A cautelar foi concedida pelo conselheiro-substituto José Maurício de Andrade Neto em 14 de maio e homologada na Sessão Ordinária nº 15/2024 do Tribunal Pleno da Corte, realizada nesta quarta-feira (dia 22). Ele acatou o comunicado emitido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR em relação ao processo de admissão de pessoal da Prefeitura de Almirante Tamandaré, por meio da qual noticiou as supostas irregularidades dos atos de admissão.

Para emitir a cautelar, Andrade Neto considerou que o município deixou de encaminhar os documentos orçamentários e financeiros estabelecidos na Instrução Normativa (IN) nº 142/2018 do TCE-PR, além de não prosseguir com o envio dos atos de admissão de pessoal, em desacordo com as disposições dessa mesma instrução normativa, apesar de ter concretizado as admissões, conforme informado pela CAGE.

O conselheiro-substituto afirmou ainda que “o deferimento da medida cautelar se justifica em razão das reiteradas diligências do TCE-PR não atendidas, pois a documentação orçamentária e financeira que não foi juntada ao processo é de extrema relevância para ponderar sobre o equilíbrio das despesas, o que pode refletir não só na esfera jurídica do município, mas também na dos candidatos de boa-fé a serem admitidos”.

Assim, o relator determinou a suspensão de novas convocações para cargos públicos do Concurso Público nº 3/2022, enquanto não houver a devida regularização da documentação relativa à fase 3 do processo de admissão de pessoal; e que o município insira, no prazo de 15 dias, os dados e documentos relativos à fase 4 do processo de admissão no Sistema Informações de Atos de Pessoal (Siap) do TCE-PR.

O Tribunal determinou a intimação do Município de Almirante Tamandaré para o cumprimento da decisão e a apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

ASCOM – TCE-PR.

O post TCE-PR suspende novas convocações de concurso de Almirante Tamandaré apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

De acordo com a presidenta do Sinprosmat, Claudia de Fátima de Lima Duarte, a categoria acumula perdas históricas que passam dos 8%. A prefeitura, por sua vez, alega não ter margem para ampliar os reajustes. “Mas isso é desmentido por um estudo realizado pelo Dieese a nosso pedido. Há, sim, como conceder os reajustes demandados pelo sindicato sem prejuízo ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.

A proposta do poder público municipal foi de 3,13% linear para todos os Servidores. Ainda com o agravante de não receber a comissão formada por servidores para estabelecer um processo de negociação. De acordo com Cláudia, além do Pagamento da Elevação para todas as categorias de servidores, a categoria ainda tem como pontos de pauta o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Professores, melhorias nas condições de trabalho, vale alimentação e plano de saúde e odontológico.

No caso do Piso Nacional para a educação a diferença salarial é considerável. Enquanto a lei estabelece R$ 4.580 no município a categoria recebe entre R$ 3.600 e R$ 3.800, o que representa mais de R$ 10 mil ao longo de um ano. Desde 2017 a legislação nacional não é aplicada no município. “O piso Salarial Nacional dos Professores, é Lei e a Prefeitura deve priorizar e cumprir com a Lei e pagar os direitos da Categoria”, cobrou a presidenta do Sinprosmatt.

A paralisação dos serviços acontecerá mantendo o mínimo de 30% nos locais de trabalho com atividades consideradas essenciais, como no caso da saúde e deve ocorrer após 48 horas da comunicação do movimento.

Nota da Prefeitura

A partir do momento em que se iniciou a greve, professores e servidores foram até a sede municipal realizar um ato pacífico. Apesar disso, há relatos nas redes sociais de desconto em salário para quem não comparecer ao posto do trabalho.

Em nota publicada nas redes sociais, e não no próprio site da Prefeitura que segue desatualizado, o município afirma que as elevações de nível e progressões estão em dia. Vale ressaltar que no Facebook da Prefeitura, onde se encontra a nota abaixo, teve os comentários limitados.

Confira abaixo:

A Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, esclarece que todas as elevações de nível e progressões estão em dia, inclusive o reajuste inflacionário para o ano de 2024.

Conceder o reajuste pedido pelos professores e servidores, mais plano de saúde e vale alimentação, provocaria um efeito cascata insustentável na folha de pagamento, inclusive o atual orçamento está sendo executado, não há como alterá-lo para incluir este e outros pedidos.

Por mais merecedores que os professores e servidores sejam, a questão é meramente financeira. Os cofres da prefeitura não conseguiriam suportar um incremento tão significativo nos gastos com as categoria profissionais.

Diante de versões equivocadas que estão sendo divulgadas, cabe destacar que as escolas não foram afetadas porque a manifestação é permitida desde que 30% do quadro efetivo fique atendendo os educandos.

