A defesa do senador Roberto Requião discorda do voto do conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado, para quem, ao absolver o senador eleito Flávio Arns, devolveria a ele a condição de elegível e ficha limpa. Argumenta a defesa que “na data das eleições, Arns estava inelegível e se mantém inelegível até hoje”.
Requião (MDB), que ficou em terceiro lugar na disputa para o Senado, perdendo para Oriovisto Guimarães (Podemos) e para Flávio Arns (Rede) requer o direito de assumir a vaga deste último por entender que havia condenação transitada em julgado pelo TCE que o incluía na categoria de “ficha suja”. O processo se referia a supostas irregularidades no repasse de verba para o município de Honório Serpa quanto Flávio Arns era secretário da Educação na primeira gestão de Beto Richa.
Em nota enviada para o Contraponto, a defesa de Requião afirma que “a liminar obtida no Tribunal de Contas suspendendo decisão anterior contraria o próprio regimento da casa, não tendo amparo legal algum e ofende a formação da coisa julgada. Não traz nenhum fato novo ou novas provas. A ação rescisória somente ratifica ter o trânsito em julgado antes da eleição”, ressalta.
Para os advogados de Requião, “a tentativa tardia de alterar a decisão através de rescisória no TC é uma medida desesperada, pois não houve recurso no prazo legal. No processo que julgou as contas irregulares, o setor técnico do Tribunal de Contas emitiu parecer responsabilizando o Secretário. O Ministério Público de Contas também se manifestou, durante o processo, reconhecendo a responsabilidade do Secretário” e deixa clara a responsabilidade de Flávio Arns.
A tese da defesa é que cabe à Justiça Eleitoral – que já possui súmula sobre a matéria – decidir sobre o caso e não mais o Tribunal de Contas.
Fonte: Contraponto
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