Dando início à sequência das exposições da audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, representantes do Poder Executivo apresentaram seus pontos sobre o Decreto 9.919/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema.
O secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República e do Conselho Superior de Cinema, José Vicente Santini, sustentou que a retirada do Conselho Nacional de Cinema da estrutura da Agencia Nacional de Cinema (Ancine) e sua inserção na estrutura administrativa da Casa Civil restabeleceu o modelo de organização administrativa concebido na criação do órgão colegiado. Segundo Santini, a transferência demonstra a importância do setor cinematográfico para o governo. “Os assuntos mais importantes da República estão na Casa Civil. Se o Conselho voltou para a Casa Civil, onde foi criado originalmente, é porque é prioridade”, afirmou. Segundo Santini, a Presidência da República tem maior capacidade orçamentária que os outros ministérios para realizar as políticas públicas destinadas ao setor. “Refirmo aqui o compromisso da Casa Civil com a democracia, a liberdade de expressão e o fomento às artes”, concluiu.
Em nome da Secretaria do Audiovisual, vinculada ao Ministério da Cidadania, Ricardo Fadel Rihan ressaltou que, no passado, houve um processo de hipertrofia da Ancine. O atual governo, segundo ele, busca restituir a governança, ao devolver o Conselho à Casa Civil e o papel de formulação de políticas públicas à Secretaria do Audiovisual. O secretário defendeu ainda que, o processo de aplicação do Fundo Setorial Audiovisual (FSA), embora siga diretrizes do governo, não representa cerceamento de qualquer tipo à liberdade de expressão. “As aplicações são aprovadas no âmbito de um colegiado formado por representantes do governo e da sociedade civil especialistas em audiovisual”, afirmou.
ASCOM – STF.
Imagem: Rosinei Coutinho.
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