Concessionárias de pedágio de todo o estado terão que divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão. É o que determina o projeto de lei nº 35/2015, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a proposta, as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente.
“Obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária do nosso estado sobre os compromissos assumidos no momento da assinatura do contrato de concessão é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das nossas rodovias em contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço”, afirma o deputado Anibelli Neto (MDB), autor do projeto de lei.
Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio. As empresas que não cumprirem com o previsto na lei terão que pagar uma multa diária no valor de 100 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,85.
Títulos – Assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de lei nº 520/2018, que concede o título de “Capital Estadual dos Rodeios” ao município de Colorado, foi aprovado em primeiro turno de votação. Também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 78/2019, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), que concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao policial civil Alan Henrique Flore, delegado-chefe da Divisão de Combate à Corrupção (DCCO) da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Autismo – Também avançou em primeira votação o projeto de lei nº 168/2019, dos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), que altera a redação de lei n° 19.025 de 17 de maio de 2017, que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista. Com a alteração proposta no texto, a data passará a se chamar “Semana Azul”, que será dedicada à conscientização sobre o autismo e realizada anualmente no período de 1º a 7 de abril.
Fundo – Por fim, o projeto de lei complementar nº 3/2019, de autoria da Comissão Executiva da Casa, revogando a Lei Complementar nº 204/2017, que extingue o Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa, fazendo voltar a vigorar a Lei Complementar nº 154/2013, passou em segunda discussão. A medida decorre da necessidade de aprimoramento da gestão financeira dos recursos públicos, exigida pela Lei Complementar Federal nº101/2000.
Pronunciamento – Na sessão plenária desta segunda-feira, apenas os deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD) se pronunciaram nas tribunas do Plenário. Em seu discurso, Goura prestou homenagem ao alpinista Waldemar Niclevicz e ao Corpo de Socorro em Montanha. Já Bakri falou sobre a liberação de recursos por parte do Poder Executivo aos consórcios intermunicipais de saúde, também homenageou o Tenente Marcelo Aleixo, Comandante do Corpo de Bombeiros de União da Vitória, que numa ação heroica, resgatou quatro pessoas de um automóvel que caiu no Rio Vargem Grande, em Paula Freitas, no fim de semana.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Orlando Kissner.
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