Prevenção necessária para evitar devastação no Paraná

Requião Filho destacou a urgência de medidas preventivas no Paraná. “Dá pra prevenir ou minimizar os danos, mas não dá mais pra esperar”, alertou, cobrando a votação do PL 403/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Alep. As enchentes no Rio Grande do Sul servem de alerta para o Paraná, que precisa se preparar para evitar situações semelhantes.

O deputado destacou a semelhança geográfica entre algumas regiões do Paraná e do Rio Grande do Sul. “Algumas regiões do Paraná têm relevo parecido com o Rio Grande do Sul. Por isso, medidas de prevenção precisam ser tomadas com urgência, para evitar uma devastação parecida em municípios mais vulneráveis, como União da Vitória e Rio Negro”, enfatizou.

Desde 2019, após os desastres do rompimento de barragens em Minas Gerais, Requião Filho tem lutado pela criação de um Plano de Segurança de Barragens no Paraná. O projeto tem como objetivo mapear as barragens do estado com segurança, monitoramento e contenção de cheias, mas permanece engavetado na Alep. Com cerca de 450 barragens no estado, pouco se sabe sobre as condições da maioria delas e os riscos que podem representar à população. Eventos climáticos severos, como as enchentes de novembro de 2022 e outubro de 2023, evidenciam a necessidade de um departamento permanente para o mapeamento de riscos geológicos.

União e solidariedade para reconstruir o Rio Grande do Sul

Requião Filho também destacou a importância da união entre os Governos Federal e Estadual para ajudar o Rio Grande do Sul. Ele defende que, neste momento, é essencial deixar as diferenças políticas de lado e valorizar todas as iniciativas de reconstrução.

“A ideia agora não é criticar essa ou aquela instituição, mas perguntar: do que precisam para ajudar mais? Como podemos ajudar mais?”, questionou o deputado.

“Não é desmerecendo as instituições que estão ajudando que vamos conseguir avançar na reconstrução do Rio Grande do Sul. Toda ajuda é igualmente importante”, concluiu Requião Filho. Ele ainda sugeriu que a população brasileira contribua adquirindo produtos de origem gaúcha para ajudar a reerguer a indústria do estado.

Caminho para um Paraná mais seguro e solidário

As ações do deputado Requião Filho na Alep refletem seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos paranaenses. A cobrança por medidas preventivas, como o Plano de Segurança de Barragens, e a promoção da solidariedade em momentos de crise demonstram a importância de uma abordagem proativa e colaborativa. Somente com união e planejamento será possível enfrentar os desafios climáticos e garantir um futuro mais seguro para todos os cidadãos do Paraná.

Oposição ALEP.

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De acordo com o parlamentar, a empresa Triunfo teria entregue os uniformes com diferenças notáveis de tamanho, impossibilitando a utilização de milhares de unidades.

“Em um vídeo que recebemos, temos a informação de que seriam cerca de 90 mil peças de uniformes que não puderam ser usadas nos colégios civico-militares, em 2021. Algumas eram transparentes, outras não serviam nas crianças e adolescentes, sobrando para os pais, a obrigação de comprar novos uniformes. Ainda assim, em acordo publicado em fevereiro, a Secretaria de Educação teria aceitado receber de volta os valores correspondentes a apenas 30 mil peças”. 

Na ação proposta pelo deputado, além de pedir, no momento do julgamento final, a anulação do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre SEED e a empresa Triunfo, o Deputado ainda pede ressarcimento aos cofres públicos, no valor estimado de 10 milhões de reais.

