor até o dia 30 de junho.

Apesar do possível impacto para o consumidor, Pedro Faria destaca que são mudanças que já estavam no horizonte. “É importante ressaltar que tudo isso já está precificado e não é uma novidade. Já está embutido nas expectativas de inflação que a gente vê o Banco Central divulgando. Já está embutido nas estimativas de arrecadação. Todo mundo está levando em conta os efeitos dessas mudanças. E as expectativas de inflação que Banco Central divulga a partir de consultas a agentes do mercado financeiro mostram uma queda. Mesmo sendo agentes que têm uma leitura um pouco mais conservadora da inflação, elas caíram nas últimas quatro semanas. Saíram de 6,05% e foram para 5,71 no último Boletim Focus”.

Pedro Faria observa ainda que o novo ICMS pode não ter vida longa, tendo em vista as discussões em torno da reforma tributária. Segundo ele, o que está em pauta é uma maior simplificação na tributação. A alíquota fixa da gasolina já se insere nessa perspectiva, mas as regras que estão sendo pensadas deverão englobar os combustíveis. “A mudança da gasolina já estava prevista, mas a gente espera que ela seja engolida por essa mudança mais ampla da reforma tributária, que tem esse espírito da simplificação tributária e da geração de ganho de produtividade”.

Nova cobrança do ICMS deve resultar em aumento na gasolina – Fernando Frazão/Agência Brasil

Política da Petrobras

O novo ICMS para a gasolina entra em vigor apenas duas semanas após a Petrobras anunciar sua nova política de preços, colocando fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI) que vigorava há mais de seis anos, durante os governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. No antigo modelo, seguiam-se as tendências do mercado internacional.

Agora, são consideradas as alternativas que o consumidor possui no mercado interno e as condições obtidas pela estatal para produção, importação e exportação. A mudança do PPI foi uma promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral no ano passado.

No mesmo dia em que tornou pública a mudança, a Petrobras oficializou uma redução nos preços praticados para a venda da gasolina, do diesel e do gás de cozinha aos distribuidores. No caso da gasolina, a queda foi de R$ 0,40 por litro. O impacto para o consumidor foi menor. O preço médio do litro da gasolina nos postos de combustível caiu, em média, R$ 0,20 segundo levantamento da ANP divulgado n sexta-feira (26).

Para Pedro Faria, a nova política dá flexibilidade para a Petrobras cumprir a missão de empresa pública e estatal. O economista observa que a estatal precisa atuar na defesa da soberania energética do país, garantindo a disponibilidade de combustíveis a preços estáveis e acessíveis para a economia brasileira.

“Ela pode segurar eventuais aumentos ou até baixar o preço para poder acomodar essa mudança de tributação e depois ela vai liberando e corrigindo a variação. A função da Petrobras, considerando seu caráter público, é justamente suavizar variações para que a gente tenha um preço estável. Não tenha sobe e desce de acordo com o dólar, com a cotação do petróleo ou com mudança de tributação”. Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras não informou se pretende fazer algum ajuste nos preços da gasolina para suavizar os efeitos do novo ICMS.

Agência Brasil.

O post Para especialistas, é certa a alta na gasolina com o novo ICMS apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.