O governo do Paraná usou R$ 115 milhões de recursos pagos pelas concessionárias a título de fiscalização dos contratos de pedágio para cobrir folha de pagamento, investimentos e custeio de secretarias. A quantia, usada em 2014, equivale a 38% do que foi arrecadado das empresas desde 1998. De acordo com o Tribunal de Contas do Paraná (TCE), a verba é de uso exclusivo para fiscalização, e o valor deve ser devolvido para o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), que gerencia os contratos. O governo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa), recorreu da decisão.
Segundo o órgão de contas, em acórdão de dezembro passado, mesmo que o recurso tenha sido utilizado para cobrir custos da administração pública, houve desvio de finalidade no uso da verba. Para o TCE, o dinheiro repassado pelas concessionárias não pode ser empregado para finalidade que não estão “previamente previstas nos contratos”.
Contrária à decisão, no recurso de revista, a Secretaria da Fazenda afirma que os R$ 115 milhões, ao entrar nas receitas do DER, passam a fazer parte do sistema integrado de recursos do governo, e que neste “bolo” pode ser “utilizada para finalidade diversa de sua originária, não figurando em desvio de finalidade do recurso”. Além da Sefa, quem também entrou com recurso foi o DER.
Fonte: Gazeta do Povo
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