“Em uma conta estimativa, considerando o valor do contrato e o número de peças irregulares, constatamos que o prejuízo de 90 mil peças chegou em praticamente 5 milhões de reais! Naquele mesmo ano, em novembro, o Estado precisou fazer outra licitação, para supreendentemente comprar 100 mil peças, ou seja, número muito próximo dos uniformes não entregues. Nisso foram mais 5 milhões de reais que poderiam ter sido destinados para a reforma das escolas, pintura, melhorias nas salas de aula e, quem sabe, até mesmo para melhorar o salário dos professores. Tenho a certeza que o Poder Judiciário vai dar toda a atenção necessária para este processo, estamos falando da educação, de crianças e adolescentes, e milhões de reais jogados fora com materiais de baixa qualidade. No Centro Cívico já circulam boatos sobre a “operação calça curta” que vem por aí…”

O advogado representante do escritório Delazari Advogados Associados, Dr. Luiz Fernando Delazari, também comentou o assunto: 

“A própria legislação do Estado do Paraná proíbe que sejam feitos acordos deste tipo quando presentes indícios de crime ou improbidade administrativa. Temos informações sobre um possível inquérito investigando essa situação, também temos um vídeo, que foi juntado aos autos, demonstrando graves irregularidades, inclusive operações do GAECO. Não sendo suficiente, o próprio Secretário de Educação disse que não entregar uniformes seria um “caso de polícia”. Este acordo merece ser revisto e pedimos liminar para o TAC ser imediatamente suspenso. Depois disso, pediremos urgência nas investigações”.

ASCOM – PT na ALEP.

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“Tem deputado que agora fala contra o pedágio, mas que votou a favor do regime de urgência e da entrega de todas as nossas estradas sem nenhuma condicionante do governo federal”, apontou.

Ainda em analogia à ressurreição, Requião Filho afirmou que o compromisso dos políticos com o povo do Paraná precisa ser renovado e retomado. “Espero que nós, da classe política, comecemos a fazer isso agora, em 2024, com os nossos pré-candidatos a vereadores, prefeitos e vices —  que seja uma oportunidade para que a coerência entre o discurso e a prática seja colocada para a população, porque muitas vezes o discurso está muito longe da prática, e o dia 1º de abril na política, às vezes, se repete 365 dias por ano”.

Requião Filho afirmou que a culpa do retorno do pedágio não recai apenas sobre os ombros do governador Ratinho Jr, mas também do governo federal que assinou o contrato.

“É uma questão de coerência a gente usar o 1º de abril para unir fatos à realidade e ao nosso discurso: é o que eu e todos os paranaenses esperamos da ressurreição da política”, finalizou.

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Em discurso hoje (19) na Assembleia Legislativa, Requião Filho revelou que Ratinho Jr. nomeou e reconduziu ao cargo de Diretor Presidente da Invest Paraná, José Eduardo Bekin, condenado pela Justiça pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, e sonegação fiscal.

As nomeações para a chefia do órgão, que tem a finalidade de promover e atrair investimentos para o Estado, foram feitas em 2019, sem considerar que, em seu currículo, Benkin tinha uma grave dívida com o Paraná. Ele e Márcio Feldman foram condenados pela Justiça Federal em 2002, a 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de multa de 110 salários mínimos cada, pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal à época, os empresários, com a colaboração de um contador, criaram uma empresa utilizando documentos pessoais roubados e de pessoa inexistente, com o objetivo de cometer uma série de crimes, inclusive abertura de contas bancárias e realização de diversas importações.

De acordo com documentos obtidos na Justiça Estadual e também na Justiça Federal, a dívida de Bekin com o Estado chega a quase R$ 3,8 milhões, e a com a União supera R$ 24 milhões.

“Estamos diante de um caso irrefutável, de crime de responsabilidade contra a administração pública, prevista na Lei do Impeachment, pois o governador nomeou para um cargo de Diretor Presidente, em um órgão importante na estrutura do Estado, um cidadão notavelmente condenado pela Justiça, devendo milhões ao Estado do Paraná”, declarou Requião Filho. O parlamentar anunciou ainda que, diante dos fatos apurados agora, protocolou um pedido de impeachment contra o governador e o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.

“É inacreditável que nem a nomeação, nem a recondução de Eduardo Bekin, na Invest Paraná, tenham respeitado a Lei do Compliance, criada pelo próprio governador Ratinho e tão exaltada nas propagandas do governo, que diz expressamente que nomeados para cargos em comissão no Poder Executivo devem apresentar certidão negativa de débitos”, apontou o parlamentar.