Almirante Tamandaré investe 25,7% do orçamento na educação, embora a Constituição Federal defina 25%. Temos convicção de que a educação é investimento direto no futuro da nossa cidade. Mas não podemos abrir mão da responsabilidade com as contas públicas.

CUT-PR.

Edição: Pedro Lima.

O post Servidores de Almirante Tamandaré em greve apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Outro nome, que não estava na primeira leva dos secretários municipais exonerados, é o de Nereu Colodel, que comandava a pasta de Desenvolvimento Econômico.

Vale ressaltar que alguns dos nomes estão em forma interina até a escolha do novo secretário ou secretária. Confira abaixo:

• Celia Ziliotto, diretora-geral da Secretaria de Assuntos Estratégicos (ex-secretária municipal);
• João Kepes Noronha, diretor da Secretaria de Governo (ex-secretário municipal);
• Josiane Rodaninski, nova secretária interina de Cidadania e Ouvidoria;
• Adriane Trevisan, nova secretária de Educação;
• Silvana Noberto, nova secretária interina de Trabalho, Qualificação e Renda;
• Cesar Leandro Chamulera, novo secretário de Planejamento e Gestão;
• Telma Perussi, diretora-geral da Secretaria de Habitação;
• Gerson Luiz Bini Junior, gerente na Secretaria de Assuntos Estratégicos;
• Mauro Perussi, novo secretário de Desenvolvimento Econômico (ex-secretário de Planejamento e Gestão);
• Valdecir Giaretta, novo secretário de Governo;
• Andrea Gonçalves Padilha, nova secretária de Gabinete;
• Alessandro Sales de Lara, novo assessor especial do Prefeito Gerson Colodel;
• Aldair de Souza, novo secretário da Ordem Pública;
• Marcelo Czaikowski, novo secretário da Saúde;
• Ivan Parra, novo secretário interino de Habitação.

Confira quem deixou o secretariado nesta semana:

• Celia Ziliotto, secretária municipal de Trabalho, Qualificação e Renda;
• Alessandro Sales de Lara, secretário municipal de Governo;
• Sandra Gonçalves, diretora de departamento de Agricultura;
• João Kepes Noronha, secretário municipal da Saúde;
• Jucie Parreira, secretário municipal da Educação;
• Jocelia Fonseca, secretária municipal de Cidadania e Ouvidoria;
• Cleomar Krauza, secretária municipal de Habitação.
• Nereu Colodel, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.

Reportagem: Pedro Lima.

Foto: Google.

O post Saiba quais são os novos secretários municipais de Almirante Tamandaré apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

De acordo com a CUT, os servidores estão descontentes com o reajuste de 3,13% concedido pelo poder público municipal. Segundo o sindicado, foram diversas tentativas de iniciar uma mesa de negociação com o Gerson Colodel. Vale ressaltar que o executivo enviou o projeto com o reajuste para a Câmara Municipal.

De acordo com Claudia de Fátima de Lima Duarte, presidenta do Simprosmat, que representa a categoria, os servidores do quadro geral e da saúde tem perdas salariais históricas. Já os professores estão sem receber o piso nacional e também acumulam prejuízos.

“Temos relatos de servidores que estão migrando para outros municípios da região metropolitana em função desta defasagem salarial. O servidor público, é claro, perde, mas quem mais perde neste processo é a população”, destacou. Falta de profissionais e acúmulos de função também fazem parte do rol de denúncias do sindicato contra a administração de Colodel. 

O Presidente da CUT Paraná, Marcio Kieller, destacou a luta dos servidores do município. “Estamos ao lado do Sinprosmat e de todas as trabalhadoras e trabalhadores de Almirante Tamandaré. Abrir negociações, conversar com o sindicato que é a representação dos trabalhadores, é o mínimo e nem isso está acontecendo”, enfatizou.

A equipe do Verdade&Expressão entrou em contato com a Comunicação do município e aguarda retorno.

ASCOM – CUT-PR.

O post Servidores Públicos de Almirante Tamandaré aprovam estado de greve apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

Vale ressaltar que alguns deles pretendem concorrer ao cargo de vereador e outro ao cargo de prefeito. Confira abaixo:

• Celia Ziliotto, secretária municipal de Trabalho, Qualificação e Renda;
• Alessandro Sales de Lara, secretário municipal de Governo;
• Sandra Gonçalves, diretora de departamento de Agricultura;
• João Kepes Noronha, secretário municipal da Saúde;
• Jucie Parreira, secretário municipal da Educação;
• Jocelia Fonseca, secretária municipal de Cidadania e Ouvidoria;
• Cleomar Krauza, secretária municipal de Habitação.

