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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades.
A proposta já havia sido apresentada em 1998, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Porém o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou um requerimento em 2003, pedindo a suspensão da tramitação. Ou seja, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“É uma proposta que em nada atende aos desejos da sociedade e não tem outra função que não seja retirar direitos de trabalhadores”, disse Randolfe nesta terça (28/03) por meio das redes sociais.
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