Segundo Requião Filho, a transparência e o cuidado com a administração pública são uma farsa no governo Ratinho. “O compliance, o ‘Selo Diamante’ de transparência, não passam de uma farsa. Um devedor de valores milionários ao Estado e à União, condenado por formação de quadrilha, falsificação de documentos e sonegação fiscal, foi nomeado e exerce, há cinco anos, a função de Diretor Presidente da Invest Paraná, órgão que decide, justamente, quais empresas terão benefícios fiscais do Paraná”.

Ainda no discurso, o parlamentar enfatizou a dívida de Bekin com o Estado do Paraná.

“Vocês compreendem a magnitude desse absurdo? Alguém que, em 12 de setembro de 2023, deve R$ 4,2 milhões ao Estado e R$ 24 milhões para a União, e recebendo salário do poder público. Como pode qualquer empresa confiar na Invest Paraná quando seu presidente possui esse histórico? Quem aqui confiaria? Inclusive é muito estranho o aumento próprio do salário de Bekin na Invest Paraná, passando de 21 para 36 mil só na autarquia, além do pagamento retroativo de 345 mil reais. É um afronte a toda população paranaense. A conivência do governador tem um nome: crime de responsabilidade”, afirmou Requião Filho, que apresentou um pedido de impeachment do Governador Ratinho Jr, na Assembleia Legislativa do Paraná.

ASCOM – Oposição na ALEP.

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“Durante o ano, recebemos diversas denúncias e averiguamos cada uma antes de encaminhá-las ao MP. Uma delas, envolvendo o edital que reinventou a Lottopar, e o outro, envolvendo esse caso de espionagem do governo. Na primeira, descobrimos que doadores de campanha do governador estavam na secretaria que fez o edital da loteria e, posteriormente, foram os vencedores, sem concorrentes. E a segunda, descobrimos que o governo tinha contratado o software espião israelita, conhecido por ter supostamente feito monitoramento de adversários pelo governo Bolsonaro pela própria Controladoria Geral do Estado, e ainda teriam uma sede fantasma, em que o aluguel passava de milhão de reais, e depois disseram que nunca usaram, representando um grande desperdício de dinheiro público”, recordou.

Requião Filho não esconde o estranhamento por tantos casos complexos denunciados e que não avançaram, ou foram engavetados. 

“Causa estranheza e a cobrança da população tem sido constante. O povo está vendo, muito embora toda denúncia fique sempre oculta das manchetes dos grandes jornais. Estamos em busca de respostas. Colocar sob sigilo, engavetar denúncias ou fazer acordos secretos para atender interesses políticos, não é a realidade que queremos para o nosso Paraná”, declarou.

ASCOM – PT na ALEP.

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O projeto encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa (Alep) prevê o aumento da alíquota modal do ICMS para 19,5%. A alíquota modal é o índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado brasileiro. O governo também vai aumentar o ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%.

“Isso vai cair no pescoço do micro, pequeno e médio empresário. Para arrecadar R$ 4 ou R$ 5 milhões a mais, nós poderíamos rever a isenção fiscal de R$ 20 bilhões, privilégios que os amigos do governador têm aqui no Paraná. Aumentando o ICMS, o Estado fica menos competitivo e a inflação mais alta aqui no Paraná”, disse Requião Filho.

O deputado ainda contestou o argumento do governo Ratinho para o aumento do imposto, que responsabilizou a reforma tributária federal pela medida. Para Requião Filho, o reajuste ocorre para cobrir um rombo deixado pelo governo Bolsonaro no caixa dos estados.

“Uma reforma tributária que não aconteceu, que terá efeitos em 2033. Estão tentando cobrir o rombo de caixa causado pelo Bolsonaro, quando mexeu nos impostos estaduais numa tentativa de conseguir mais votos no período eleitoral, inclusive com apoio do governador Ratinho. Se quer rever o caixa do Estado, que diminua a isenção fiscal para grandes empresas e multinacionais, que até agora não sabemos direito quem são e quanto recebem”.

ASCOM – Oposição ALEP.

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Em outubro, Requião Filho trouxe a público uma série de indícios sobre um suposto esquema de grampos ilegais e espionagem que funcionaria a partir da Diretoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado (CGE), coordenada por Mehdi Mouazen.