A substituição dos secretários exonerados ainda não foi publicada pelo município. As eleições neste ano, em Almirante Tamandaré, promete ser uma das emocionantes, com foco entre Daniel Lovato, atual vice-prefeito e o empresário Fernando Tanck, que já disputou o pleito em 2020.

Reportagem: Pedro Lima.

O post Saiba quais secretários municipais foram exonerados em Almirante Tamandaré apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

A recondução ao cargo acontece após uma decisão liminar proferida pelo juiz Alexandre Moreira Van Der Broock, da 2ª Câmara Cível e da Fazenda pública de Almirante Tamandaré.

No dia da decisão favorável, a defesa de Polaco comenta que o juiz entendeu que a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, por meio da Comissão Processante, cerceou o direito de defesa do então vereador.

Regimento Interno

Também foram observados que os ritos de procedimentos, previstos no Regimento Interno da Câmara, foram ignorados. No documento obtido pela equipe do Portal Verdade&Expressão, o juiz considerou que a intimação de Polaco em comparecer à Sessão de Julgamento, anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicou o exercício da ampla defesa.

“… os impetrados intimaram/convocaram o impetrante para comparecimento à Sessão de Julgamento anteriormente à emissão do parecer final da Comissão Processante, prejudicando o exercício da ampla defesa do então denunciado; seja porque houve aparente inversão do trâmite previsto na norma de regência, com a solicitação da designação da sessão de julgamento, sem que houvesse deliberação final da Comissão Processante, o direito em que se escora a pretensão do impetrante, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser reputado plausível”.

Fazem parte da Comissão Processante os vereadores Rodrigo Pavoni (presidente), Aldnei Siqueira (relator) e Paulão (membro).

“Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 001/2024 e, consequentemente, determinar a reintegração do impetrante no cargo de vereador do Município de Almirante Tamandaré.”, finaliza o juiz na decisão.

Reportagem: Pedro Lima.

O post Polaco reassume cargo de vereador em sessão nesta terça (5) na Câmara de Almirante Tamandaré apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.

De acordo com apuração do MPPR, a servidora teria sido nomeada para o exercício de dois diferentes cargos comissionados – de chefe do Núcleo de Abastecimento, com suposta lotação no Armazém da Família, e de agente público na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. O Ministério Público constatou, entretanto, que a servidora desempenhava atividades diferentes daquelas inerentes a esses cargos, atuando, na prática, no “Castramil” – programa de castração gratuita de animais domésticos. Foi apontado na medida judicial que “a servidora […] apenas faz o acolhimento dos animais que serão submetidos à castração e providencia a devolução destes aos tutores e responsáveis” – entretanto, a legislação só permite nomeação para cargos em comissionamento para o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento.

Além da exoneração da servidora ou da readequação de suas atribuições de acordo com as previsões constitucionais, a liminar determinou que o prefeito de Almirante Tamandaré discrimine, de forma pormenorizada, as atribuições reais dos 29 servidores ocupantes de cargos de “agente público”. A multa a ser aplicada em caso de descumprimento é de R$ 10 mil.

Problema persistente – As irregularidades no provimento e na ocupação de cargos em comissão pelos municípios da comarca de Almirante Tamandaré são objeto de acompanhamento e investigações por parte do Ministério Público do Paraná há algum tempo, sendo, inclusive, tema de diversas recomendações administrativas, desde 2013. Entretanto, no caso de Almirante Tamandaré, os problemas persistem. Embora tenha havido a aprovação de lei municipal, em 2016, procurando fazer constar que todos os cargos comissionados eram de direção, chefia e assessoramento, leis sucessivas sucessivas aprovadas a partir de 2017 foram alterando a situação – criando, por exemplo, o cargo de “agente público –, de modo que, na prática, os cargos ilegais permaneceram.

No mérito da medida judicial, o Ministério Público requer a adoção, pelo Município, de medidas de governança preventivas e corretivas de modo a assegurar a revisão e o controle sobre todos os cargos em comissão denominados de “agentes públicos” providos em Almirante Tamandaré, de modo a não permitir a manutenção de servidores que atuem em atividades diferentes dos cargos para os quais foram nomeados. O MPPR considera que essa denominação tem servido para a nomeação de comissionados em situação ilegal.

Outro pedido é de que eventuais necessidades de servidores para o exercício de funções burocráticas e administrativas em qualquer Secretaria Municipal sejam providas por meio de concurso público, e não a partir de cargos em comissão. O objetivo é garantir que seja respeitada a legislação em vigor, que determina que somente podem ser nomeados para cargos comissionados servidores que efetivamente exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece explicitamente o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

ASCOM – MP PR.

O post Justiça determina que servidora em cargo comissionado seja exonerada em Almirante Tamandaré apareceu primeiro em Portal Verdade&Expressão.