O Senado aprovou nesta terça-feira (12/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios – cobranças de dívidas do poder público com cidadãos ou empresas após condenação judicial.
A prorrogação do prazo é um alívio para estados e municípios que devem precatórios e enfrentam dificuldades financeiras.
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e não foi modificada pelos senadores, o texto segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.
guazelli
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