O Ofício, de 14 de novembro, foi assinado pelo delegado Ítalo Biancardi Neto e a intimação ocorre no âmbito de uma Sindicância aberta pelo secretário de Segurança Pública em exercício, Adilson Luiz Lucas Prusse, para apurar o caso.

“A nossa imunidade parlamentar continua valendo no Paraná? Recebi um Ofício da Secretaria de Segurança, assinada pelo delegado Ítalo Biancardi Neto, sobre uma Sindicância a respeito dos grampos no Paraná. O delegado me intima a prestar informações e apresentar documentos que mencionei na tribuna. Nós temos imunidade parlamentar e questionar um deputado sobre denúncias feitas na tribuna é algo impensável, é um absurdo. Todos os documentos que tive acesso, encaminhei ao Ministério Público, se ele tiver curiosidade pode pedir a eles”, contestou, logo no início da sessão plenária desta segunda-feira (20).

O parlamentar pediu ao presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), que encaminhe o Ofício à Procuradoria da Casa para que o órgão adote as devidas providências. “Peço inclusive que a Procuradoria da Assembleia responda este Ofício. Peço que a Casa tome conhecimento deste absurdo e que a Procuradoria tome as providências”.

ASCOM – Oposição ALEP.

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Segundo Requião Filho, quem tem que explicar os indícios de um esquema de grampos que funcionaria a partir da Diretoria de Inteligência da CGE, colocando em prática o discurso da transparência e da lisura do governo do Estado, é o governador Ratinho Jr.

“Se existe transparência Diamante, Platinum, Ouro, Gold, expliquem: qual o currículo de Mehdi Moazen para estar à frente da Diretoria de Inteligência da CGE? Por que tem 120 pessoas trabalhando na CGE, mas estas 120 pessoas não trabalhavam no Edifício Baracat? Quem utilizou estes programas? Se não houve grampo, abram os dados dos programas para sabermos quem acessou e de onde acessou”.

Investigações

O parlamentar afirmou que as investigações estão sob responsabilidade do Ministério Público e da Polícia. “Pedidos de providências foram feitos. Quem faz a investigação é o Ministério Público, Polícia Federal, Ministério da Justiça. Eles vão levantar os indícios que entregamos e vão fazer a investigação. Nosso trabalho é fiscalizar, trazer denúncias”.

Contudo, segundo Requião Filho, caso haja vontade política por parte dos demais parlamentares, ele se propõe a liderar uma CPI sobre o caso. “Se a Casa e a base do governo quiserem trazer o trabalho de investigação para dentro da Assembleia, eu me coloco a disposição para ser relator de uma CPI sobre o caso, aí teremos um poder de polícia e investigação.”

Vice-líder da oposição e presidente do PT Paraná, o deputado Arilson Chiorato destacou que existem “indícios claros” de uso ilegal de grampos. “Existem investigação intramuros e extramuros. Há indícios claros. Se o governo não tem temor algum, vamos abrir o diálogo, para que o responsável pela Diretoria de Inteligência da CGE, Mehdi Mouazen, seja entrevistado. Não dá para ficar fazendo politicagem com este fato. Cabe ao governo esclarecer o que está acontecendo. Se houve uso irregular, que se explique.”

ASCOM – Oposição ALEP.

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“Todo bom policial, que honra sua farda, que exerce sua profissão por amor e não por dinheiro, até porque os agentes e os praças não têm um salário que justifique colocar sua vida em risco todo dia, compreende a nossa luta por uma polícia cidadã, que esteja envolvida com as pessoas que devem proteger, comprometida com a sociedade”, afirmou.

A fala de Requião Filho ocorreu logo após um parlamentar de extrema direita proferir xingamentos e ataques contra o deputado Renato Freitas, que, mais cedo, questionou uma abordagem policial realizada em Pitanga, na região central do Estado. Um vídeo que circula nas redes sociais e na imprensa do Estado, mostra um policial agredindo com um soco e em seguida arrastando um homem em situação de rua.

“Quando o deputado Renato sobe à tribuna e se refere ao que aconteceu em Pitanga, eu duvido que qualquer policial que honra sua farda, como eu defendo, discorde. O vídeo é muito claro, há um excesso que, certamente, será devidamente investigado e apurado. Mas o vídeo mostra um excesso. O bom policial é bem treinado e trabalha para controlar as situações, não para escalar as situações, como nós vimos no vídeo”.

ASCOM – Oposição na ALEP.

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“Conseguimos alguns avanços e em alguns pontos o governo não cedeu. Para os policiais civis, foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça e, tenho certeza de que, logo logo, o governo vai mandar uma Lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil. Tivemos correções em relação à tabela, alguns avanços, mas este retrocesso não é interessante e vai sobrecarregar os agentes”, explicou o deputado Requião Filho, líder da bancada.

No PLC5/23, que trata da reestruturação da Polícia Civil, foram acatadas as emendas que retiram do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”, e o artigo 32, que limitava a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital.

Com relação ao reajuste, foram aprovadas emendas que mantêm o dia 1º de maio como data de referência, para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo, e que asseguram o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo.

“Conseguimos manter a data de referência para a revisão anual dos servidores, mas o governo não aceitou retirar da composição do índice de 5,79% o percentual de 3,39%, que foi definido a partir de uma decisão do TJ-PR sobre a Lei não cumprida de 2016. Ou seja, a data-base real é de apenas 2,4%. São pequenas vitórias e algumas derrotas, mas continuaremos defendendo na Assembleia os servidores e o interesse do povo do Paraná”, explicou Requião Filho.

Ele afirmou ainda que o governo do Estado atuou fortemente para barrar modificações estruturais nos projetos, que garantissem aumento no reajuste entre outras mudanças. “O governo tem ampla maioria na Assembleia e ontem à noite o governo garantiu aos deputados da base mais R$ 9 milhões de emendas para serem indicadas no programa Paraná Mais Cidades. Fica claro qual o jogo do Governo e como tem se comportado a Assembleia”.

Resumo das emendas da Oposição que foram incorporadas aos projetos da revisão geral dos servidores reestruturação nas carreiras

PL 532/2023 – Reajuste geral

• Mantém o dia 1º de maio como data de referência para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo – a proposta revoga a data de referência;
• Assegura o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo, considerando que alguns servidores dessas carreiras sequer terão a recomposição salarial dos demais servidores;

PLC 5/2023 – Reestruturação das carreiras da Polícia Civil

• Aplica ao Quadro Próprio da Polícia Civil o reajuste mínimo de 5,79%, percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, propondo complementação nos casos em que a nova remuneração prevista na reestruturação da carreira seja inferior à remuneração atual somada ao índice de 5,79%;
• Exclui do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
• Exclui do projeto o artigo 32, que limita a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital, garantindo o provimento das vagas além das inicialmente previstas no edital durante a vigência do concurso;

Emendas ao PL 531/2023 – Reestruturação da carreira dos servidores da saúde

• Retira a limitação temporal para a conclusão de cursos para fins de promoção na carreira;

Emendas ao PLC 4/2023 – Reestruturação da carreira da Polícia Científica

• Retira do projeto o artigo 34, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
• Corrige o projeto, garantindo que sejam aplicadas as disposições já existentes sobre a vedação na atuação dos policiais científicos;
• Estabelece limite de a 1/3 da jornada semanal de trabalho (16h) ao regime de sobreaviso, na medida em que é necessário resguardar, além do direito ao descanso dos servidores, também seu lazer e dignidade, de modo a não permanecerem à disposição do Estado em regime integral;
• Assegura que cursos realizados antes da vigência da Lei sejam considerados para fins de promoção, uma vez que a limitação prevista no projeto impõe ônus excessivo aos servidores, bem como desconsidera sua vida acadêmica pregressa, sempre realizada com vistas à melhor atender a população paranaense;
• Melhora a redação e garante que as exceções previstas na Constituição da República prevaleçam sobre quaisquer outras;
• Assegura o exercício do direito constitucional à ampla defesa e contraditório antes de qualquer óbice à promoção dos servidores.

ASCOM – Oposição ALEP.

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